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Retrospectiva 2004

Retrospectiva: Cresce número de conflitos resolvidos por arbitragem.

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Em 2004, a Lei Brasileira de Arbitragem (Lei 9.307 de 23/09/1996) completou oito anos de vigência, o que torna oportuno um balanço dos avanços que o instituto da arbitragem, como forma de solução alternativa de conflitos, tem alcançado no Brasil neste período. Apesar da relativa juventude da legislação brasileira da arbitragem, o Brasil tem demonstrado um crescimento considerável no número de casos de arbitragem a cada ano, uma intensificação de publicações, eventos e estudos sobre o assunto, assim como importante destaque internacional.

O ano de 2004 começou com um acontecimento infeliz, não apenas para a comunidade da arbitragem no Brasil, mas em todo o mundo, com a trágica morte de uma das maiores autoridades mundiais no assunto, o professor Philippe Fouchard. Ele era professor emérito da Universidade de Paris II, diretor da Revue de L´Arbitrage e autor do Tratado de Arbitragem Comercial Internacional, além de grande incentivador do estudo e desenvolvimento da arbitragem, cujo papel foi primordial no amadurecimento da arbitragem no Brasil e referência para muitos dos maiores especialistas brasileiros no assunto. E os esforços do professor Fouchard são sensíveis quando se analisa os números sobre a arbitragem em 2004.

Segundo dados do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem -- Conima, que contempla 77 instituições filiadas, através de seu presidente, Dr.Adolfo Braga Neto, também presidente do IMAB – Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil, ainda não é possível obter um número exato dos procedimentos arbitrais ocorridos no Brasil no ano de 2004, mas a previsão é de um crescimento de, pelo menos, 13% em relação aos números de 2003.

A Câmara de Comércio Brasil Canadá, cujo Centro de Arbitragem é o mais antigo do Brasil, atuando desde 1979, celebrou no ano de 2004 seu jubileu de prata. O Centro de Arbitragem da CCBC teve ainda outros motivos para celebrar o ano de 2004, uma vez que o crescimento no número de procedimentos arbitrais foi, pelo menos, 50% superior ao do ano anterior. Foram 11 processos iniciados em 2004, contra 5 no ano de 2003.

Já a Câmara de Arbitragem Empresarial (CAMARB), sediada em Minas Gerais teve desde a sua formação até o final de 2003 um total de 13 casos. Apenas no curso do ano de 2004, foram iniciados 6 novos casos.

Com um total de 27 procedimentos arbitrais até setembro de 2003, a Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo, instituída em 1995 pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, que integra o sistema Fiesp, chega ao final deste ano com um total de 45 procedimentos arbitrais instituídos, sendo 14 deles em andamento.

Além do aumento no número de casos de procedimentos arbitrais, outros eventos puderam demonstrar, durante o ano de 2004, que o Brasil, assim como a América do Sul, tem se inserido cada vez mais no contexto da arbitragem internacional. Um exemplo disso foi a reunião do Grupo Latino Americano da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), que ocorreu em Paris em agosto deste ano e contou com a participação de vários profissionais brasileiros.

Também contamos este ano com eventos internacionais sediados no Brasil, como o seminário anual sobre arbitragem internacional organizado pela IBA – International Bar Association, o 7th International Arbitration Day, realizado em São Paulo no dia 12 de fevereiro com a presença de mais de 200 participantes entre brasileiros e estrangeiros.

O IV Congresso Internacional do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) foi também um importante marco do ano de 2004, ocorrido em setembro deste ano na cidade de Curitiba,e teve como tema central a Arbitragem e o Poder Judiciário, com a presença de diversos especialistas brasileiros e estrangeiros,.

Imediatamente após o encerramento do Congresso, teve início a Primeira Jornada Latino Americana de Arbitragem da CCI, que buscou discutir os desafios da Arbitragem Comercial Internacional na América Latina, sob a perspectiva da Câmara de Comércio Internacional e com a presença de diversas personalidades de destaque na comunidade da arbitragem internacional.

