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Fundo social

Portador de epilepsia poderá receber benefício de um salário mínimo

Os portadores de epilepsia poderão ser beneficiados com um salário mínimo mensal. É o que prevê o Projeto de Lei 4.366/04, de autoria do deputado Zenaldo Coutinho. A Comissão de Seguridade Social e Família está analisando o projeto.

Para receber esse valor, os beneficiários terão de comprovar que não possuem meios de prover o próprio sustento e nem de serem mantidos pela família. A atual legislação prevê o benefício somente para portadores de deficiência e idosos a partir de 70 anos.

O deputado destaca que a medida beneficiará portadores de uma doença que, segundo ele, incide com mais freqüência nas classes sociais de baixa renda, em decorrência da desinformação e da precariedade das condições de vida.

De acordo com a agência Câmara, o projeto foi apensado ao PL 3.967/97 do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP de São Paulo). A matéria será apreciada em caráter conclusivo. Se for aprovada pela Comissão de Seguridade, seguirá para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia a íntegra do projeto

PROJETO DE LEI Nº..., DE 2004

(Do Sr. ZENALDO COUTINHO)

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 20, caput, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência, ao idoso e ao portador de epilepsia, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

...”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de lei que ora apresentamos tem por objetivo ampliar o alcance do benefício de prestação continuada da Assistência Social, para incluir como beneficiário o portador de epilepsia.

Enaltecemos a conquista obtida, na Constituição Federal de 1988, pelos idosos e portadores de deficiência carentes, no sentido da garantia do auxílio financeiro mensal, no valor de 01 (um) salário mínimo.

Nesse passo, postulamos que o benefício seja estendido a outra categoria de brasileiros, igualmente necessitados do amparo financeiro da Assistência Social, quais sejam os portadores de epilepsia.

Não é demais lembrar que a epilepsia é uma doença grave e incurável, bem assim, que incide com mais freqüência nas classes sociais de baixa renda, em decorrência da desinformação e da precariedade das condições de vida.

Aquele que sofre de epilepsia em grau severo não detém condições para o exercício de qualquer trabalho, ficando a depender do amparo da família, que, em muitos casos, não tem condições de proporcionar-lhe uma vida digna.

É nesse ponto que entendemos haver similaridade da situação dos portadores de epilepsia e dos portadores de deficiência carentes, ante a incapacidade aliada à extrema pobreza.

Não há, portanto, como recusar o pleito dos portadores de epilepsia, para que também lhes assista o direito ao benefício da Assistência Social, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal.

Sala das Sessões, em ... de ... de 2004.

Deputado ZENALDO COUTINHO

2004.8717.116

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2004, 10h54

Comentários de leitores

2 comentários

Perfeito o comentário do Rogério Figueiredo. É ...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Perfeito o comentário do Rogério Figueiredo. É absurda a situação da previdência no aspecto citado. Uma coisa que eu fico indignado com o INSS é que fazem grande publicidade quando fazem operações para pegar fraudadores, mas a maior fraude está na cara de todo mundo, roubando milhões e ninguém toma providências: a omissão em ajuizarem ações regressivas contra as empresas que causam acidentes de trabalho. Ora, a lei 8.213/91 prevê tais ações regressivas, e o INSS jamais ajuizou uma sequer. A Chocolates Garoto, por exemplo, teve 500 pessoas com doença ocupacional nos últimos dez anos, que foram aposentadas ou ganharam auxílio-acidente, e no entanto o INSS não ajuizou uma ação regressiva sequer. É por isto que não há dinheiro para pagar a quem precisa. Omissão criminosa!

Muito louvável este projeto do Sr. Zenaldo Cout...

Rogfig (Médico)

Muito louvável este projeto do Sr. Zenaldo Coutinho, no entanto se não forem adicionadas emendas inteligentes, corre o risco de ter o mesmo fim da Lei 8.742 ou seja abrange apenas uma parcela da população intitulada miserável, dado que desloca para sua execução os critérios da previdência social que além de opor as suas barreiras burocráticas, ainda entende que para fazer jus a estes benefícios, o candidato deve ter uma renda familiar de no máximo R$ 65,00 contabilizando para essa renda, o somatório dos ganhos dos pais, irmãos, padastros, madrastas e todos aqueles que morarem sobre o mesmo teto do deficiente. Ora, isso para ser concedido obrigatoriamente, será baseado em informações falsas, pois uma renda familiar que enumere 4 ou 5 pessoas e não chegue a somar R$ 65,00 é incompatível com a sovrevivência do grupo. A imcoerencia está contida nos proprios valores: Se a previdencia admite que um deficiente necessita de R$ 260,00 para a sua subsistencia, como pode exigir que a soma dos rendimentos de sua família não ultrapasse 1/4 desse valor ? Ou isso é fantasioso ou terei entendido mal o contido nas regras da previdencia. Expliquem senhores....

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