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Direito de não pagar

Locadora de veículos tenta na Justiça ficar isento do ISS

Uma empresa de locação de veículos da cidade de Governador Valadares (MG) está tentando na Justiça cancelar a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços).

O tributo é municipal, mas, no entendimento da empresa Diver Ltda., a cobrança é irregular já que um veto presidencial na Lei Complementar 116, de 31/07/2003, isenta empresas de locação de bens móveis de recolherem o referido imposto.

O advogado da empresa, Vicente Afonso Gomes Júnior, apelou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais depois que o juiz de Governador Valadares recusou o pedido da Diver.

Gomes alega que foi equivocada a decisão do juiz em não reconhecer a situação da empresa como isenta do pagamento do imposto. De acordo com ele, o magistrado acatou o argumento da Secretaria da Fazenda de Governador Valadares, segundo a qual, a empresa é uma locadora de serviços, e não apenas de bens móveis -- o que justifica a cobrança.

No entanto, o advogado afirma que o argumento não tem sustentação. Ele afirma que o juiz se baseou na Lei Complementar 56, de 1987 -- que já não está mais em vigor -- e em um acórdão do TJMG que ainda não transitou em julgado e, segundo ele, conflita com um recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da expressão “locação de bens móveis”, que consta na lista de serviços da LC 56/87.

Segundo Gomes, o TJMG já deu provimento mudando sua orientação a respeito do assunto, mas o acórdão ainda não foi publicado.

Leia a ação movida pela empresa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares – Minas Gerais.

Autos: 105 03 103180-7

Autor: Diver Ltda

Réu: Secretário da Fazenda Municipal

DIVER LTDA., empresa locadora de automóveis sem motorista, inscrita no CNPJ sob o n. 01.381.919/0001-35, com sede em Governador Valadares, na Avenida JK, 1.074, Bairro Vila Bretas, nos autos do Mandado de Segurança, processo em epígrafe, que lhe move Secretário da Fazenda Municipal de Governador Valadares - MG, domiciliado em Governador Valadares, na Rua Marechal Floriano, 905, Centro, CEP 35010-141, não se conformando com a integralidade da sentença de fls 128/132 vem, por seus procuradores e com fincas nos arts 12 da Lei 1.533, de 31.12.1951 e 513 do Código de Processo Civil, apresentar Recurso de Apelação contra a mesma para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Pede a Vossa Excelência que, recebida a apelação e cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Tribunal ad quem.

Governador Valadares-MG, 20 de maio de 2004.

Vicente Afonso Gomes Jr

OAB.MG 81.302


Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Apelante: Diver Ltda

Apelado: Secretario da Fazenda Municipal

Natureza: Mandado de Segurança

Colenda Câmara,

Eméritos Julgadores

TEMPESTIVIDADE

A intimação da sentença foi promovida em 5.5.2004, findando-se o prazo em 24 (1) corrente (CPC, art 506 II e 508), conforme Certidão de fls 132v.

FATOS E ENREDO DOS AUTOS

A Diver foi intimada administrativamente pela Secretaria de Fazenda, no início do mês de outubro de 2003, para recolher um novo montante de Imposto Sobre Serviço (fl 35/36).

Entretanto, a Diver deveria ter sido intimada do cancelamento de sua inscrição no Município como contribuinte de ISS, posto que o veto jurídico da Presidência feito no projeto da Lei Complementar Federal 116, de 31.7.2003 (DOU de 1º.8.2003) impediu que a cobrança desse imposto municipal incidisse sobre locadoras de bens móveis. Sendo que tanto esse veto tem força para invalidar as normas municipais contrárias (fl 10/11 e 68/69) e quanto a própria LCF 116/2003 (fl 54/67) tem esse poder imediato de eliminar a validade das normas tributárias municipais que lhe contraria, por ser uma norma geral tributária (CF, art 145 III a e 24 4º, fl 10).

Tendo em vista esse fato jurídico, a Diver protocolou, no dia 10.10.2003, uma petição perante a Secretaria de Fazenda informando sobre a ilegalidade na cobrança (fl 37/40).

Todavia, o Secretário fez gerar em 17.10.2003 uma guia de recolhimento do ISS em nome da Diver no montante de R$ 803,21(fl 41/42).

Ante a ilegalidade do ato do Secretário, a Diver interpôs o presente Mandado de Segurança para determinar a correção desse ato de cobrar imposto municipal indevido, porque desde 1º de agosto de 2003 (data da publicação da LC 116/2003) a então impetrante não estava mais obrigada a recolher ISS aos cofres municipais. Como de resto ficou decidido no veto presidencial (fl 49/53), que se embasou no Recurso Extraordinário 116.121/SP, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (fl 43/48) e editado na LC 116/2003 (fl 54/67), que retirou a validade das normas tributárias municipais contrárias aos seus dispositivos gerais (fl 02/14).

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2004, 16h51

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