Nem só de glórias, contudo, transcorreu o ano de 2004 para a arbitragem. Com o crescimento e popularização da arbitragem no Brasil, surgiram também diversas instituições privadas aproveitando-se dessa fama repentina para ludibriar o público. Dessa forma, assistimos a Câmaras arbitrais utilizando-se de símbolos pátrios oficiais, nomes que denotam um vínculo inexistente com o Poder Judiciário brasileiro, cursos para árbitros oferecidos (e muito bem cobrados) em troca da ilusão de ganhos financeiros consideráveis e status de “juiz arbitral”, utilização de “carteira de juiz arbitral” com o brasão da República e porte de armas para os árbitros, entre outras formas de utilização indevida do instituto.

Esses problemas geraram uma reação veemente por parte da comunidade jurídica atuante na arbitragem, que durante o ano de 2004 passou a coibir esse tipo de falsa vinculação ao Poder Judiciário, através de atitudes e eventos com o intuito de conscientizar a comunidade e boicotar essas instituições arbitrais inidôneas.

Foi também essa união e conscientização da comunidade jurídica brasileira, apoiada por alguns parlamentares e senadores, que conseguiu impedir a aprovação da parte do texto do Projeto de Emenda Constitucional nº 45/2004 (originário da PEC 29/2000) que, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, previa a proibição de entidades públicas utilizarem a arbitragem como forma de solução de controvérsias. Felizmente, esse item foi afastado do texto final aprovado.

De qualquer forma, a questão da arbitrabilidade dos litígios envolvendo entidades de direito público e questões administrativas, que vem sendo defendida pela maioria esmagadora da doutrina, bem como confirmada pelos Tribunais desde o famoso caso “Lage” e, mais recentemente em decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal envolvendo a CAESB, sofreu um revés este ano.

Entre as ações judiciais referentes à arbitragem, em sua maioria com decisões positivas ao avanço do instituto, merece destaque negativo o caso Companhia Paranaense de Energia (COPEL) x UEG Araucária Ltda. Dentre as diversas decisões já proferidas no caso, vale mencionar a sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (PR) que, em março de 2004, declarou a nulidade da cláusula compromissória do contrato firmado entre as partes, em ação interposta pela COPEL, em razão de se tratar de entidade pública que não detinha autorização expressa para comprometer.

Em junho deste ano, em sede de Ação Cautelar ajuizada pela UEG, a mesma teve medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para suspender a decisão que a impedia da prática de atos relativos ao procedimento arbitral. A COPEL impetrou assim, Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Paraná, e teve deferida liminarmente a suspensão da decisão anterior que permitia à UEG dar continuidade ao procedimento arbitral.

Este caso emblemático, com decisões parciais que vêm sendo amplamente criticadas pela doutrina, apresentará outros desdobramentos interessantes em 2005 que merecerão a atenção da comunidade jurídica internacional.

Fruto também da mobilização em torno do tema, em agosto de 2004, foi criada a Comissão de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, através da Portaria 177/04, que juntamente com o CESA-Centro de Estudos da Sociedade de Advogados e com o CBAr-Comitê Brasileiro de Arbitragem, promete colaborar para o avanço consciente e controlado do uso da arbitragem no Brasil.

Desse modo, com algumas notas destoantes acima mencionadas, o balanço geral anual é sem dúvida positivo. Contudo, há muito ainda que avançar no Brasil para a consolidação da arbitragem, o que pressupõe muito trabalho para o ano de 2005. De fato, apesar da clara demonstração das vantagens da arbitragem como alternativa para a via judicial oferecida após a greve do Judiciário que vivemos em 2004, é necessário, ainda, que a comunidade empresarial e seus advogados sejam continuamente informados sobre os benefícios de um processo arbitral célere, bem conduzido por profissionais sérios, através de instituições de arbitragem idôneas.

