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Caso Pedrinho

Vilma Martins tenta no STJ reformar a sentença que a condenou

Vilma Martins Costa, acusada de seqüestrar Pedro Rosalino Braule Pinto, o Pedrinho, e Roberta Jamilly, quando ainda estavam na maternidade, quer reformar sentença que a condenou pelos crimes de subtração de incapaz, simulação de parto e pelo registro falso de Pedrinho.

Ela recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. O ministro Gilson Dipp, da Quinta Turma do STJ, é quem vai apreciar o pedido.

A prisão de Vilma Martins Costa foi decretada em agosto de 2003 pela 10ª Vara Criminal de Goiânia. Ela foi condenada a sete anos de reclusão em regime fechado pela simulação de parto e registro falso de Pedrinho, além de mais um ano e oito meses de detenção em regime semi-aberto por subtração incapaz. Vilma Martins Costa foi denunciada pelo Ministério Público pelo seqüestro em Brasília do menino, registrado por ela como Osvaldo Martins Borges Júnior.

A defesa de Vilma Martins Costa apresentou recurso especial para o STJ, mas o pedido foi indeferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás. A defesa então ajuizou um Agravo de Instrumento no qual pretende a reforma da decisão do TJ-GO em julgamento de apelação criminal interposta contra a sentença da 10ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia que a condenou.

Vilma Martins não conseguiu que o TJ goiano revisse o que afirma serem nulidades na sentença do processo que levou à sentença condenatória como, por exemplo, a falta de competência do juízo que apreciou a causa, falta de atribuição do Ministério Público que não poderia oferecer a denúncia à Justiça do Distrito Federal. Para a defesa, houve "uma clara e lamentável homenagem à mídia e ao seu poder sobre a prestação jurisdicional, em casos de repercussão".

No STJ, a defesa de Vilma Martins quer a anulação da sentença. Entre as justificativas está o pré-julgamento, a falta de isenção e a parcialidade do juiz, "ultrapassando os limites da imparcialidade e da parcimônia necessários ao constitucional exercício da jurisdição". A defesa afirma que, ao julgar a apelação, não foram apreciadas as supostas falhas existentes na sentença.

AG 646.243

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2004, 10h21

Comentários de leitores

3 comentários

A condenação da Vilma é a coisa mais imoral que...

Onono (Outros)

A condenação da Vilma é a coisa mais imoral que já vi, pior do que os próprios crimes cometidos pela mesma. As referidas decisões fazem tábua rasa da jurisprudência dominante e doutrina mais abalizada. Ora, o crime de subtração de incapazes cessa a partir da maioridade penal da vítima - dezoito anos -, contando-se dessa data a prescrição in abstrato. No caso, se a maior pena em abstrato é de dois anos, a prescrição se consuma em quatro anos, CP, art. 109, inciso. TAnto isso é verdade que inquérito instaurado visando apurar a subtração de "Pedrinho" acabou arquivado pela prescrição. Ou seja, já existia reconhecimento judicial admitindo a prescrição do crime. Cabendo, invocar aqui a prescrição retroativa tomando por base a pena em concreto. No tocante ao crime de falsidade ideológica, o momento da consumação é a época da declaração em cartório do falso. Então, a partir daquela data se conta a prescrição. Ou seja, todos os crimes imputados a Vilma estão prescritos. A BEM DA VERDADE, o que o MP deveria ter feito no caso da Vilma seria tentar conciliar as famílias, mas não o fez, preferindo atacar a Vilma, ilegalmente, sem se preocupar com as relações familiares. É a política do "quero sangue". Enquanto isso inúmeros criminosos - de colarinho branco inclusive - andam soltos por aí, contando com o beneplácido do MP que ao final vem dizer: OFICIAMOS PELO ARQUIVAMENTO DA CAUSA EM FACE DO TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO! É UMA VERGONHA!

A condenação da Vilma é a coisa mais imoral que...

Onono (Outros)

A condenação da Vilma é a coisa mais imoral que já vi, pior do que os próprios crimes cometidos pela mesma. As referidas decisões fazem tábua rasa da jurisprudência dominante e doutrina mais abalizada. Ora, o crime de subtração de incapazes cessa a partir da maioridade penal da vítima - dezoito anos -, contando-se dessa data a prescrição in abstrato. No caso, se a maior pena em abstrato é de dois anos, a prescrição se consuma em quatro anos, CP, art. 109, inciso. TAnto isso é verdade que inquérito instaurado visando apurar a subtração de "Pedrinho" acabou arquivado pela prescrição. Ou seja, já existia reconhecimento judicial admitindo a prescrição do crime. Cabendo, invocar aqui a prescrição retroativa tomando por base a pena em concreto. No tocante ao crime de falsidade ideológica, o momento da consumação é a época da declaração em cartório do falso. Então, a partir daquela data se conta a prescrição. Ou seja, todos os crimes imputados a Vilma estão prescritos. A BEM DA VERDADE, o que o MP deveria ter feito no caso da Vilma seria tentar conciliar as famílias, mas não o fez, preferindo atacar a Vilma, ilegalmente, sem se preocupar com as relações familiares. É a política do "quero sangue". Enquanto isso inúmeros criminosos - de colarinho branco inclusive - andam soltos por aí, contando com o beneplácido do MP que ao final vem dizer: OFICIAMOS PELO ARQUIVAMENTO DA CAUSA EM FACE DO TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO! É UMA VERGONHA!

Independente das questões técnicas apresentadas...

Francisco Angeli Serra (Advogado Autônomo - Consumidor)

Independente das questões técnicas apresentadas em grau de recurso e a combatividade do defensor. Por incrível que pareça não vejo a midia como formadora de opinião nesse caso apresentado. Acredito que isso se deva a não necessidade da midia valorar e valorizar os fatos. Foi um dos casos mais revoltantes que já tomei conhecimento, um homicidio ou uma injusta agressão causam bastante comoção, porem, o que causou muita repercussão nesse episódio é a imensa tristeza contraposta a uma alegria indescritível. Os meses de espera pela chegada do filho, a ansiedade familiar, principalmente da mãe e quando tudo dá certo vem aquela sensação que todos os que tem filhos conhecem bem, dai pra frente, nas primeiras horas de vida do bebê a sua brusca e injusta retirada do seio familiar e depois os anos de incerteza. Qualquer condenação jamais irá reparar o erro. Aos que acreditam a última esperança seja a justiça divina.

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