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Escândalo dos precatórios

Condenado no escândalo dos precatórios pede Habeas Corpus

O Supremo Tribunal Federal recebeu, na última segunda-feira (13/12), o pedido de Habeas Corpus em favor de um dos condenados no caso que ficou conhecido como “Escândalo dos Precatórios”. Ibraim Borges Filho, condenado a quatro anos de reclusão em sistema semi-aberto, foi preso durante as investigações da CPI que apurou o caso.

O advogado do empresário, Omar Tahan, diz que o pedido está baseado na falta de materialidade do delito. Borges Filho foi condenado por sonegação fiscal. “Não há justa causa nessa condenação já que a própria Receita Federal não apurou crédito tributário em nome de Ibraim Borges Filho, nem de sua empresa, a IBF Factoring”, afirma. Ele pede o trancamento da ação penal contra o empresário.

Borges Filho chegou a ser absolvido em uma sentença concedida pelo juiz João Carlos da Rocha Mattos, preso durante as investigações da Operação Anaconda. Posteriormente, a sentença foi reformada e Borges Filho acabou sendo condenado. Para Tahan, a reforma da sentença sofreu influência da Operação Anaconda. “Não podemos falar que a reforma da sentença não tenha sido influenciada por isso”, ressalta.

O “Escândalo dos Precatórios” ficou conhecido por envolver prefeituras e governos estaduais, acusados de emitir, irregularmente, títulos públicos para o pagamento de dívidas judiciais. O relator do processo é o ministro Cezar Peluso.

HC 85.267

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2004, 18h56

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