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Regras em pauta

Portugal aprova novo Estatuto da Ordem dos Advogados

A Assembléia da República aprovou, esta semana, o novo Estatuto da Ordem de Advogados de Portugal. Nesta sexta-feira (10/12), o Diário da República publica o texto completo do novo Estatuto. As informações são do site InfoJur.

A Ordem dos Advogados de Portugal aprovou também o novo orçamento para 2005 -- 11 milhões de euros. O presidente da Ordem de Portugal, José Miguel, divulgou uma nota oficial onde destaca a importância da aprovação.

Leia a nota divulgada pelo presidente da Ordem dos Advogados de Portugal

A Assembleia da República, por consenso de todos os partidos políticos, aprovou hoje o novo Estatuto da Ordem dos Advogados. Amanhã espero que seja publicado em Diário da República o Decreto-Lei que aprova o novo regime das Sociedades de Advogados. Quero por isso congratular-me com estes factos, pois tratava-se de compromissos que assumira publicamente quando há três anos me candidatei a Bastonário e porque são instrumentos essenciais da modernização da Advocacia portuguesa que muito contribuirão para que possamos encarar o futuro de forma mais optimista.

Quero por isso agradecer publicamente ao Governo da República (e em especial ao Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, ao Ministro da Justiça e ao Secretário de Estado Adjunto da Justiça), à 1ª Comissão da Assembleia da República e a todos os Grupos Parlamentares por terem viabilizado em alguns dias a votação do nosso Estatuto antes da dissolução, evitando que este diploma estruturante para a Advocacia portuguesa ficasse por aprovar com todos os inconvenientes daí decorrentes.

José Miguel Judice – presidente da OAP

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2004, 11h34

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