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Dispensa seletiva

STF libera autoridades de assistir abertura de arquivos

O vice-presidente da República, José Alencar, e o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, não estão obrigados a acompanhar a audiência solene da quebra de sigilo dos arquivos da Guerrilha do Araguaia. O salvo-conduto foi expedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que reformou determinação da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O acórdão do TRF-1 havia fixado o dia 15 de dezembro como data-limite para a audiência e previa a busca e apreensão de documentos, bem como imposição de multa coercitiva e apuração da responsabilidade criminal de quem resistisse às determinações.

A decisão liminar abrange também o advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, o comandante da Marinha, Roberto de Guimarães Carvalho, o comandante do Exército, Francisco Roberto de Albuquerque, o comandante da Aeronáutica, Luiz Carlos da Silva Bueno, o secretário especial dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, e o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, Mauro Macedo de Lima e Silva.

A decisão estende-se, ainda, a qualquer outra medida que venha a ser adotada pela mesma Turma ou pelo desembargador federal relator da ação, até o julgamento final do Habeas Corpus pelo STF.

Na liminar, o ministro ponderou que a execução, de ofício, pela turma julgadora, de acórdão por ela mesma proferida, não está amparada pelo Código de Processo Civil vigente. Os dispositivos indicados na decisão do TRF-1, conforme o relator, não revogaram o disposto no inciso II do artigo 575 do CPC, que atribuiu a competência da execução ao juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição.

"O periculum in mora é evidente, e advém das medidas coercitivas previstas na própria decisão que integra o corpo do acórdão", considerou o relator.

Ao comentar o deferimento da liminar, Joaquim Barbosa enfatizou que a decisão em nada interfere na determinação judicial de quebra do sigilo dos documentos. "Não se está julgando o mérito da abertura dos arquivos relativos à Guerrilha do Araguaia. A liminar visa apenas evitar a execução de decisão sob forma não prevista em lei, sobretudo tendo em vista as medidas coercitivas anunciadas na decisão atacada", afirmou o ministro.

O HC foi impetrado pela União, representada pelo advogado-geral, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, contra a decisão do TRF-1 na Apelação Cível nº 2003.01.00.00041033-5/DF. No HC, a União sustentou que a condução pelo TRF dos trabalhos de abertura dos arquivos contraria o disposto no inciso II do artigo 575 do CPC.

A norma prevê que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo de primeiro grau que decidiu a causa. Argumentou-se, ainda, que tal decisão contraria a jurisprudência da própria 6ª Turma do TRF e ofenderia o direito de defesa do executado, que tem a possibilidade de recorrer da execução.

A União ressaltou, enfim, que "pretende cumprir o decidido na sentença confirmada pelo Tribunal. Todavia, o fará perante o juízo competente e na forma prevista no Código de Processo Civil, em respeito ao ordenamento jurídico".

HC 85.252

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2004, 21h26

Comentários de leitores

6 comentários

SÃO LAMENTÁVEIS AS TENTATIVAS DA DIREITA REACIO...

João Paulo Vaz (Advogado Autônomo)

