Senado atrasa publicação e reforma vigora só em 2005

Apesar de promulgada nesta quarta-feira (8/12) pelo Congresso, a reforma do Judiciário só entra em vigor a partir do dia 30 de dezembro. Isto porque o texto da Emenda Constitucional 45/2004, que contém a reforma, não foi publicado no Diário Oficial desta quinta (9/12) e não será publicado até o penúltimo dia do ano, conforme informa a mesa diretora do Senado.

Nem mesmo o presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, um dos maiores entusiastas da aprovação da reforma soube esclarecer o porquê da demora. “Isso é uma decisão do presidente do Senado [José Sarney]”, disse Jobim por meio de sua assessoria de imprensa.

O fato é que os pontos aprovados pela Câmara e pelo Senado, como a súmula vinculante e o Controle Externo do Judiciário, só entrarão em vigor após a publicação do texto no Diário Oficial.

Para uma fonte do Judiciário ouvida pela revista Consultor Jurídico, no entanto, a explicação está na existência de controvérsias entre o Senado e a Câmara em alguns pontos da reforma. O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, teria discordado de alterações no teor de algumas medidas promulgadas pelo Senado.

As divergências teriam começado com a súmula vinculante e o controle externo na véspera da votação e se estendido por outras dez questões “menos” emblemáticas. Entre elas estariam a competência da Justiça do Trabalho e as mudanças feitas na Ação Declaratória de Constitucionalidade, que entende caber ações de inconstitucionalidade contra leis estaduais – até então ela só valia para leis federais.

Ao fim da terça-feira as controvérsias sobre a súmula e o Controle Externo teriam sido resolvidas, mas as outras não. As assessorias das mesas da Câmara e do Senado estariam, assim, analisando as medidas que não obtiveram consenso na data da promulgação.

Oficialmente, os responsáveis pela medida não têm explicação para o fato. Procurado pela ConJur, o secretário-geral da mesa, Raimundo Carreiro, não quis dar detalhes sobre o atraso. “Ela vai ser publicada no dia 30. É só o que tenho a dizer”. O presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP) não foi localizado e sua assessoria não soube informar o motivo do adiamento da data de publicação.

Reservadamente a explicação é que o adiamento deve-se a pedido de “órgãos do Judiciário”. Quais são esses órgãos, ninguém soube especificar. Segundo apurado pela ConJur, o relator da reforma José Jorge também não conhece a justificativa do atraso.