Vidigal critica atraso na publicação do texto da reforma

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, criticou a não publicação do texto da reforma do Judiciário. A lei só entra em vigor na data de sua publicação. A data prevista inicialmente era o dia 9 de dezembro, mas foi adiada para o próximo dia 30. A emenda foi promulgada pelo Congresso no dia 8 de dezembro.

Ele reafirmou que não há motivo para ter medo do Conselho Nacional de Justiça, um dos itens previstos na reforma do Judiciário. “Nós provamos que não há por que ter medo do controle externo, afinal de contas numa democracia todo poder emana do povo e em seu nome é exercido através de seus representantes eleitos, ou diretamente na forma da Constituição. E na forma da Constituição se estabelece que o Poder Judiciário agora passa a ter um governo, que é o Conselho Nacional de Justiça, encarregado da sua supervisão administrativa e orçamentária com jurisdição em todo o território nacional”, ressaltou.

A declaração foi feita no encerramento do 1º Encontro da Justiça Cearense, em Fortaleza. O evento foi promovido pelo Tribunal de Justiça do estado.

Durante o encontro, Vidigal chamou a atenção pra dois pontos da reforma do Judiciário que ainda vão ser votados pelo Congresso. “Um é a súmula vinculante, que ainda precisa vir para o Superior Tribunal de Justiça e para o Tribunal Superior do Trabalho (de acordo com o texto aprovado, a súmula vinculante ficou apenas com o STF). E o outro é a questão dos precatórios. Precatório virou no Brasil sinônimo de moratória, ou seja, você ganha mas não leva, porque depois de 10, 15 ou quase 20 anos, transitando em julgado, você vai para uma fila interminável. Nós precisamos atacar essa questão”, destacou.

Segundo ele, há uma proposta substitutiva no sentido da emissão do título judicial, ou seja, “o cidadão ganhou, transitou em julgado, o Judiciário imediatamente emite o título e esse título pode ser negociado na Bolsa de Valores e o portador faz com ele o que bem entender, porque é um compromisso de dívida pública emitido pelo Banco Central”.

Vidigal se manifestou contrário a qualquer tipo de ação contra pontos da reforma do Judiciário. “Quem faz a lei é o Congresso Nacional, e o Judiciário aplica e opera a lei feita pelo Congresso em nome do povo brasileiro. Eu acho, por exemplo, indispensável a presença de dois representantes do Legislativo no Conselho Nacional de Justiça”, frisou.

O 1º Encontro da Justiça Cearense contou com a participação de mais de mil pessoas dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, além de estudantes de Direito.