SÃO LAMENTÁVEIS AS TENTATIVAS DA DIREITA REACIONÁRIA, MAS TUDO BEM. PARA AGRADAR A GREGOS E TROIANOS, ISENTEMOS NOSSAS POSIÇÕES DE QUALQUER VALORAÇÃO MORAL. SE NO BRASIL FORÇAS DE ESQUERDA ESTAVAM SE ORGANIZANDO PARA UMA TOMADA DO PODER (EMBORA DUVIDOSAS AS FONTES DE TAIS INFORMAÇÕES), ISSO NAO ACONTECEU SÓ NO BRASIL, MAS EM TODO O MUNDO, EM DIFERENTES PROPORÇÕES. AS REAÇÕES DA DIREITA, POR SUA VEZ, RESPONDIAM COM FORÇA A ESTES ACONTECIMENTOS, AINDA MAIS PORQUE O APARATO ESTATAL PERMITIA MAIOR EFICIÊNCIA NESSA FUNÇÃO. NO CASO DO BRASIL, A REPRESSÃO FOI FÁCIL, POIS A CULTURA BRASILEIRA É EXTREMAMENTE REACIONÁRIA (MOTIVO PELO QUAL O BRASIL MANTÉM A UNIDADE NACIONAL MALGRADO AS DIFERENÇAS REGIONAIS E SOCIAIS QUE O LEVARIAM AO COLAPSO), E ACEITOU BEM OS MILITARES NA TOMADA DO PODER. AGORA, A UTILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS PARA ESSE OU AQUELE PROPÓSITO NÃO É MÉRITO DA ESQUERDA. VIDE TODOS OS ATOS DO GOLPE MILITAR. HAVIA UM GOVERNO LEGÍTIMO, QUE FOI IMPEDIDO DE GOVERNAR. AS FORÇAS QUE DEVERIAM RESGUARDAR A CONSTITUIÇÃO ACABARAM POR RASGÁ-LA. OBVIAMENTE, A INSTALAÇÃO DE UM REGIME COMUNISTA NO BRASIL ERA INVIÁVEL POR VÁRIOS MOTIVOS, O MAIOR DELES ERA FILOSOFIA ANTI-COMUNISTA PREGADA PELA IMPRENSA E PELOS PODERES EM GERAL, SOB INFLUÊNCIA DOS EUA E COM O RESPALDO DAS FORÇAS QUE DETÉM O DINHEIRO. NADA MAIS PREVISÍVEL NUM´PAÍS QUE SEGUE O SISTEMA OCIDENTAL DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO. EM CERTO TEMPO, O EXÉRCITO DE DESEMPREGADOS PLEITEIA MAIS DIGNIDADE. OBVIAMENTE, QUEM NÃO CONHECE NEM NUNCA ESTUDOU O COMUNISMO, NUNCA VAI SABER SUA REAL PROPOSTA. E A IMPRENSA APROVEITOU-SE DISSO PARA INCUTIR NOS MAIS LEIGOS (80% DA POPULAÇÃO) A IDÉIA DE QUE O COMUNISMO É RUIM, VAO DIVIDIR SUAS CASAS, COMEM CRIANCINHAS, ETC. REGIMES TOTALITÁRIOS DE ESQUERDA, CONCORDO, SÃO TÃO RUINS QUANTO OS DE DIREITA. AGORA, É INEGÁVEL QUE TAIS TENTATIVAS SÃO SÓ O PRÓLOGO DE QUE ESTÁ POR VIR: A TOTAL IMPLOSÃO DO CAPITALISMO E A NEGAÇÃO DO TRABALHO. SÓ NAO VE QUEM NAO QUER. POR QUE SUSTENTAR UM SISTEMA QUE SÓ EXCLUI, JUSTAMENTE PARA PERMITIR A EXISTÊNCIA DE UM EXÉRCITO DE DESEMPREGADOS, MANTENDO A MAO DE OBRA BARATA, E ACUMULANDO RIQUEZA PARA OS DONOS DOS MEIOS DE PROCUÇÃO? CONTRA ISSO, NUNCA TIVE RESPOSTA.

Sr. João Paulo Vaz, quando a esquerda pegou em ...

Alex Wolf (Estudante de Direito)

