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Vidigal x Vidigal

Presidente do STJ recusa impedimento suscitado pelo filho

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, afirmou que não se considera impedido para julgar a ação proposta pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB) para anular os efeitos da convenção nacional do PMDB. Uma decisão de Vidigal proferida nesta semana anulou a liminar dada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, desembargador José Jeronymo Bezerra de Souza, que decidiu pela validação da convenção.

O impedimento foi suscitado pelo fato de Edson Vidigal ser pai do advogado Erick Vidigal, que representa o partido na ação. Baseia-se na suspeição, que prejudicaria a imparcialidade do juiz, prevista no artigo 135 do Código de Processo Civil. Para o ministro, no entanto, Erick Vidigal assumiu o caso no dia da convenção do PMDB e no dia seguinte ao pedido feito ao TJ-DF para que ela fosse suspensa.

Em sua decisão, Edson Vidigal, cita o parágrafo único do artigo 134 do CPC, segundo o qual, “o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz”. Erick Vidigal teria assumido o caso, assim, com o intuito de afastar Edson e escolher o julgador da ação.

Na convenção do partido, a ala oposicionista do PMDB, liderada pelo deputado federal e presidente da sigla, Michel Temer, decidiu lançar candidatura própria para a presidência da República e romper com o governo. A ala governista da legenda é contra tais resoluções e ajuizou reclamação para que seus efeitos fossem anulados. A reclamação é encabeçada por Suassuna.

Para Erick Vidigal a decisão do presidente do STJ é incutida de mágoa por uma briga familiar que é de conhecimento público. “Ele está deixando que isso interfira na sua atividade jurisdicional”, disse. Segundo ele, a suspeição de Edson Vidigal para julgar o caso repousa nos fatos de o ministro ter sido deputado federal pelo PMDB, de ter elaborado pareceres favoráveis às candidaturas de membros do partido que hoje integram a ala governista enquanto ocupava cargo no Tribunal Superior Eleitoral e na atuação de alguns membros também da ala governista pela indicação de Edson Vidigal à vaga de ministro do STJ.

Procurado pela revista Consultor Jurídico, o presidente do STJ informou, por meio de sua assessoria, que sua posição em relação ao caso está expressa na decisão dada nesta quarta-feira (16/12).

Leia a íntegra da decisão

RECLAMAÇÃO Nº 1.770 - DF (2004/0178572-6)

RECLAMANTE : NEY ROBSON SUASSUNA

ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO

RECLAMADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

INTERES. : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO

DESPACHO

Vistos, etc.

O Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, peticiona nos autos da Reclamação nº 1.770-DF, ajuizada pelo Senador da República Ney Robson Suassuna, suscitando o impedimento do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para nela despachar, porque regularmente constituído como patrono do PMDB o Advogado Erick Vidigal, seu filho, que atua no Mandado de Segurança nº 9.851/04, onde proferida a decisão impugnada por meio da Reclamação.

Informa, ainda, "que toda estrutura de base da presente Reclamação está sob o acompanhamento técnico e formal do advogado ora subscritor, incluindo medida já em curso nessa Corte, o que por si só evidencia o impedimento", A saber a SLS 63-DF.

A suspeição é a circunstância de caráter subjetivo que gera a presunção relativa de parcialidade do juiz, CPC, art. 135. Trata-se, portanto, de presunção juris tantum. O impedimento decorre de lei, CPC, art. 134, que também estabelece o impedimento para o advogado (parágrafo único), que não pode ser constituído pela parte como seu patrono, com o intuito de gerar um impedimento para o magistrado.

O CPC, art. 134, estabelece que "é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: (...) IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau".

(...) Parágrafo único. No caso do n. IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz"

Com isto em mente, não aceito o impedimento, até porque não é legítimo o interesse de qualquer das partes em ser julgada por este e não por aquele juiz.

No caso, a procuração foi outorgada pelo PMDB ao Advogado Gastão de Bem - OAB/DF 5.322, em outubro/01. Esse, por sua vez, substabeleceu os poderes que lhe foram outorgados ao Advogado Erick Vidigal – OAB/DF 17.495, em 12.12.04, ou seja, na data marcada para a Convenção Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB e em data posterior à decisão exarada no Agravo de Instrumento, 11.12.04, em tramite no TJ/DFT, pelo Des. Asdrúbal Nascimento Lima, concessiva da cautela pleiteada, para determinar a suspensão da Convenção Nacional do PMDB. Também em 12.12.04 protocolou-se nesta Corte a SLS 63-DF, subscrita pelo Advogado Erick Vidigal, filho do Presidente do STJ, competente para a causa.

