Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mês de férias

Prazos processuais da justiça paulista estão suspensos em janeiro

Estão suspensos os prazos processuais da Justiça paulistana do dia 2 ao dia 31 de janeiro de 2005. A resolução é do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atendeu solicitação da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e publicou o provimento 896/2004 nesta quarta-feira (15/12). O pedido foi feito em conjunto com a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

A suspensão, no entanto, não se aplica aos atos processuais de natureza urgente e necessários à preservação de direitos, nem impede a realização de audiências já designadas.

O provimento considerou que a suspensão dos prazos evitará a modificação abrupta das atividades programadas, já que a reforma do Judiciário, promulgada no último dia 8, extinguiu as férias coletivas nos juízos e tribunais, que passam a funcionar sem recesso. A resolução foi assinada pelo presidente do TJ-SP, desembargador Luiz Tâmbara, pelo vice-presidente, Mohamed Amaro, e pelo corregedor-geral da Justiça, José Mário Antônio Cardinale.

O TJ paulista também entendeu que o pleito da Advocacia favorece o expediente interno das unidades judiciárias, pois os servidores e magistrados não interromperão suas atividades.

O Conselho Superior da Magistratura republicou, na última segunda-feira (13/12), no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o provimento 553/96 decretando feriado forense entre os dias 21 e 31 de dezembro de 2004.

Nesse período não correrão os prazos processuais e ficam suspensas as publicações de acórdãos, sentenças, despachos, e a intimação das partes na Primeira e Segunda instâncias. A exceção fica para as medidas consideradas urgentes e às ações penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados à prisão.

Leia a íntegra do Provimento

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a solicitação conjunta da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, da Associação dos Advogados de São Paulo e do Instituto dos Advogados de São Paulo, de suspensão dos prazos judiciais no período concernente às férias coletivas;

CONSIDERANDO que a suspensão dos prazos evitará modificação abrupta de atividades já programadas;

CONSIDERANDO que o pleito da classe dos advogados favorece o expediente interno das unidades judiciárias, pois servidores e magistrados não interromperão suas atividades, nem deixarão de realizar audiências já designadas;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de o Tribunal de Justiça disciplinar a fase de transição sem prejudicar jurisdicionados e profissionais do Direito,

RESOLVE:

Artigo 1º. Ficam suspensos os prazos processuais no período compreendido entre 2 e 31 de janeiro de 2005.

Parágrafo primeiro. A suspensão não obsta à prática de atos processuais de natureza urgente e necessários à preservação de direitos, nem impede a realização de audiências já designadas.

Artigo 2º. Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação.

São Paulo, 13 de dezembro de 2004.

(aa)LUIZ TÂMBARA

Presidente do Tribunal de Justiça

MOHAMED AMARO

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

JOSÉ MARIO ANTONIO CARDINALE

Corregedor Geral da Justiça

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2004, 20h18

Comentários de leitores

5 comentários

O Provimento nº 896/04 do TJSP é, antes de mais...

Márcio Belluomini ()

O Provimento nº 896/04 do TJSP é, antes de mais nada, de uma incongruência desconcertante... Ora, se o aludido ato normativo foi publicado justamente porque a Emenda Constitucional que trata da Reforma do Poder Judiciário ainda não o foi, não estando, portanto, em vigor, então era totalmente desnecessário, porque hoje existe uma legislação (de 1991) que regulamenta, de maneira clara, perfeita e efetiva, o recesso forense (feriado), de 02 a 21 de janeiro, bem como as subseqüentes férias forenses, de 22 a 31 de janeiro. E se porventura tal Provimento viesse, hipoteticamente, a ser baixado após a publicação da indigitada Emenda Constitucional, de nada valeria, por evidente! Ou seja: regulamentou-se já o que não precisava, porque depois não se poderia fazê-lo... Um festival de equívocos! E o que é pior: abonado pela OAB/SP! Teria sido muito mais fácil e bem menos confuso e caótico (eu não confiarei nessa suspensão capenga de prazos para janeiro/2005...) se o TJSP, considerando a atual polêmica, silenciasse sobre "suspensão de prazos" e, dentro de sua competência funcional, simplesmente se limitasse a baixar Provimento vedando a publicação de despachos, decisões, sentenças e acórdãos no mês de janeiro, exceto em casos de urgência (os mesmos casos que usualmente justificam os plantões judiciários)...

O comentário do colega Rogério Leonetti express...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

O comentário do colega Rogério Leonetti expressa muito bem a minha opinião. Perfeito. O que se deve discutir, antes de mais nada, é a possibilidade jurídica da suspensão dos prazos processuais justamente para contrariar a Emenda Constitucional. Por isso que comentei o assunto dizendo que os advogados estão sujeitos a perder prazos. Os tribunais superiores podem não reconhecer isto. Abram o olho.

Gostaria antes de mais nada LEMBRAR ao JUDICIÁR...

Rogerio Leonetti (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Gostaria antes de mais nada LEMBRAR ao JUDICIÁRIO, que o melhor seria não publicar nada em JANEIRO DE 2005, senão precisa combinar com o STJ E STF a suspensão dos prazos, vamos lembrar que recentemente o TST, não acatou o provimento do TRT DA 2º REGIÃO sobre protocolo integrado, sendo assim todos os recursos estavam intempestivos?!!!, a OAB/-BRASIL, deveria solicitar o mesmo provimento de BRASILIA, para no minimo ser coerente com o de SP... Se colegas, recebeu publicação... façam os prazos !!!!, sob pena de amanha o STJ/STF, JULGAR INTEMPESTIVA a sua defesa, impugnação o que mais que valha... Feliz Natal a todos!!!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/12/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.