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Universidades para Todos

Criação do Programa Universidades para Todos é questionada

A criação do Programa Universidades para Todos (Prouni) está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Fenafisp). O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.

A entidade questiona, especificamente, os artigos 5º, 8º, 11º, parágrafos 1º e 2º, da Medida Provisória 213, de 2004, que institui o programa. Esses artigos estabelecem quais as instituições de ensino que podem aderir ao Prouni, fixa a isenção de determinados impostos durante a vigência do termo de adesão e determina o órgão fiscal do programa.

A Federação alega que os dispositivos questionados "chocam-se frontalmente com o artigo 62, caput, da Constituição Federal" por não serem temas de relevância e urgência que legitimem a regulamentação imediata por medida provisória.

Outra impropriedade da MP, sustenta entidade, é quanto a regra que prevê que o Ministério da Educação fiscalizará o programa, quando essa atividade somente pode ser exercida por servidores vinculados à administração tributária da União (inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal).

Na parte em que a MP institui isenção para contribuições sociais, teriam sido violados os artigos 150 (parágrafo 6º) e 48 (inciso I) da Constituição Federal, pois somente o Congresso Nacional pode legislar sobre o Sistema Tributário Nacional e isenções fiscais só podem ser concedidas por meio de lei específica.

A entidade sustenta, enfim, que a MP do Prouni fere, ainda, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da eqüidade na participação do custeio da seguridade social, "tendo em vista que os dispositivos ora impugnados pretendem isentar instituições educacionais detentoras de plena capacidade contributiva, sem que tal ato resulte em benefício proporcional para a sociedade".

ADI 3.379

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2004, 19h29

Comentários de leitores

5 comentários

Alguém, por favor, poderia esclarecer: a) é ob...

João Santos (Bancário)

Alguém, por favor, poderia esclarecer: a) é obrigação das universidades particulares, todas, aderir ao Prouni? b) e aquela que não disponibilizar uma mísera vaguinha, poderá ser penalizada por isso?

Concordo plenamente, hoje eu pago 450 reais por...

Ivete Medeiros (Estudante de Direito)

Concordo plenamente, hoje eu pago 450 reais por mês em uma universidade, estou desempregada a quase um ano, e nem o art 170 eu consegui para terminar meu curso, pois precisa ter fiador com imovel proprio com escritura registrada ganhar duas vezes o valor da mensalidade, dai vem o governo Lula com esse projeto, e so pode participar quem fez o ENEM em 2004, e vocês perceberam que o inicio do curso so se dará em 2006, coincidencia ser ano de eleição para Presidencia, é vamos plantar hoje para colher amanhã em form ade votos, né Senhor Lula, guri esperto este.E realmente com o parlamento todo do lado dele não me admira eles aprovarem tuda sem questionar a lei maior do Brasil.

É realmente um absurdo o que tem acontecido no ...

Ricardo Moreira (Advogado Autônomo - Tributária)

É realmente um absurdo o que tem acontecido no Brasil. As MP´s são apenas uma das várias balbúrdias que vem acontecendo. Não bastasse o enorme poder de legislar através das Medidas Provisórias, que diga-se de passagem, não respeita o requisitos de relevância e urgência, agora em nome da governabilidade o executivo com uma esmagadora maioria no congresso nacional, tem passado por cima de tudo e de todos, aprovando leis que são notoriamente inconstitucionais, ferindo princípios básicos do direito, como o direito adquirido, competência legislativa e outros mais. Hoje somente resta a vontade unipessoal do presidente. E o que vem por ai é ainda pior. O controle externo do judiciário e do parquet nada mais é que uma tentativa de subordinar o judiciário às vontades do governo. Torná-lo um braço do executivo. Com o governo legislando e tutelado pelo judiciário, o poder presidencial, torna-se imperial. Vencida a barreira da independência dos poderes, o que se pretende é um reinado inquestionável e onipotente.

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