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Súmula vinculante

Insegurança jurídica pode levar país ao subdesenvolvimento

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Agora é norma constitucional: com o advento da Emenda Constitucional nº 45, o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. As decisões definitivas de mérito, proferidas nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas ações diretas de inconstitucionalidade, também passam a ter efeito vinculante.

A existência do efeito vinculante das súmulas do STF para os juízes e tribunais inferiores é algo passível de controvérsias, com os mais variados argumentos, a favor e contra. Dentre outros argumentos, os opositores dizem que isso cercearia a liberdade de criação dos juízes ou sua independência; os defensores dizem que não mais possível que cada juiz julgue questões idênticas em sentidos diferentes, provocando milhares (ou milhões) de recursos para os tribunais.

Quando, na década de sessenta, o meu primo Victor Nunes Leal (na época ministro do STF e anos mais tarde cassado pelo regime militar) defendeu a criação das súmulas da jurisprudência predominante, muitas pessoas foram contra, pelos mais variados motivos. Hoje ninguém mais é contra a existência das súmulas: a discussão é se elas devem ou não ser vinculantes.

É certo que a morosidade da Justiça brasileira tem como principal motivo o excesso de processos. Não há estrutura material e humana, em um país de escassos recursos públicos como é o caso do Brasil, que consiga dar vazão ao astronômico número de ações que diariamente são propostas perante o Poder Judiciário, por melhores que possam ser as leis que tratam de rito processual.

Frise-se este ponto: de nada adianta alterar o rito processual, para reduzir garantias ou possibilidade de recursos, se o número de processos a julgar for imenso. Basta ver quanto um processo judicial tarda para o juiz de primeiro grau sentenciar ou mesmo proferir uma decisão interlocutória...

Para se resolver um problema, é preciso localizar e neutralizar a causa do problema, que é, dentro de uma análise geral, a grave situação social do país e, dentro de uma análise específica, o excesso de ações judiciais que diariamente são propostas. Na verdade, se pensarmos na quantidade de pessoas que simplesmente não têm (por qualquer razão) acesso ao Judiciário, iremos concluir que o número de processos no Judiciário brasileiro seria ainda muitíssimo maior.

Por que temos tantos processos judiciais? Como fazer para reduzir o número de processos, sem reduzir o acesso à Justiça e sem reduzir a qualidade da prestação jurisdicional? O Brasil tem muitos processos porque ainda é um país confuso, com muitos problemas sociais e econômicos.

Passamos – felizmente – o período dos tenebrosos “planos econômicos”, que geravam uma infinidade de controvérsias para serem dirimidas pelo Judiciário. Mas ainda há milhões de problemas: instituições financeiras e companhias telefônicas que enviam indevidamente nomes de pessoas para a Serasa, contribuintes que questionam se uma alteração na legislação tributária é devida, credores que não conseguem executar a sentença favorável duramente obtida no processo de conhecimento porque o devedor não tem bens em seu nome, litígios quanto a ocupações em áreas públicas etc.

Existe um número muito grande de processos “repetidos”, isto é, processos em que uma das partes é a mesma e que versam sobre uma mesma questão jurídica. Esses processos se arrastam durante anos pelo Judiciário até obter uma decisão final, que, em tese, deveria ser a mesma para todos aqueles que estão em uma mesma situação.

Afinal de contas, o direito deve ser idêntico para as pessoas que estão na mesma situação de fato e de direito, caso contrário, o direito seria uma loteria. Não é preciso meditar muito para se concluir que casos tais devem ser objeto de um único processo de conhecimento. Não é razoável que existam milhares (ou milhões) de processos de conhecimento para se decidir uma mesma questão jurídica. É preciso que questões “repetidas” (na realidade, a questão é uma só) sejam objeto de um único processo de conhecimento, que deve produzir efeitos para todas as pessoas.

É, no mínimo, razoável que um juiz não julgue uma mesma questão jurídica, presente uma mesma situação de fato, de forma diversa da que julga o tribunal superior. Ainda que “julgue” o juiz ser a orientação do tribunal injusta, ou que seja a lei injusta, não deve ele proferir uma decisão que sabe ou deva saber que será reformada em grau de recurso.

Salvo nas ditaduras, não pode um órgão do Estado – e o juiz e administrador público são órgãos do Estado -- sujeito às leis fazer prevalecer suas convicções pessoais em detrimento da lei (esse é o tão falado princípio da legalidade).

 é advogado e autor dos livros Direito de Empresa e Compra de Imóveis (Ed. Atlas).

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2004, 14h55

Comentários de leitores

2 comentários

Belíssimo texto, extremamente claro, conciso e ...

O Martini (Outros - Civil)

Belíssimo texto, extremamente claro, conciso e elucidativo. Afinal, creio que a pior injustiça é quando praticada pela Justiça de maneira subjetiva, impossibilitando qualquer previsibilidade. Ora, se jurisprudência dominante ou mesmo a súmula vinculante não corresponder aos anseios do povo, o legislativo formula lei que deve ser cumprida.

A tese exposta no texto e mcomentário é o desen...

Benedito Tavares da Silva ()

A tese exposta no texto e mcomentário é o desenvolvimento retórico do pensamento de Goethe que aformava ser: "preferível sofrer uma injustiça a ter que viver na insegurança". Em sentido oposto, poder-se-ia contextualizar a lógica fixada na concepção de Max Weber que: "A segurança pode ser pretexto para a instalação da tirania e do autoritarismo". É um paradoxo que apenas o tempo poderá se encarregar de dizê-lo.

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