 é sócio do Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves -- Sociedade de Advogados

 é advogada do Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves -- Sociedade de Advogados

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2004, 10h53

Comentários de leitores

5 comentários

Gostariamos de complementar as informações do a...

Shirly Eliane Vogelfang ()

Gostariamos de complementar as informações do artigo acima, mencionando a criação da Comissão de Arbitragem pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Rio de Janeiro, em conformidade com a Resolução nº 157/2003, atuante sob a presidência do Prof. Theóphilo de Azeredo Santos. E ainda, a criação de uma Câmara de Mediação e Arbitragem pelo Conselho Seccional da mesma OAB/RJ, nos termos da Resolução nº 165/2004 e dividida em duas turmas: uma para assuntos de mediação, sob a presidência do Cons. Marcos Halfim e a outra para assuntos envolvendo arbitragem, sob a presidência do Dr.Carlos Henrique de C. Fróes. Atenciosamente, Shirly Eliane Vogelfang e Eduardo Damião Gonçalves

A arbitragem é uma farsa. É uma pseudo sensação...

Marcos Moreira Pinto ()

A arbitragem é uma farsa. É uma pseudo sensação de Justiça que se transmite ao cidadão, onde o que vale é firmar um acordo de qualquer maneira. É um mercado persa(tipo aquele que já existe na Justiça do Trabalho), onde se tenta a todo o custo forçar o cidadão a aceitar um acordo para terminar logo com o processo. A arbitragem é a privatização da Justiça, onde se tem o lucro das empresas que as exploram. Os arbitros conseguem serem piores do que os juizes, pois não são aprovados com o rigor do Concurso Público da Magistratura. O que deve ser feito para melhorar a prestação judicial no caso é o Estado deveria fazer é aparelhar as Defensorias Públicas e pagar os Advogados Dativos e não privatizar a Justiça com essa Pseudo-justiça que é a Lei de Arbitragem.

Muito tem se falado na arbitragem pelo nosso Br...

VANDELER (Advogado Autônomo - Civil)

Muito tem se falado na arbitragem pelo nosso Brasil afora, e muito também tem sido aplicado aqui e em outros países. Entretanto, apesar de entender o aspecto democratico que possa trazer tal aplicabilidade, penso que, seria melhor para ambas as partes a participação do profissional de direito. O alto risco de ocorrer composições/arbitragens que, pelo desconhecimento do árbitro, negocia-se um acordo sem que as partes tenham efetivamente noção sobre o que estao acordando.Quem está perdendo ou ganhando o que. Além disso, a multidão de profissionais do direito que poderiam contribuir e que necesitam de exercer dignamente seu mister, por causa destes e outros mecanismos, gradativamente, estão perdendo espaço no mercado. E o que é pior com a pseudo política de que o melhor caminho é o mais rápido e sem a assitencia do advogado. Aqueles que assim pregam, provavelmente não possuem a exata dimensão do direito que muitos, e principalmente os menos favorecidos perdem, pelo desconhecimento e pela desinformação. Guardadas as devidas proporções, é como o médico sendo substituido pelo aux. de enfermagem, ou talvez até por um comerciário ou motorista de onibus, que apesar de serem ótimos profissionais, o são na sua categoria e não na condição de médicos. Maior acesso à Justiça sim, não a injustiça! Porque não criar e dotar seriamente as defensorias públicas? Porque não pagar os advogados dativos? Parece que em parte é para jogar para a platéia, se permitem: Juizados Especiais, Ius postulandi na Justiça do Trabalho e mais esta questão da arbitragem. São contribuições para vilipendiar uma advocacia séria e indispensável a verdadeira democracia dos direitos. Outro profissionais cobram, justamente os serviços que prestam, inclusive os médicos, porque somente os advogados tem que sofrer o onus de trabalho filantropo, em substituição ao dever do Estado?

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