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Sem privilégio

Militar não tem direito a transferência automática de universidade

Os militares transferidos de cidades e seus dependentes não têm direito a transferência automática de universidade privada para pública. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente, em parte, o pedido para que fosse declarado inconstitucional o artigo de lei que permitia a transferência mesmo que a instituição de destino não fosse congênere a de origem.

O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que decidiu dar ao artigo 1º da Lei 9.536/97 interpretação conforme a Constituição Federal, de modo a autorizar a transferência obrigatória apenas para universidades congêneres.

A polêmica sobre a transferência de militares e seus dependentes teve início com a decisão da Universidade de Brasília (UnB) de cancelar seu vestibular em virtude de parecer da Advocacia-Geral da União permitindo o benefício. O ofício foi expedido em agosto deste ano. Só a UnB constatou 70 pedidos de transferências de militares.

Em setembro, o juiz federal Aroldo José Washington, da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu liminar que cassou a possibilidade de garantia de vaga nas universidades públicas aos militares e seus dependentes. A ação foi impetrada pelo Ministério Público Federal.

Segundo Washington , o parecer da AGU comete "nítida ofensa ao princípio da isonomia". Ele acrescentou que a transferência de um aluno oriundo de uma universidade particular, que registra processo de seleção com concorrência menor que o de uma universidade pública, sem a exigência do vestibular, ofende o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

ADI 3.324

Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esta ação direta de inconstitucionalidade faz-se dirigida contra o artigo 1º da Lei nº 9.536/97:

Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situa a instituição recebedora ou para a localidade mais próxima desta.

O artigo 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional:

Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.

Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei.

Assevera-se que o preceito encerra a possibilidade de egressos de instituições privadas virem a ser transferidos para instituições públicas, com ofensa ao disposto nos artigos 5º, cabeça e inciso I; 37, cabeça; 206, inciso I a VII; 207, cabeça; 208, inciso V, da Constituição Federal.

Eis as razões apresentadas (folha 4):

I - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE – IGUALDADE DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO – ART. 5º, CAPUT E I; 37, CAPUT; 206, I A VII; 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Busca-se demonstrar que o tratamento diferenciado encerra exceção e que há de estar assentado em relação de causa e efeito bem como na proporcionalidade entre o meio utilizado para a tutela de bem individual ou de grupo e os efeitos da medida, considerada a coisa pública. Ter-se-ia o menosprezo aos citados princípios. Daí sustentar-se a violência ao princípio da igualdade de acesso ao ensino, previsto no artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, e ao princípio republicano – a coisa pública pertence a todos –, a desaguar no ingresso mediante o critério meritocrático de seleção, via o vestibular, tal como previsto no inciso V do artigo 206 da Constituição Federal, prevalecendo os princípios da impessoalidade e da moralidade, consagrados no artigo 37 do citado diploma. Reconhece-se a freqüência, no caso dos militares, das transferências, em vista da própria carreira, mostrando-se, portanto, aceitável o direito, alcançados os dependentes estudantes, à viabilização da continuidade dos estudos, objetivo maior almejado. Refuta-se a possibilidade de, a partir desse enfoque, chegar-se à transferência de um estabelecimento privado de ensino para uma instituição pública. Evoca-se artigo de ex-Presidente da Corte, ministro Maurício Corrêa, no jornal Correio Braziliense, de 4 de outubro de 2004, sobre a questão, publicado com título sugestivo – “Apelo ao Bom Senso”, segundo o qual a transferência que se pretende glosada extravasa o propósito de assegurar a educação do servidor. Faltaria correlação lógica entre meio e fim, ficando configurada a transgressão do artigo 5º, cabeça e inciso I, e 206, inciso I, da Constituição Federal, implicando o artigo 1º da Lei nº 9.536/97 desrespeito ao princípio da proporcionalidade, com privilégio para determinado grupo social. Absorvidas as vagas existentes, restaria afastada a possibilidade de ingresso do conjunto social, em benefício de alguns poucos. Então, diz-se obstaculizado o acesso da sociedade à educação.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2004, 17h26

Comentários de leitores

2 comentários

"Mutatis mutandis", aplica-se o decidido agora ...

Paulo E. Gomes ()

"Mutatis mutandis", aplica-se o decidido agora pelo Supremo a outros sistemas de cotas.

Uma luz no fim do túnel...

Cristovam Pontes de Moura (Procurador do Estado)

Uma luz no fim do túnel...

Comentários encerrados em 24/12/2004.
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