Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Salvo pelo gongo

Itamar Franco se livra de responder processo movido por FHC

Está arquivado o inquérito que serviria para investigar se o ex-governador de Minas Gerais, Itamar Franco, difamou e injuriou o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, determinou o arquivamento do inquérito.

Eros Grau acolheu o parecer do procurador-geral da República, Claudio Fonteles, que opinou pelo arquivamento dos autos. Segundo Fonteles, houve prescrição dos crimes.

De acordo com os autos, no dia 5 de setembro de 2001, os jornais “Gazeta Mercantil”, “O Globo” e “Jornal do Brasil” publicaram notícias ofensivas sobre FHC. Itamar Franco é acusado de ter dito que Fernando Henrique Cardoso estava “liberando, rapidamente, verbas que estavam retidas para peemedebistas em troca de votos para o deputado Michel Temer na convenção do PMDB” para “manipular o processo de escolha do novo presidente do partido”.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Itamar Franco. A denúncia foi apresentada no Superior Tribunal de Justiça, foro competente para processar o julgar governadores nos crimes comuns (artigo 105, inciso I, alínea ‘a’ da Constituição Federal).

Em 2002, o relator da Ação Penal no STJ pediu autorização prévia da Assembléia Legislativa de Minas Gerais para processar e julgar Itamar Franco. Porém, ele não obteve resposta. Segundo a jurisprudência do STF, essa autorização é condição indispensável para a instalação de Ação Penal contra governador.

Em 2004, o STJ decidiu enviar a Ação Penal para o STF, pois Itamar Franco passou a ter foro especial por prerrogativa de função, em virtude de ter se tornado embaixador do Brasil em Roma. No Supremo, a ação foi autuada com inquérito.

Segundo o procurador-geral da República, a Ação Penal não reúne condições de prosseguir, pois a prescrição ocorreu antes de os autos chegarem ao STF. Ele explicou que, no intervalo entre o despacho do relator do STJ pedindo a licença da Assembléia Legislativa e o fim do mandato do governador, em 31 de dezembro de 2002, o prazo prescricional foi suspenso. Com o término do mandato, o prazo voltou a ser contado em 1º de janeiro de 2003, quando se tornou desnecessária a concessão de licença pelo parlamento estadual.

Como os crimes de imprensa atribuídos a Itamar Franco têm prazo de prescrição de dois anos (artigo 41, caput, da Lei de Imprensa), e descontado o período em que a contagem desse prazo ficou suspensa, a prescrição ocorreu em agosto deste ano, afirmou o procurador-geral. O entendimento foi acolhido pelo ministro Eros Grau.

Inquérito nº 2.179

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2004, 15h54

Comentários de leitores

4 comentários

Subscrevo e endosso cada linha escrita pel...

Orlando (Consultor)

Subscrevo e endosso cada linha escrita pelo Sr.Gustavo Henrique Freire. Poderia ainda acrescentar que nosso caro ex ainda peca pela incoerência.Pois condenava a postura crítica do Pres. Itamar ( quando ex ) em relação ao seu governo e agora faz pior com o Presidente Lula. Como disse o Sr.Gustavo.... Que coisa feia, seu Fernando....

Quando uma pessoa chega morta ao hospital, dize...

Benedito Tavares da Silva ()

Quando uma pessoa chega morta ao hospital, dizemos que houve omissão de socorro, negligência médica ou coisa que o valha, se, ao paciente, agora defunto, fosse possível algum cuidado emergencial. Quando os autos de um processo chega morto à mesa para julgamento dizemos que houve prescrição. Um ano e oito meses. Este foi o tempo no qual se quedou inérte quem competia provocar o andamento do processo, apenas observando a pobre vítima, os autos, agonizar, para enfim, proferir-se a palavra mágica: Morreu, digo: Prescreveu.

É bom notar que a decisão de arquivamento tomad...

Gustavo Henrique Freire (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

É bom notar que a decisão de arquivamento tomada pelo Ministro Eros Grau, nomeado por Lula, a quem Itamar fervorosamente apoiou nas eleições de 2002, não teve por fundamento o mérito da questão, mas uma preliminar de prescrição. Ou seja, matou-se pela raiz sem provar da seiva. Uma solução elegante, apesar de deixar no ar um certo gostinho de impunidade. Mas lei é lei e tem que ser respeitada. Mais ainda quando a última palavra incumbe ao Supremo Tribunal Federal, guardião máximo da Constituição da República.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 17/12/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.