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Fim de romance

Separação de homossexuais não é decidida em vara de família

A separação de casal homossexual deve ser decidida em vara cível e não em de família. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma, por unanimidade, acompanhou o voto do relator, ministro Barros Monteiro. Os ministros analisaram recurso do Ministério Público estadual contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O TJ gaúcho entendeu que a ação de dissolução de sociedade de fato com divisão de patrimônio movida por uma mulher e sua ex-companheira era de competência da Vara de Família. Com a decisão do STJ, o caso agora deverá ser julgado em uma das varas cíveis da comarca de Porto Alegre e não pela Quinta Vara de Família e Sucessões.

Para o TJ-RS, "em se tratando de situações envolvendo relações de afeto, mostra-se competente para o julgamento da causa uma das varas de família, à semelhança das separações ocorridas entre casais heterossexuais". O MP explicou, no recurso ao STJ, que o acórdão do tribunal estadual não podia equiparar a sociedade de fato entre homossexuais à união estável porque, para tanto, "é necessária relação duradoura, pública e contínua entre um homem e uma mulher".

No STJ, o relator entendeu que o MP tem razão em seus argumentos. O ministro disse que o pedido constante na ação tem o objetivo apenas de repartir o patrimônio adquirido durante a sociedade de fato, agora em dissolução. No caso, portanto, não se trata de uma união estável, a qual seria da competência do juízo de família.

A legislação (Lei nº 9.278/1996, reguladora do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal) define como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e de uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família. O relator lembrou que a Constituição também é clara ao reconhecer, para efeito de proteção do estado, a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Portanto, para o relator, o processo analisado não é uma união estável -- perante um homem e uma mulher -- "mas uma relação homossexual em que o afeto havido durante o período de convivência não constitui aspecto decisivo para o deslinde da causa". O que se pretende é o fim da sociedade de fato e a divisão dos bens. Assim, caberá a uma das varas cíveis da comarca de Porto Alegre julgar a causa, segundo o ministro.

Resp 323.370

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2004, 10h40

Comentários de leitores

6 comentários

Caro Observador Atento Como estudante de Psi...

Sandra Magrini ()

Caro Observador Atento Como estudante de Psicologia que sou, gostaria de mencionar alguns critérios relacionados com o seu ponto de vista: Num primeiro momento, acredito que você deveria se identificar, pois, cabe àquele que julga dizer coisas relacionadas com aquilo que é a sua verdade, não ter vergonha de se personificar e ser condizente com aquilo que diz. De outra forma, como vivemos num Estado Democrático de Direito, gostaria de dizer, que a Sra Elisangela tem todo o DIREITO de se expressar da maneira que deseja, e não vejo NENHUM TIPO DE DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO da parte dela. Pelo que consta, ela apenas acredita que o STJ está com a razão, no que tange a matéria de competência da questão, assim como existem tribunais específicos de acordo com o mérito a ser julgado.

Caro sr. Observador Atento: Uma das maiores ...

Elisangela Fernandez Árias (Estudante de Direito)

Caro sr. Observador Atento: Uma das maiores conquistas que adquirimos é o direito de expressão dado pela Constituição Federal de 1988. O sr. poderia se identificar ao expor suas opiniões, assim como eu faço, pois não me envergonho do que penso, do que faço e do que sou. Em relação à sua opinião, respeito. Mas entendo que a Lei é a única forma de impedir que as pessoas façam o que não podem fazer, ou seja, o que passar do próprio direito e interferir no do outro. Sem a Lei (jurisprudência, usos e costumes etc) ficamos muito desamparados, até por que cada um pensa de uma forma. E se mesmo com o limite da Lei são proferidas senteças em desacordo com o Justo, como não seria se o Juiz pudesse "dizer o direito" de acordo, somente, com o seu entendimento. É certo que o magistrado decide consoante o seu livre entendimento, porém, sempre respaldado na Lei. A Lei é boa, se for adequada às necessidades de um determinado povo e inserida num ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. O problema é quando pessoas decidem tornar Lei situações que venham a prejudicar outras. O problema das situações que o senhor elencou está na maldade do Homem que detém o Poder.

Miguel Reale está a pregar no deserto: "O direi...

Renato (Estudante de Direito)

Miguel Reale está a pregar no deserto: "O direito é fato, valor e norma". Mas nesse país tropical e abençoado por Deus, a pretexto de se buscar a utópica segurança jurídica, o direito se limita ao que é legal, " o direito é a própria lei ", fazendo Kelsen se remoer no túmulo, tamanha é a anarquia imposta à sua teoria pura. Os fundamentalistas do positivismo ortodoxo se regozijam a cada silogismo perpetrado, afinal, o que é o juiz senão um escravo da lei...

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