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Assinatura garantida

Telemar consegue na Justiça garantir cobrança de assinatura mensal

Mais uma empresa de telefonia fixa conseguiu garantir na Justiça a cobrança da assinatura básica. O juiz Vadlimir Voltowski, da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro decidiu extinguir uma Ação Civil Pública que questionava a cobrança da assinatura pela Telemar.

A ação foi proposta pela Associação Nacional Centro de Cidadania em Defesa do Consumidor e do Trabalhador (Acecont). A ação movida pela entidade visava atingir a Telemar e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), requerendo o fim imediato da cobrança e a restituição em dobro dos valores pagos pelos consumidores.

O processo foi extinto sem o julgamento do mérito. Não é a primeira vez que as empresas de telefonia conseguem vitórias desse tipo na Justiça. Só no estado de São Paulo, a Telefônica já venceu mais de 1,4 mil processos nos quais era questionada a legalidade da cobrança de assinatura mensal pelos serviços de telefonia fixa. Mas a Jstiça ainda não chegou a um consenso sobre o assunto.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2004, 20h59

Comentários de leitores

5 comentários

Vitória nos contratos de leasing. ☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺...

Marco Paulo Denucci Di Spirito (Advogado Autônomo)

Vitória nos contratos de leasing. ☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺ Não podemos perder a esperança no Poder Judiciário. O STJ, por exemplo, acaba de julgar procedente o pedido do MDC-MG que demandava a substituição da cláusula de variação cambial pelo INPC nos contratos de leasing, em que pese o estranho entendimento salomônico de que estes prejuízos deveriam ser divididos ao meio. É uma pena que os sites especializados ainda não tenham divulgado esta notícia. REsp Nº 579.096. (a notícia no site do STJ está equivocada e obscura. Equivocou-se quanto ao número do REsp. Está obscura quanto ao mérito da decisão, que não versou apenas sobre a legitimidade. A vontade do mercado não representa a vontade do Estado. O STJ, pois, não é tabelião do mercado. "Ação civil coletiva ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores. Revisão de contratos de arrendamento mercantil. Legitimidade ativa. Substituição da variação cambial pelo INPC. Possibilidade. CDC. Honorários advocatícios. Sucumbência. Prequestionamento. Comissão de permanência. Taxa de mercado.(...)- São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de arrendamento mercantil - leasing.”

A Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), som...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

A Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), somente autoriza a cobrança de TARIFA, e a assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Será que o D. Juiz de PRIMEIRO grau Vadlimir Voltowski, sabe o conceito de tarifa? Será que ele consegue apontar em que lugar da LEI há a permissão para cobrar assinatura telefônica? Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado (a única no país em que não cabe mais recurso-JEC-ESTADUAL), e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não pode sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo Temos um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

"O processo foi extinto sem o julgamento do mér...

O Martini (Outros - Civil)

"O processo foi extinto sem o julgamento do mérito. Não é a primeira vez que as empresas de telefonia conseguem vitórias desse tipo na Justiça". Belas VITÓRIAS! A situação jurídica da malfadada taxa está tão PERICLITANTE que as operadoras estão julgando isso uma vitória? O articulista ao menos deveria dar um resumo, mesmo que extremamente suscinto, da fundamentação da sentença, não?

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