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Reação contra

AMB entra com ação para derrubar controle externo do Judiciário

No dia seguinte ao da promulgação da reforma do Judiciário, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade para tentar derrubar o Conselho Nacional de Justiça.

O CNJ, conhecido como controle externo do Judiciário, prevê em sua composição, a presença de membros do Poder Judiciário e de cidadãos escolhidos pela Câmara dos Deputados.

A ação da AMB contesta, justamente, esse ponto. Para a entidade, a medida viola o princípio de independência dos três Poderes, previsto na Constituição Federal.

Para o desembargador Cláudio Baldino Maciel, presidente da AMB, a presença de membros do Ministério Público, advogados e cidadãos comuns no Conselho implica na politização do Judiciário brasileiro.

A entidade contesta ainda a legalidade do Conselho que, no entendimento da AMB viola o pacto federativo ao submeter o Poder Judiciário nos estados a sua supervisão administrativa e disciplinar. A associação questiona ainda o parágrafo 5º do artigo 103-B, que determina que um dos membros do Conselho exercerá funções correcionais, podendo, inclusive, requisitar e designar juízes e servidores para lhes ditar atribuições. Para a entidade, esse ponto fere o princípio da inamovibilidade dos magistrados.

Já o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Jorge Maurique, o Conselho é um marco do amadurecimento da magistratura brasileira. “Os juízes federais do Brasil não têm medo do controle externo do Judiciário", afirmou. Segundo ele, a Ajufe apóia a medida desde 1999 para que “haja auto-governo do Judiciário. No entanto, parece que existem aqueles que não querem governo nenhum", criticou.

“Além disso, a atuação do Conselho vai permitir um melhor planejamento das atividades judiciárias, com uma perspectiva de aproveitamento mais racional dos recursos humanos e materiais colocados à disposição do Judiciário”.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2004, 16h53

Comentários de leitores

4 comentários

Considero a proposta do controle externo do ...

Thomaz Silva (Estudante de Direito)

Considero a proposta do controle externo do judiciário como um dos maiores ultrajes ao pensamento iluminista de montesquieu. A proposta, não só desrespeita a legalidade concedida "in nata" aos três poderes, como também é um ultraje à capacidade e à moralidade dos magistrados, profissionais estes altamente capazes e expecializados em fazer JUSTIÇA. O sistema judiciário pode ser tido como o único poder merecedor de seriedade, pois é o único poder que realmente obriga a presença de profissionais qualificados para exercer o cargo, diferentemente do executivo e do lesgilativo que não exige nem o estudo básico como representa nosso maravilhoso presidente. Quando se pensa que o judiciário toma contole dos outros poderes ao revogar leis e ordens dadas pelos mesmos, erra-se, pois a função dos magistrados é fazer com que a legalidade seja executada. Impedir que atos incostitucionais vigorem no país é sim função dos juízes e isso não significa a invasão destes nos outros poderes. Já o controle dos magistrador por meio externo é uma total invasão. Foge da independência legal.

Parece-nos que discutir as razões da nova lei v...

José Speridião Junior (Engenheiro)

Parece-nos que discutir as razões da nova lei votada é algo fora de tempo. Útil seria discutir internamente quais fatos e casos levaram a tal situação. A sociedade brasileira sempre depositou a maior fé, e assim deve ser, nos Srs. Magistrados. Qual cidadão, em sã consciência desobedece uma ordem judicial? O país é meio bagunçado mas por certo não é habitado só por malucos. É humanamente compreensível a reação pois quem habitou o céu jamais vai aceitar o purgatório. Há que se perguntar: Se nomeia-se um controlador, quem controlará a ação do controlador? A resposta Srs. está na constituição intrínseca do ser, ou seja a vontade de realizar um bom trabalho, e assim o entendendo, não adianta chorar sobre leite derramado a situação está posta. Não se vislumbra chance, mesmo se ganha fosse a ADIN pois, segundo nos consta, as ações para anular leis por inconstitucionalidade, após o STF ainda teriam que ir novamente ao Senado Federal para se tornarem aplicáveis, voltando à esfera legislativa . O controle precisaria ser é mais profundo e verificar por amostragem como andam as decisões na esfera jurisdicional especialmente nos casos de violação literal de lei pois o poder de império é incompatível com o ordenamento e o poder absoluto de decisões que demonstrem exercício de vontade pessoal ou orientação político ideológica precisam ser banidas e anuladas. Aí sim é que se caminharia para os julgamentos técnicos nos termos da constituição de 1988. Dizer que um povo pobre num país de altíssima concentração de renda como o nosso tem acesso à justiça é no mínimo ironia de mal gosto fica sim exposto ao poder econômico que faz e desfaz com intermináveis recursos até dominar as vítimas pelo exaurimento de recursos financeiros. Senhores Magistrados, tende piedade de nós e gerenciem bem os recursos que lhes são entregues. Quem sabe no futuro a sociedade abrande os controles? Com todo respeito, José .

As lideranças da Associação dos Magistrados Bra...

Láurence Raulino (Outros)

As lideranças da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB manifestam com essa ação, mais uma vez - declarações anteriores configuram um quadro político que caracteriza uma resistência antidemocrática e autoritária das mesmas -, um típico perfil de soberba e desprezo para com a cidadania brasileira, que não exerce qualquer controle na investidura do cargo de juiz, como ocorre em relação aos outros dois poderes. Embora contrário ao CNJ face à insuficiência de meios que podem ser vislumbrados em sua estrutura e em seus pressupostos para um efetivo controle da cidadania sobre o poder judiciário, devo registrar aqui o meu protesto, como cidadão, contra a resistência da AMB em relação aos anseios e às reiinvidicaçãoes da sociedade brasileira pela inarredável transparência do estado, que não pode continuar sendo governado, pelos governantes do judiciário(governo não é apenas o executivo, óbvio, mas a máquina do estado que o conduz; assim, o juiz é um governante, embora o seja pela via de um simples concurso público, como um funcionário qualquer), sem que o povo, o cidadão, enfim, não exerça sobre o mandatário de ficção(a representação do juiz é baseada em uma simples ficção jurídica, já que ele é um representante do povo) o seu direito de escolhe-lo pelo voto. Essa equivocada dispensa da ordem jurídica em relação ao voto do cidadão no âmbito do judiciário - contra a própria Constituição(art.1º, parágrafo único, do texto constitucional), aliás, é que gera toda essa soberba do juiz, como se ele fosse um Deus, como se so devesse satisfações ao criador. Isso não é mais admissível numa sociedade democrática como a nossa, que busca e luta em favor da transparência, pelo exercício pleno dos direitos da cidadania, e que, afinal de contas é uma República, e em uma República o poder não pode ser vitalício. Então, senhor presidente da AMB, se a questão é o CNJ na forma em que o mesmo foi estruturado pela PEC, e se o senhor é um democrata(e penso que seja), considere a hipótese de discutir com a sociedade, como o senhor já aventou, anteriormente, o direito desta exercer, via cidadania, o seu voto(do cidadão), como previsto no art.1º, parágrafo único da Carta, para fins da investidura do juiz, sem prejuízo do concurso e da carreira da magistratura.

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