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Governo leva a melhor sobre empresas em decisão do crédito do IPI

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A não ser que haja uma reviravolta no entendimento de ministros do Supremo Tribunal Federal foi por água abaixo, nesta quarta-feira (15/12), a pretensão de se compensar o crédito do IPI incidente sobre insumos isentos ou com alíquota zero. Por 6 votos a 2, os ministros entenderam que não cabe aos agentes econômicos se creditarem de imposto que não pesou sobre os insumos na fase anterior da cadeia produtiva. Apesar de já ter votado, o ministro Cezar Peluso pediu vista e suspendeu novamente o julgamento.

O Supremo foi provocado por Recurso Extraordinário (RE 353.657) da União contra a Madeireira Santo Antônio Ltda., que havia conseguido o ressarcimento do IPI incidente com alíquota zero sobre as pranchas de madeira compensada que utiliza no seu processo produtivo. O relator ministro Marco Aurélio deu ganho de causa para a União, sendo acompanhado pelos ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Carlos Britto. O entendimento contrário coube aos ministros Cezar Peluso e Nelson Jobim.

O julgamento havia sido interrompido em meados de setembro por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes que, nesta quarta-feira, apresentou seu voto também favorável à União. Para ele, não é devida compensação do IPI se o insumo não foi gravado na fase anterior. Mendes foi seguido pela ministra Ellen Gracie que, entre outros argumentos, lembrou que o preço do insumo isento ou taxado com alíquota zero não gera crédito para compensação posterior.

Diante dos novos elementos levados por Mendes e Gracie para o julgamento, o ministro Cezar Peluso pediu vista do processo, apesar de já ter votado. Ainda faltam votar os ministros Caros Veloso, Celso de Melo e Sepúlveda Pertence. O mesmo destino teve o recurso extraordinário da União contra a Indústria de Embalagens Plásticas Guará Ltda. (RE 370.682), também levado por Gilmar Mendes por se tratar de situação idêntica.

Na concepção do ministro Marco Aurélio “não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência”.

Se esse entendimento, que já conta com a maioria dos ministros, se confirmar, a União vai se livrar de um prejuízo de cerca de R$ 20,9 bilhões por ano, segundo estimativa da Advocacia-Geral da União.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2004, 17h38

Comentários de leitores

5 comentários

Deveras lamentável, concordo com o Dr. José Lui...

Marcelo J. S. Silva (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Deveras lamentável, concordo com o Dr. José Luis Mossmann, o min. Marco Aurélio entregou-se de corpo e alma ao Poder. Dr. Eduardo Augusto, pelo que consta em nossa Carta Magna, em seu art. 153, § 3º Inc.II: "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" Portanto, nas entradas de insumos com aliquota zero existe a cobrança de imposto taxado a zero, então deveria-se considerar imposto pago. Se foi pago na entrada destes insumos o imposto, não se pode paga-lo novamente, tem-se que extornar da base de cálculo da saída do produto industrializado a base de cálculo das operações anteriores pago nas entradas dos insumos taxado a zero, assim extraimos somente a base de cálculo do que foi agregado ao novo produto, do contrário estaríamos pisando em nossa constituição. Concluí-se que, o Min. Marco Aurélio e Min. Ellen Grace equivocaram-se em seu votos, apesar de terem votado em outros diversos processo em favor do contribuinte. Como diz a celebre frase: "O PODER CORROMPE".

caro Paulo E. Gomes, e demais que pensam assim,...

Valerio A. Z. Moreira ()

caro Paulo E. Gomes, e demais que pensam assim, não os culpo, mas devo advertir, 20 bilhões ou 25 bilhões que estavam falando outro dia (contradições, porque é tudo mentira) é puro terrorismo para jogar a opinião pública, que não sabe de nada, contra o judiciário e forçando-o a votar a favor do governo. todos voces não sabem a quantidade de empresas que já usaram estes creditos, de forma errada é claro pois deveriam esperar o transito, e todos sabem que todos os meses a Receita Federal bate recordes de arrecadação, que na verdade é o ÚNICO OBJETIVO DESTE GOVERNO! e todos sabem que, por incrivel que pareça, alíquota zero aumenta a já PESADÍSSIMA CARGA TRIBUTÁRIA de nosso país. ONDE ESTÃO OS BENEFÍCIOS DESTA CARGA TRIBUTÁRIA? TODOS VERÃO QUANDO SAIREM DE FÉRIAS, AS CONDIÇÕES DAS ESTRADAS! É ISSO QUE O GOVERNO NOS DÁ EM TROCA! E POR FALAR NISSO, NÓS CAIREMOS NOS BURACOS DAS ESTRADAS E OS PARLAMENTARES GANHARÃO RIOS DE DINHEIRO NO APAGAR DAS LUZES POR "TRABALHAR" NOS DIAS DE RECESSO?!?!?. SOU A FAVOR DE UMA GREVE FISCAL!! UM MES SEM PAGAR IMPOSTO PARA O GOVERNO SABER DE NOSSA FORÇA!

Lamentável a crítica ao Ministro Marco Aurélio....

Eduardo Augusto Favila Milde (Advogado Assalariado - Empresarial)

Lamentável a crítica ao Ministro Marco Aurélio. Somente porque ele votou de acordo com a Carta Magna (e esta amparava a pretensão fazendária) não se pode concluir que o mesmo tenha se entregue ao Poder Executivo. Vale ressaltar que o referido Ministro, efetivo defensor da Constituição Federal, embasa suas decisões de acordo com a Lei Maior, independentemente de quem venha a sagrar-se vencedor da demanda.

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