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Anatel não pode exigir prazo para uso de crédito de celular pré-pago

A Anatel (Agência de Telecomunicações) está impedida de exigir prazo de validade para uso de créditos em celulares pré-pagos. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal. Ele negou o pedido da entidade para suspender a determinação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O TRF-5 concedeu antecipação de tutela pedida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

A Anatel tentou reverter na Justiça a decisão que acaba com o prazo de validade para a utilização dos créditos adquiridos no Plano de Serviço Pré-Pago de Telefonia Móvel Celular. Porém, o ministro Edson Vidigal entendeu não existirem, no pedido, as exigências necessárias para se suspender a liminar.

De acordo com o ministro, são incompatíveis os argumentos usados para defender o direito debatido nas instâncias ordinárias. A Anatel defende a ilegitimidade do MP, pois considera serem de natureza privada as relações questionadas, "ou seja, direitos individuais disponíveis, não havendo o relevo social que se exige". Ao mesmo tempo, alega que existe lesão à ordem pública, jurídica e administrativa e à economia pública. “O argumento de ordem jurídica não pode ser aqui examinado”, enfatizou o presidente do STJ.

O ministro disse, ainda, não existir dano à ordem pública. Para ele, não se confunde “a atuação do Poder Judiciário com a substituição da atividade administrativa, onde, aí sim, haveria a subversão do sistema dos três Poderes".

A Anatel tentou também demonstrar a possível lesão à economia pública caso as empresas fossem obrigadas a fazer adaptações em seus sistemas de controle. Ela apontou um possível prejuízo de US$ 600 mil.

"O argumento não impressiona, na medida em que se sabe que o lucro das empresas de telefonia celular ultrapassa, em muito, a quantia referida (...)", analisou o ministro Vidigal. Em seguida, lembrou notícias veiculadas na mídia que revelava, "em princípio, que a situação econômico-financeira da empresa comporta a despesa com as eventuais adaptações nos sistemas de controle, sem resvalar ou afetar a economia pública, de resto também não demonstrada".

Histórico

O MPF entrou com a Ação Civil Pública contra a Anatel pata tentar anular a Norma 03/98 da Anatel, que estipula prazo de validade para a utilização dos créditos adquiridos no Plano de Serviço Pré-Pago de Telefonia Celular Móvel. O pedido de antecipação de tutela foi negado pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. Segundo a primeira instância, inexistiu ofensa à Lei Geral de Telecomunicações e ao Código do Consumidor, "a par do regime privado que informa a exploração do serviço móvel de telefonia".

O MPF recorreu ao TRF da 5ª Região. A Segunda Turma entendeu ser "abusiva a imposição de prazos para consumo dos créditos adquiridos pelos usuários". Por isso, a Anatel recorreu ao STJ para pedir a suspensão de liminar.

A Anatel alegou lesão à ordem pública, jurídica e administrativa, pois é "descabida a concessão da tutela antecipada". Sustentou ser possível ao usuário do sistema pré-pago recuperar os créditos. Justificou, também, que a decisão determina sua aplicação fora dos limites de competência territorial do TRF-5 e apontou lesão à economia pública. Os argumentos foram rejeitados pelo STJ.

SLS 47

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2004, 11h35

Comentários de leitores

10 comentários

AS EMPRESAS TELEFONIA, TANTO FIXAS COMO MOVEIS,...

Walter Ribeiro Chaves ()

AS EMPRESAS TELEFONIA, TANTO FIXAS COMO MOVEIS, INSTITUIRAM NO PAIS UMA VERDADEIRA QUADRILHA ALTAMENTE ESPECIALIZADA EM LEZAR OCONSUMIDOR. A AGENCIA REGULADORA (ANATEL) ESPECIALIZOU-SE NA DEFESA ,NAO DO CIDADAO ,MAS DOS QUADRILHEIROS. AO LER O COMENTARIO DE JOSE CARLOS AVILA E DE PEDRO ZEBALOS, PASSO AOS LEITORES A SEGUINTE INDAGACAO ...A QUEM DEVEMOS RECLAMAR? AOS 0800...QUE NADA RESOLVEM?A VIVO, A CLARO ETC... (COMO SE LIVRAR DAS COBRANÇAS EM DUPLICIDADE DOS PLANOS POS PAGOS???) DAS FATURAS DA CLARO COM MESES EM ATRAZO, NÃO DANDO A POSIBILIDADE DE CONTROLE DOS SEUS USUARIOS??/ FIQUEM ATENTOS. WALTER CHAVES - EMPRESARIO

A ANATEL auta melhor como advogada das empresas...

zeballos (Jornalista)

A ANATEL auta melhor como advogada das empresas de telefonia e é tão chinfrim como reguladora de atividade predatória que permite que um golpe seja insistentemente aplicado ao usuário de telefonia em todo o país: a indústria eletrônica não fabrica mais central telefônica SEM o identificador de chamadas. Ocorre que a empresa de telefonia, ao instalar as novas centrais, DESATIVA o serviço que já vem nas mesmas, para depois, oferecer o serviço de identificação de chamadas como um "plus" em ostensivas campanhas pulbicitárias. Isso é golpe ou não? E a ANATEL? Ora, a ANATEL...

Tomara que essa decisão do STF permaneça e nao ...

Carlos Guimaraes Machado ()

Tomara que essa decisão do STF permaneça e nao seja passageira como tantas outras decisões tomadas e alteradas posteriormente.

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