TST descarta dano moral por anotação feita em carteira de trabalho

O fato de o empregador anotar na carteira de trabalho que o registro do contrato decorre de uma determinação judicial não gera dano moral ao trabalhador. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho.

A decisão confirmou o julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). Tanto o TRT-4 como o TST concluíram que esse procedimento adotado pela Comercial Atacadista Luciana’s Ltda, de Caxias do Sul, não representou “mácula à honra, à dignidade e à imagem profissional” do ex-empregado.

“A violação da honra e da imagem do cidadão deve ser provada de forma inequívoca para que possa servir de base à condenação do pagamento da respectiva indenização por dano moral, o que não ocorreu no caso”, disse o relator do recurso do ex-empregado, ministro Ives Gandra Martins Filho. Por outro lado, enfatizou, “o ajuizamento de ação e o reconhecimento judicial de vínculo empregatício não constitui fato desabonador”.

Na reclamação trabalhista, com pedido de indenização por danos morais, o advogado alegou que “nos tempos de hoje já é difícil encontrar colocação no mercado de trabalho e, com a idade do autor da ação (hoje com 67 anos) e essa anotação, dificilmente ele terá êxito”. A empresa, por sua vez, explicou que registrou na carteira o motivo da assinatura extemporânea do contrato de trabalho.

A primeira instância condenou a empresa ao pagamento de R$ 5,7 mil de indenização por danos morais. Porém, a segunda instância absolveu a empresa. De acordo com o TRT-RS, o que a lei proíbe são os registros na carteira de trabalho “desabonadores à conduta do empregado”.

No recurso ao TST, o ex-empregado, que trabalhou como representante comercial na Comercial Atacadista Luciana’s, insiste que o intuito do ex-empregador foi mesmo o de prejudicá-lo e que a anotação “denegriu sua imagem perante os possíveis futuros empregadores”. Conforme alegou, a observação registrada na carteira — “a anotação contratual da página 18 for procedida por decisão judicial do processo trabalhista…” — foi depreciativa e vexatória.

O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, descartou a existência dessa “mácula à imagem profissional do trabalhador”. A empresa, afirmou, “limitou-se a anotar na carteira de trabalho a realidade dos fatos, qual seja, de que a existência do contrato de trabalho foi reconhecida pela via judicial, ato que não se reveste de ilicitude passível de indenização por dano moral”.

“A violação da honra e da imagem do cidadão está ligada àquela que atinja o âmago da pessoa humana, equiparando-se à violação da intimidade” ressaltou o ministro, em referência ao dispositivo constitucional que trata da indenização por dano moral.

RR 65/2003.3