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Na linha do gol

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova PPPs

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O tão sonhado programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) desenhado pelo governo federal deu um passo importante nesta quinta-feira (9/12). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o substitutivo do projeto que elimina alguns pontos polêmicos do texto original.

A idéia principal das PPPs é permitir que o governo faça grandes obras de infra-estrutura no país, a partir de parcerias com a iniciativa privada. O modelo visa diminuir custos e resolver o problema de falta de verbas -- principal entrave alegado pelos governos para a realização das obras de grande porte.

De acordo com o projeto, os contratos de parceria firmados entre o governo federal e as empresas privadas poderão ter duração de até 35 anos. O valor mínimo de cada contrato é de R$ 20 milhões e o parceiro privado deve ter uma participação de, pelo menos 30% no total do investimento.

O líder do governo no Senado, Aloízio Mercadante (PT-SP), afirmou que as PPPs estarão ancoradas nas leis de Licitações e de Responsabilidade Fiscal, além de observarem a Lei de Arbitragens.

É justamente este o ponto que vinha sendo o motivo do adiamento da votação na CCJ. O governo concordou em ceder a oposição e eliminou do texto que será levado a plenário a exigência de árbitros brasileiros para atuarem na solução de conflitos e divergências contratuais.

A expectativa do Planalto é que o Senado coloque o assunto em votação até o final da próxima semana, tão logo as medidas provisórias ainda em pauta sejam apreciadas pelos parlamentares.

A advogada Marina Fochesato Cintra, do escritório Albino Advogados Associados avalia que o texto aprovado pela CCJ não deverá sofrer modificações quando chegar à Câmara dos Deputados. “Provavelmente esse texto será aprovado na semana que vem pelo Plenário do Senado. Na Câmara, também acredito que não haverá alterações, já que está havendo muita vontade política para a aprovação do projeto”, destaca.

Para Marina, a eliminação da exigência de um árbitro brasileiro para a resolução de conflitos é bastante positiva para o andamento do programa. “Isso ajudará a atrair mais investidores estrangeiros que se sentirão mais seguros ao firmar contratos com o governo”, afirmou.

Os críticos do projeto argumentam que, com as parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, pode haver favorecimento do governo a determinadas empresas. A advogada, consultora da área de PPP, afasta essa possibilidade. “Isso, com certeza não tem como acontecer. O procedimento exige que se passe por todas as fases de uma licitação ou uma concorrência convencional”.

Atualmente, cinco estados brasileiros já aprovaram seus programas de parcerias público-privadas: Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina, Goiás e, agora, Bahia, cujo projeto foi aprovado no último dia 7 e terá sua publicação do Diário Oficial do Estado sexta-feira (10/12).

Em São Paulo, por exemplo, o modelo de PPPs já vem sendo utilizado para a instalação e operação de duas novas unidades do Poupatempo -- programa que reúne todos os serviços de documentação em um só espaço. O governo paulista fez recentemente as audiências públicas nas cidades de Osasco e Santos, onde as unidades serão implantadas. Outro projeto que será tocado com base no modelo de parceria é a construção do Expresso Aeroporto (uma linha ferroviária que ligará o Metrô de São Paulo ao Aeroporto Internacional de Cumbica-Guarulhos).

Garantias

Entre as vantagens apontadas para as empresas está o maior prazo para exploração dos serviços, a flexibilidade dos contratos, o compartilhamento de riscos com os governos e a estabilidade garantida no papel.

E é essa garantia que o advogado especializado em Direito Público Renato Poltronieri, do escritório Demarest & Almeida, destaca como o ponto mais positivo das PPPs. “O substitutivo aprovado na CCJ recebeu roupagem jurídica mais consistente e coerente com o que se pretende através das parcerias. Ele melhorou substancialmente para se adequar ao marco regulatório das licitações”, comenta.

Poltronieri ressalta que as garantias são fundamentais para o sucesso das PPPs. “Hoje os contratos públicos têm duração de 10, 15 anos. Imagine como o investidor olha para um contrato de 35 anos. Isso é um tempo muito longo. Por isso, a idéia do projeto é trazer para o seio do contrato formas de assegurar que durante este período, mantidas as condições financeiras, econômicas e de rentabilidade, haja uma garantia do cumprimento do que foi assinado”, enfatiza.

O governo diz acreditar agora que, caso o Congresso aprove o projeto no início de 2005, as primeiras obras dentro do modelo de parcerias possam começar a ser executadas ainda no primeiro semestre do próximo ano.

 é jornalista

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2004, 18h45

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