O tanzaniano Ahmed Abbdallah Ayoub quer a revogação de seu decreto de expulsão assinado pelo ministro da Justiça em maio deste ano. Ele está preso em Mato Grosso do Sul, onde cumpre sentença por tráfico de drogas.
Ayoub entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. A defesa alega constrangimento ilegal. Argumenta que a Lei 6.815/80 estabelece que não cabe expulsão quando o estrangeiro tiver cônjuge e filho brasileiros. No caso, diz a defesa, Ayoub é casado legalmente e tem um filho de quatro anos.
A defesa sustenta que é indispensável que Ahmed Ayoub permaneça no país porque sua mulher e filho dependem dele financeiramente. Eles moram em Fortaleza (CE), onde o tanzaniano foi preso.
Essa expulsão, alega a defesa, acarretaria danos irreparáveis ao filho menor e “vai contra os princípios fundamentais constitucionais que asseguram ao indivíduo uma formação familiar e a sua dignidade”. O relator é o ministro Cezar Peluso.
HC 85.244