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Pacto pela Justiça

Conheça as próximas metas para agilizar a Justiça em 2005

A tão sonhada agilidade do Poder Judiciário voltou a ser tema de destaque. Nesta quarta-feira (15/12), representantes dos três Poderes se reuniram em sessão solene para firmar um pacto visando tomar medidas que tornem a Justiça mais rápida e próxima do cidadão. O documento foi assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, pelo presidente do Senado, José Sarney e pelo presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha.

O pacto destaca os esforços dos três Poderes no sentido da aprovação da reforma do Judiciário, promulgada neste mês após quase treze anos de tramitação no Congresso. No entanto, os signatários do documento reconhecem que ainda há muito por fazer se a idéia é, de fato, atender às necessidades do cidadão.

Entre as propostas apresentadas no pacto para serem implantadas a partir de 2005, estão os projetos de lei que tratam das mudanças nos códigos de Processo Civil e de Processo Penal. Além disso, o documento também destaca a necessidade de ampliar o número de defensorias públicas e apoiar o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça no sentido de darem continuidade aos trabalhos dos Juizados Itinerantes, que levam os serviços do Judiciário às cidades mais distantes do país.

Há outros pontos importantes que os representantes dos três Poderes se comprometeram publicamente a discutir a partir de 2005. Um deles é a revisão da Lei de Execução Fiscal e um maior incentivo à aplicação de penas alternativas.

A solenidade aconteceu no Palácio do Planalto. A leitura do documento foi feita pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.

Lula elogiou a iniciativa. “Este é um momento histórico. Agir em conjunto e de forma harmônica é a melhor contribuição que cada um dos poderes pode prestar à nação neste momento singular da história republicana. A sociedade exige uma Justiça mais rápida, eficiente e acessível”, disse.

A expectativa do Planalto e do próprio Poder Judiciário, como destacado no pacto, é fazer com que todas as mudanças presentes na emenda constitucional sejam implantadas até o final do primeiro semestre do ano que vem.

Leia a íntegra do documento

PACTO DE ESTADO EM FAVOR DE UM JUDICIÁRIO MAIS RÁPIDO E REPUBLICANO

Poucos problemas nacionais possuem tanto consenso no tocante aos diagnósticos quanto à questão judiciária. A morosidade dos processos judiciais e a baixa eficácia de suas decisões retardam o desenvolvimento nacional, desestimulam investimentos, propiciam a inadimplência, geram impunidade e solapam a crença dos cidadãos no regime democrático.

Em face do gigantesco esforço expendido sobretudo nos últimos dez anos, produziram-se dezenas de documentos sobre a crise do Judiciário brasileiro, acompanhados de notáveis propostas visando ao seu aprimoramento.

Os próprios Tribunais e as associações de magistrados têm estado à frente desse processo, com significativas proposições e com muitas iniciativas inovadoras, a demonstrar que não há óbices corporativistas a que mais avanços reais sejam conquistados.

O Poder Legislativo não tem se eximido da tarefa de contribuir para um Judiciário melhor, como demonstram a recém-promulgada reforma constitucional (EC nº 45/2004) e várias modificações nas leis processuais.

A reforma do sistema judicial tornou-se prioridade também para o Poder Executivo, que criou a Secretaria de Reforma do Judiciário no âmbito do Ministério da Justiça, a qual tem colaborado na sistematização de propostas e em mudanças administrativas.

São essas as premissas que levam os três Poderes do Estado a se reunirem em sessão solene, a fim de subscreverem um Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano, consubstanciado nos seguintes compromissos fundamentais:

1. IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA CONSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO

Em virtude da ação concertada entre os três Poderes, foi promulgada a EC nº 45/2004. Subseqüentemente, todas as providências serão adotadas para a implementação das mudanças aprovadas até o final do 1º semestre de 2005. Merecem destaque, nesse contexto, a instalação do Conselho Nacional de Justiça e a deflagração dos trabalhos da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, destinada a aprovar medidas legislativas que tornem mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional.

2. REFORMA DO SISTEMA RECURSAL E DOS PROCEDIMENTOS

Tramitam hoje nas Casas Parlamentares muitos projetos de lei propondo alterações nos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, bem como em aspectos do processo trabalhista. Tais reformas são reclamadas por toda a comunidade jurídica, que deseja regras capazes de agilizar e simplificar os julgamentos -- sem prejuízo das garantias individuais. Os signatários comprometem-se a coordenar iniciativas para auxiliar o Congresso Nacional na conclusão desse trabalho.

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Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2004, 12h31

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