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Ordem dos fatores

Entidade questiona alterações no recolhimento de ICMS na Bahia

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) quer suspender decreto do governo baiano que determina que todo o comércio do estado antecipe o recolhimento de ICMS nas entradas de mercadorias compradas de outros estados para revenda na Bahia. Para tanto, a entidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar.

De relatoria do ministro Carlos Velloso, a ação ataca o Decreto nº 8.969/04, que introduziu o artigo 352-A no regulamento do ICMS da Bahia.

A CNC aponta três inconstitucionalidades no decreto. A primeira seria a afronta ao artigo 150, inciso X, da Constituição Federal, que veda o estabelecimento de limites ao tráfego de bens por meio de tributos interestaduais. Para a Confederação, a intenção da antecipação parcial do ICMS seria “onerar o ingresso de aquisições originárias de outros estados, limitando seu ingresso no estado da Bahia pelo desestímulo à sua ocorrência”.

A segunda inconstitucionalidade seria a violação do inciso I do artigo 150 da CF, que proíbe a exigência de tributo sem lei que o estabeleça. Para a CNC, o decreto impugnado instituiu nova hipótese de incidência, categorizando o ICMS exigido em decorrência desta hipótese como “imposto novo”.

Por fim, a Confederação alega que o governador invadiu competência do Senado Federal. Explica que as disposições do atual artigo 352-A do regulamento do ICMS/BA cuidam da fixação de alíquota incidente sobre operações e prestações interestaduais com mercadorias, quando essas alíquotas só podem ser fixadas por resolução do Senado, conforme o inciso IV do parágrafo 2º do artigo 155 da CF.

ADI 3.380

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2004, 18h21

Comentários de leitores

2 comentários

Digo, CNC.

Marcio Damasceno (Consultor)

Digo, CNC.

Tive acesso à petição da ADIN protocolada pela ...

Marcio Damasceno (Consultor)

Tive acesso à petição da ADIN protocolada pela CNI. Concordo com todos os argumentos apresentados. Entretanto, entendo que faltou um argumento muito importante: o de que a antecipação parcial antecipa o fato gerador para a entrada da mercadoria, que, via de regra, é a saída da mercadoria. E ainda, que a cobrança somente seria possível via instituto da Substituição Tributária, técnica de arrecadação em conformidade com a Constituição, o que não foi o caso. E ainda que fosse, deveria ser aprovada pelos Estados através de Convênio pelo CONFAZ. Os outros argumentos apresentados poderão ser rebatidos pelo Estado da Bahia. No primeiro, a aceitação da inconstitucionalidade poder-se-ia limitar-se às empresas do SIMBAHIA, já que, apenas nesse caso estaria havendo a criação de imposto novo. Com relação aos dois últimos argumentos, quais sejam, o da guerra fiscal e fixação da alíquota pelo Senado Federal, entendo que fica difícil estabelecer-se uma previsão, considerando as últimas decisões políticas, e não jurídicas, do STF.

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