Sr. João Paulo Vaz, quando a esquerda pegou em armas contra a ditadura, ela não o fez em nome da liberdade e da democracia, mas em nome de suas propostas de instauração de um regime totalitário no país. Um pouco de história não nos fará mal. Quando do chamado golpe de 1964, havia, sim, uma tentativa em curso de instalação de um regime de tipo comunista no Brasil. Embora essas ações estivessem se aproveitando das instituições democráticas vigentes, não é menos verdadeiro que o seu propósito consistia na abolição pura e simples dessas mesmas instituições. A sociedade vinha sendo convulsionada por atividades subversivas que acompanhavam os diferentes modelos comunistas nessa época vigentes, do soviético ao maoísta, passando pelas diferentes versões trotskistas, guevaristas, castristas, albanesas e outras. O zoológico ideológico era aterrador, sobretudo pelos crimes que ocultava. Acrescentemos, ademais, que a sociedade brasileira em geral clamava por uma participação militar, consubstanciada em apoios dos mais importantes e influentes jornais da época, além de representantes da Igreja e da sociedade civil em geral. Muitos dos que depois se tornaram críticos do regime militar quando do seu fechamento e da prática que então começou a corroer a própria instituição militar apoiaram, em nome da democracia e da liberdade, que se desse um basta a essas tentativas que se tornavam cada vez mais insurrecionais. Os que hoje se apresentam como "combatentes da liberdade" nada mais eram que os representantes do totalitarismo. Que pretendam agora se colocar como vítimas é um contra-senso histórico, uma imoralidade, que se faz às expensas dos contribuintes que devem pagar vultuosas indenizações aos que tinham como propósito a eliminação da liberdade no Brasil. A guerrilha do Araguaia seguia uma orientação maoísta que tinha entre os seus ícones assassinos como o Secretário Geral do Partido Comunista da Albânia e Mao-Tse-Tung e seu grupo da China. De repente, surgem nos meios de comunicação novas notícias relativas à abertura dos arquivos com um propósito que não é apenas humano, concernente ao direito, por exemplo, dos familiares enterrarem os seus mortos, mas político, de desqualificação de toda uma instituição, no caso, das Foças Armadas. Da mesma maneira, não se fala dos assassinados pelos guerrilheiros, mas de indenizações polpudas de pessoas que vão muito bem, obrigado". (Denis Rosenfield).

É INCRÍVEL COMO AINDA EXISTEM ESTES REACIONÁRIO...

João Paulo Vaz (Advogado Autônomo)

É INCRÍVEL COMO AINDA EXISTEM ESTES REACIONÁRIOS, FACÍNORAS QUE AINDA POR CIMA ELOGIAM PUSILÂNIMES COMO AUGUSTO PINOCHET. LAMENTÁVEL QUE ISSO PARTA DE UM AUDITOR FISCAL, QUE TEM O TRABALHO DE FICAR O DIA INTEIRO SEM FAZER NADA E CUJA UTILIDADE NA VIDA FOI ENCHER OS COFRES DA UNIÃO. A ANISTIA SERVIU PRA DIREITA, E NAO PARA OS ESQUERDISTAS, QUE TEM SIDO EXECRADOS EM TODA A HISTÓRIA BRASILEIRA, INICIANDO COM PRUDENTE DE MORAIS, PIORANDO COM GETÚLIO E CONSOLIDANDO A POSIÇÃO REACIONÁRIA DO BRASIL NA ÉPOCA DA DITADURA, COM O GOLPE. EMBORA ESTIVESSEM OS MILITARES FAZENDO O TRABALHO DELES (MATAR PESSOAS), NÃO SE PODE NEGAR QUE CONTRA OPRESSÃO HÁ SEMPRE REAÇÃO. OS MOVIMENTOS ARMADOS DE ESQUERDA NO BRASIL FORAM JUSTAMENTE ESSA REAÇÃO, NUM MOMENTO DE CRISE INSTITUCIONAL, COM A VIOLAÇÃO FLAGRANTE DA CONSTITUIÇÃO PELAS FORÇAS MILITARES. RIDÍCULA A MÁXIMA DESSE POVO QUE APÓIA O GOLPE. "TUDO ERA MELHOR, SÓ NÃO PODIA FALAR MAL DO GOVERNO". O FACISMO QUE IMPEROU NO BRASIL DEVE ESTAR MORTO DE VEZ E ENTERRADO COM UMA PÁ DE CAL. PRESIDENTES MILITARES. SE MORRERAM, FORAM TARDE. QUE DEUS OS ACOMPANHE, E O DIABO OS CARREGUE PARA O FUNDO DOS INFERNOS.

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