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Ela conseguiu

Supremo concede liminar para advogada condenada por tráfico

A advogada Rita de Cássia Lima da Silva conseguiu suspender, no Supremo Tribunal Federal, a execução do mandado de prisão. Ela foi condenada por tráfico de entorpecentes e teve o mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Rita sustentou que a sentença do juiz de primeiro grau determinou que sua prisão só poderia ser decretada depois da decisão final do processo criminal ao qual responde. O processo é de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Segundo a advogada, o TJ-RJ, atuando de ofício, determinou a expedição de mandado de prisão, apesar de estarem pendentes de julgamento dois recursos interpostos em defesa dela no Superior Tribunal de Justiça e no STF.

Para Gilmar Mendes, “não pode o Tribunal de Justiça, sem provocação do pertinente recurso do Ministério Público, reformar decisão do juízo monocrático que condiciona a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado [decisão da qual não mais cabe recurso], sob pena de ofensa à proibição da reformatio in pejus [reforma para pior de decisão judicial] e à coisa julgada”.

HC 85.246

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2004, 20h20

Comentários de leitores

6 comentários

(Continuação) Em um outro caso vou mostrar que...

Álvaro Maia Custódio ()

(Continuação) Em um outro caso vou mostrar que um magistrado desocnhece o insituto da "reformatio in pejus" e a coisa julgada material. 2 - Um cliente nosso foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão (pasmem "RECLUSÃO"), pelo crime do Art. 16 da Lei de Tóxicos (sabemos que o Art. 16 é apenado com Detenção). Apelamos, e no TJ, o regime foi alterado para Detenção e o relator, revisor e vogal, determinaram a expidição de alvará de soltura "se por al" não estiver preso, uma vez que entenderam que o Condenado já tinha cumprido a pena preso. A apelação retornou, o magistrado, não cumpriu o que rezava no acórdão informando que o condenado não tinha cumprido a pena preso. Realmente assiste razão ao magistrado, pois houve um lapso dos magistrados "ad quem", mas o processo transitou em julgado sem a interposição de quaisquer recursos. Tivemos que ingressar com HC para regularizar a situação, uma vez que quando o magistrado descumpriu o acórdão, ele impôs ofensa à coisa julgada material utilizou a "reformatio in pejus" de ofício, é de pasmar!!!!!!! maldita "reformatio in pejus"

(Continuação) Em um outro caso vou mostrar que...

Álvaro Maia Custódio ()

(Continuação) Em um outro caso vou mostrar que um magistrado desocnhece o insituto da "reformatio in pejus" e a coisa julgada material. 2 - Um cliente nosso foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão (pasmem "RECLUSÃO"), pelo crime do Art. 16 da Lei de Tóxicos (sabemos que o Art. 16 é apenado com Detenção). Apelamos, e no TJ, o regime foi alterado para Detenção e o relator, revisor e vogal, determinaram a expidição de alvará de soltura "se por al" não estiver preso, uma vez que entenderam que o Condenado já tinha cumprido a pena preso. A apelação retornou, o magistrado, não cumpriu o que rezava no acórdão informando que o condenado não tinha cumprido a pena preso. Realmente assiste razão ao magistrado, pois houve um lapso dos magistrados "ad quem", mas o processo transitou em julgado sem a interposição de quaisquer recursos. Tivemos que ingressar com HC para regularizar a situação, uma vez que quando o magistrado descumpriu o acórdão, ele impôs ofensa à coisa julgada material utilizou a "reformatio in pejus" de ofício, é de pasmar!!!!!!! maldita "reformatio in pejus"

Primeiramente, digo que estou solidário com os ...

Álvaro Maia Custódio ()

Primeiramente, digo que estou solidário com os comentários do usuário Dr Armando Grita de Justiça. Segundo, posso afirmar com toda certeza, que existe magistrados e membros do Ministério Público que não sabem o que significa "reformatio in pejus" e desconhecem o instituto da coisa julgada material. Estou afirmando isso com base na casuística, agora se aparecer algum magistrado ou membor do Ministério Público querendo me processar por esse meu comentário, eu tenho como comprovar o que estou dizendo. Vamos ao primeiro caso que torna pertinente meu comentário. 1 - Um acusado pelo crime do Art. 214 c/c 226 c/c 29 do CP foi condenado em 2ª instancia no regime INICIALMENTE FECHADO, o relator da apelação foi taxativo, informando que a Carta Magna adotou o sistema progressivo das penas, o voto foi acompanhado pelo revisor e pelo vogal, conclusão o Apelado ganhou o direito de progressão de regime em um crime hediondo, pois o acórdão transitou em julgado sem que fossem interpostos recursos contra o mesmo. Quando o acusado alcançou os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime, ingressamos com o pedido na Vara de Execução Criminal, daí o Magistrado abriu vista para o MP, quando o MP foi dar seu parecer, o MP informou que era Crime Hediondo, portanto, impossível a progressão de regime. Ora, se o Acordão reconheceu o direito de progressão e a Procuradoria Geral de Justiça não recorreu da decisão, ocorreu o trânsito em julgado e a coisa julgada material, com isso vemos que com o MP com seu parecer, queria deliberadamente que ocorresse a "reformatio in pejus"da situação do Condenado, com este parecer o MP demonstrou desconhcer o que é coisa julgada material, esqueceu que a Lei de Execuções Criminais tem caráter educativo e não repressivo. Conclusão, o magistrado que sempre deve aplicar o que a sentença ou acórdão determina, rechassou o parecer do MP e concedeu a progressão de regime. Com isso eu provei que existem membros do MP que não possuem bom senso, com a devida venia e não conhecem os institutos da coisa julgada e da "reformatio in pejus"e o pior de tudo, não conhecem a filosifia educativa da LEP. Era isso... maldita "reformatio in pejus"

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