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Venda de passagens

United Airlines consegue reduzir percentual repassado a Associação

A United Airlines conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, liminar para reduzir a porcentagem repassada para a Associação Brasileira das Agências de Viagem do estado de Alagoas (Abav-AL) pela venda de bilhetes de transporte aéreo. A redução é de 10% para 7% no caso de vôos domésticos e de 9% para 6% sobre as vendas de bilhetes de transporte aéreo internacional. O caso ainda está pendente de recurso.

O ministro Fernando Gonçalves citou casos semelhantes em que se tem defendido a tese de afastar a impossibilidade de se diminuir o percentual da comissão remuneratória dos serviços prestados pelas agências de viagens.

Segundo o STJ, entre os precedentes há um do ministro Pádua Ribeiro, que diz: "É possível deferir a liminar em medida cautelar para atribuir efeito suspensivo e determinar a subida de recurso especial interposto contra acórdão que impediu a empresa aérea de reduzir as comissões que pagava às agências de viagens".

De acordo com Fernando Gonçalves, na linha dos precedentes citados, estão presentes os pressupostos da pretensão, ou seja, da razoabilidade e do perigo da demora (fumus boni juris e periculum in mora), motivos pelos quais concedeu a liminar requerida. Assim, conferiu efeito suspensivo ao recurso especial do TJ-AL e determinou seu processamento. O efeito suspensivo concede o direito de reduzir as porcentagens até que seja julgado o recurso que aguarda subida do TJ de Alagoas para o STJ.

MC 9.329

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2004, 10h37

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