Circunstâncias que evidenciam ter sido adrede criado o alegado impedimento do Presidente do Superior Tribunal de Justiça. E, em assim sendo, deve a argüição ser prontamente repelida.

A preservação da imparcialidade jurisdicional revela interesse naturalmente indisponível, impondo Interpretação maleável e finalística diante do caso concreto. Em defesa da seriedade da jurisdição é que não se pode admitir o conluio aqui verificado. Não pode a parte se aproveitar de parentesco entre o advogado e o magistrado para criar o seu impedimento.

Assim, como já devidamente despachada a Reclamação, decisão de fls. 169/172, autue-se como exceção de impedimento, providenciando-se a distribuição do incidente, CPC, art. 313, e RI/STJ, art. 276, § 1º.

Aguardem os autos principais (RCL 1.770-DF) na Coordenadoria da Corte Especial, até que decidido este incidente.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2004.

MINISTRO EDSON VIDIGAL

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2004, 22h47

Comentários de leitores

5 comentários

A questão é marcadamente ética. Independente da...

mantoniogs (Advogado Autônomo - Administrativa)

A questão é marcadamente ética. Independente da interpretação técnica que se faça de preceito da lei processual, seja ela léxica, sistemática ou outra modalidade, deve-se ter em mente que a atuação do magistrado - em qq. instância - deve estar acima de qualquer mácula, dúvida, eiva, comentário malicioso mesmo. No caso, melhor faria S. Excelência se acatasse a exceção. Mas a soberba daquele é demais. Referida autoridade é midiática demais para que se suponha o cometimento de erro atribuível a ele. O PMDB é partido do Sen. SARNEY, que por sua vez, salvo ledo engano, foi quem nomeou o conspícuo ministro para o cargo. Faça cada um a leitura que lhe aprouver do caso.

Não tem ingênuo nessa história e nem tudo é o q...

Paulo E. Gomes ()

Não tem ingênuo nessa história e nem tudo é o que parece.

Concordo com o Pedro. O Consultor Jurídico prec...

Lucas Barusi ()

Concordo com o Pedro. O Consultor Jurídico precisa publicar a nota referida. Vamos abrir o contraditório. A nota é de extrema repercussão. Destaco os seguintes termos: " Quando se imputa a um magistrado impedimento ou suspeição para funcionar num feito, sua primeira e imediata providência é decidir sobre essa impugnação para só depois, em sendo o caso, emitir decisão no processo. Para minha total perplexidade, o Excelentíssimo Senhor Ministro Vidigal, muito embora inteiramente ciente de que eu era advogado constituído pelo PMDB desde 12.12.04 para a causa, agiu maliciosamente. Fez-se de desentendido, ignorou o fato e, de forma solerte, despachou na reclamação, anulando o ato do Presidente do TJDF. Somente no dia 15.12.04, em completa inversão processual, é que então se dignou a despachar a propósito da suscitação de seu impedimento" "a) Inicialmente, já pelo mero fato de saber Sua Excelência que eu, seu filho, sou um dos advogados do PMDB, parte interessada na decisão, deveria, por imperativo ético, declarar-se objetivamente impedido, ou então suspeito. Como seu filho, e em notório litígio pessoal e familiar com Sua Excelência, minha simples presença no feito faz com que ele possa ser, nesse processo, tudo, menos imparcial; b) Em sendo o PMDB parte interessada na decisão, igualmente não ostenta Sua Excelência a imprescindível condição de imparcialidade exigível, uma vez que notórias suas ligações com integrantes de alas desse partido, com o qual sempre manteve íntimas e carnais ligações. Já foi Deputado Federal pelo PMDB e Delegado do PMDB junto ao TSE; c) Na qualidade de advogado, Sua Excelência teve oportunidade de exarar substanciosos pareceres jurídicos, em 1984, nos quais, sob encomenda, sustentou exitosamente a validade das candidaturas de políticos advindos da ARENA para o PMDB, políticos estes que, atualmente, sabidamente pertencem à atual ala governista do PMDB, cujos interesses se contrapõem aos dos clientes que represento; d) Fazem parte da atual ala governista do PMDB, única beneficiada com a decisão prolatada por Sua Excelência, eminentes personalidades a cujo esforço, pública e notoriamente, deve sua Excelência sua indicação e nomeação ao extinto Tribunal Federal de Recursos, que cedeu seus membros à primeira composição do Superior Tribunal de Justiça;"

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