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Reforma do Judiciário

Ajufe contesta competência da JT para julgar casos de servidores

A competência da Justiça do Trabalho para julgar casos relativos a servidores públicos está sendo questionada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A entidade pretende entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal a fim de contestar um artigo presente no texto da reforma do Judiciário que ainda será publicada no Diário Oficial da União.

A Ajufe aponta “uma falha” no texto final promulgado pelo Congresso no último dia 8 de dezembro. De acordo com a entidade, o inciso I do artigo 114 possui duas redações diferentes. No texto aprovado no Senado em 17 de novembro havia a seguinte definição: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da Federação”.

O problema, segundo a Ajufe é que o texto que irá para a publicação é o que veio da Câmara dos Deputados. Essa redação não exclui da Justiça do Trabalho a competência pelos servidores públicos, tirando assim a atribuição da Justiça Federal, como ocorre hoje.

“Verificamos que, no texto promulgado, consta a redação que saiu da Câmara, sem a alteração que foi efetuada pelo Senado Federal, que é esta exceção”, destaca o presidente da Ajufe, Jorge Maurique. “Há, portanto, uma incorreção, uma inconstitucionalidade formal, pois foi promulgado um texto que não foi votado nas duas Casas. Isso decorreu de uma atitude da Mesa, sem que houvesse qualquer votação posterior”, completou.

A entidade ressalta que, caso o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) e o presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP) mantenham o texto aprovado no Senado, a ADI poderá ser evitada. A Ajufe afirma que já encaminhou ofícios relatando o assunto para Sarney e Cunha.

A emenda da reforma do Judiciário deverá ser publicada do Diário Oficial da União no próximo dia 30 de dezembro.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2004, 11h54

Comentários de leitores

2 comentários

O processo legislativo brasileiro tem realmente...

Flávio Calichman (Advogado Sócio de Escritório)

O processo legislativo brasileiro tem realmente deficiências lamentáveis! Como pode um texto alterado pelo Senado ser enviado para publicação no DOU sem as alterações, ou seja, na forma originalmente aprovada pela Câmara e que é, no caso totalmente diferente? E a seguranaç jurídica, como fica? E se o texto foss publicado da forma errada e somente dias depois fosse publicada a correção? Imagine-se a confusão que iria ocorrer! E depois culpa-se os operadores do direito pela morosidade do Judiciário...com leis assim, nãodá mesmo para evitar avalanches de processos com interpretações diferentes de normas vagas e ambíguas. Apenas para lembrar, duvido que em países mais desenvolvidos utilize-se a absurda fórmula do "revogam-se as disposições em contrário", que sempre causou e causa enormes dores de cabeça a todos os incumbidos de interpretar e aplicar o Direito...é uma lástima!!!

Se existe uma Justiça especializada, não vejo m...

CDantas (Outro)

Se existe uma Justiça especializada, não vejo mesmo porque manter-se a competência da Justiça Federal Comum para julgar ações de servidores públicos. Acho que os servidores somente teriam a ganhar com isso, já que a Justiça do Trabalho é disparadamente mais eficiente do que a Justiça Federal, além de contar com Magistrados mais aptos, via de regra, ao exame da relação de trabalho, da qual a relação de emprego é espécie. A Fazenda pública (federal, estadual e municipal) seria a grande perdedora desse embate, porque sempre contou com a morosidade e a ineficiência das Justiças Comuns, Estadual e Federal.

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