Seguradora não pode extinguir contrato sem notificação do cliente

A seguradora não pode simplesmente extinguir o contrato pelo inadimplemento de uma das parcelas sem notificar o cliente ou recorrer à Justiça. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.

Os desembargadores rejeitaram recurso ajuizado pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra a decisão da Justiça de São Miguel do Araguaia. A primeira instância condenou a seguradora a pagar indenização de R$ 23.020,00 ao município.

O relator, desembargador Vítor Barboza Lenza considerou que a falta de pagamento de uma parcela, com a quitação da prestação subseqüente, não confere, por si só, o direito para que a seguradora extinga o contrato de seguro, sem o pagamento do prêmio na ocorrência de sinistro. O contrato foi firmada em 11 de maio de 2001 e a apólice foi dividida em quatro parcelas, no total de R$ 2.074,70.

Segundo o TJ-GO, a primeira e a segunda parcelas foram quitadas antes do prazo de vencimento. A terceira, com vencimento em 2 de julho de 2001, não foi paga sob alegação de equívoco do banco. Porém, a última mensalidade foi quitada em 25 de julho de 2001. O sinistro, com perda total do veículo, ocorreu em 15 de janeiro de 2002.

A seguradora se recusou a pagar o prêmio alegando que a apólice fora cancelada e o contrato extinto pelo inadimplemento da terceira parcela. De acordo com o desembargador, o próprio contrato estabelecia prazo de 15 dias para notificação de débito.

Leia a ementa do acórdão

Seguro de Automóvel. Inadimplemento do Segurado. Falta de Pagamento da Terceira Prestação e Quitação da Subseqüente. Sinistro com Perda Total do Bem. Indenização. Existência de Cláusula que Estabelece Indenização pelo Preço Médio de Mercado. Abusividade. Nas obrigações de trato sucessivo, verificada a relação do consumidor, a falta de pagamento de uma parcela, com a quitação da prestação subseqüente, não confere, por si só, o direito para que a seguradora extinga o contrato de seguro, sem o pagamento do prêmio na ocorrência de sinistro; é mister que a seguradora notifique o segurado afim de constituí-lo em mora, mormente na situação em que sempre recebeu as prestações com atraso, hipótese prevista no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; a segurada cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; a resolução do contrato deve ser requerida em juízo, quando será possível avaliar a importância do inadimplemento, suficiente para a extinção do negócio. Apelo conhecido e improvido.

Apelação Cível nº 79.554-8/188 — 2004.01239157