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Cobrança em questão

Exigência de depósito recursal poderá ser revista pelo STF

A cobrança antecipada de 30% do valor das autuações nos Recursos Administrativos poderá ser revista pelo Supremo Tribunal Federal. A matéria, que era dada como tema consolidado pelo STF, já vem sendo alvo de rediscussões entre os ministros.

Desde que a cobrança foi adotada em 1998, sua constitucionalidade vem sendo questionada, muito embora, a maior parte dos ministros do STF tenha se pronunciado, anteriormente, a favor da medida. No mês passado, o ministro Eros Grau reconsiderou sua decisão durante o julgamento de um agravo regimental interposto por uma empresa. O ministro agora admite rever a matéria.

Para o advogado André Milton Denys Pereira, que assinou o recurso juntamente com seu colega Fábio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a decisão do ministro é um grande avanço na discussão do tema. “Esse assunto sempre vinha sendo dado como ponto pacífico pelo STF. Agora há uma expectativa de que ele, de fato, possa ser revisto”, afirma André Milton. O advogado lembra que o tema voltou à pauta depois que o ministro Marco Aurélio decidiu levar o debate ao Plenário.

Para ele, inúmeras empresas e contribuintes que entram nessa disputa no âmbito administrativo acabam não tendo seus recursos apreciados por falta de condições financeiras, uma vez que há a exigência de se depositar antecipadamente os 30% do valor das autuações.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2004, 16h47

Comentários de leitores

3 comentários

Gostaria ainda que alguém me informasse por que...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Gostaria ainda que alguém me informasse por que os integrantes dos conselhos de contribuintes, indicados pelos contribuintes, quando são advogados, não precisam cumprir o disposto no artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.906/1994, c/c. o inciso II do artigo 12 do mesmo diploma?

O Brasil é a terra onde a lei maior não é a con...

Onono (Outros)

O Brasil é a terra onde a lei maior não é a constituição federal, mas sim a "Lei do Gérson", àquela onde se deve levar vantagem em tudo. Ora, conforme ocorre nos países decentes, se o ordenamento jurídico confere opções diversas ao cidadão, a cada opção desta implica em direitos e deveres distintos. Assim, optanto o contribuinte pelo processo administratrivo fiscal, o crédito tributário não será cobrado até o final da lide, no entanto, de modo mais do que razoável, se exige do contribuinte garantia parcial para seguimento de recurso aos Conselhos de Contribuintes. Ressalte-se, tão-somente nesta instância superior, pois, o contribuinte não precisa garantir sua impugnação na primeira instância. De outra sorte, optanto o contribuinte pela via judicial na discussão da causa poderá ser desde logo cobrado, excetuando-se no caso da suspensão da exigibilidade, conforme disposto no CTN, art. 151. Outrossim, caso o contribuinte esteja sendo executado, sua defesa por meio de embargos do devedor está adstrita à garantia do juízo. Cabe, ainda, ressaltar que o Brasil é daqueles países onde a discussão da lide fiscal em juízo não está subordinada a regra solvet et repet, nem à subordinação das instâncias, onde a discussão judicial depende de lide prévia junto à Administração. Como vemos, isso é que deveria ocorrer em um país decente, naqueles, porém, onde prevalece a "Lei de Gérson", se deseja conferir à parte todos os direitos de ambos os sistemas - judicial e administrativo. Esse é o Brasil!

Nos diversos mandados de segurança impetrados e...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Nos diversos mandados de segurança impetrados em nome de nossos clientes temos salientado, entre outros argumentos, o fato de que nem mesmo se trata de "depósito recursal" essa antecipação (parcial) de valor. Exatamente por ser recolhido a favor do fisco no contexto de um processo administrativo ainda não findo, sua natureza jurídica é de pagamento de indébito; de antecipação de valor indevido no contexto de um lançamento tributário ainda não definitivo. E, por isso mesmo, ainda inexigível. Flagrante violação, pois, do devido processo legal, com efeito de confisco, sem falar no cerceamento do direito de ampla defesa, que não pode ser excluído do processo administrativo e tampouco ficar restrito ao processo judicial. Plínio Gustavo Prado Garcia advocacia@pradogarcia.com.br

Comentários encerrados em 28/12/2004.
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