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Novas fórmulas

Governo envia ao Congresso sete projetos sobre a reforma

O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional, na quarta-feira (15/12), sete projetos de lei sobre pontos importantes para o aprofundamento da reforma do Judiciário. A informação foi dada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, em palestra do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro.

Segundo o ministro, entre os projetos está a discussão do aumento do custo para recursos dos processos, o que poderá evitar que uma ação permaneça na Justiça por muito tempo, sem solução.

Para Jobim, a parte da reforma do Judiciário que já foi promulgada é relevante e se refere ao que estava incluído na Constituição, mas é preciso aprofundar a reforma processual, que não se inclui na área constitucional. “No que diz respeito à reforma da Constituição, o desenho está bom e aquilo que ainda vai para a Câmara e vai ser votado, como a proibição do nepotismo, são coisas importantes”, destacou.

Jobim disse, no entanto, que o aprofundamento se dará no âmbito que não é constitucional, mas processual. "O âmbito administrativo também é vital", acrescentou. Para o ministro, é necessário fortalecer os juízes de primeiro grau, inclusive criando mecanismos como o efeito de apelação, para começar a tornar mais definitivas as decisões nessa instância.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2004, 16h22

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