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Inadimplência

Seguradora não pode extinguir contrato sem notificação do cliente

A seguradora não pode simplesmente extinguir o contrato pelo inadimplemento de uma das parcelas sem notificar o cliente ou recorrer à Justiça. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.

Os desembargadores rejeitaram recurso ajuizado pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra a decisão da Justiça de São Miguel do Araguaia. A primeira instância condenou a seguradora a pagar indenização de R$ 23.020,00 ao município.

O relator, desembargador Vítor Barboza Lenza considerou que a falta de pagamento de uma parcela, com a quitação da prestação subseqüente, não confere, por si só, o direito para que a seguradora extinga o contrato de seguro, sem o pagamento do prêmio na ocorrência de sinistro. O contrato foi firmada em 11 de maio de 2001 e a apólice foi dividida em quatro parcelas, no total de R$ 2.074,70.

Segundo o TJ-GO, a primeira e a segunda parcelas foram quitadas antes do prazo de vencimento. A terceira, com vencimento em 2 de julho de 2001, não foi paga sob alegação de equívoco do banco. Porém, a última mensalidade foi quitada em 25 de julho de 2001. O sinistro, com perda total do veículo, ocorreu em 15 de janeiro de 2002.

A seguradora se recusou a pagar o prêmio alegando que a apólice fora cancelada e o contrato extinto pelo inadimplemento da terceira parcela. De acordo com o desembargador, o próprio contrato estabelecia prazo de 15 dias para notificação de débito.

Leia a ementa do acórdão

Seguro de Automóvel. Inadimplemento do Segurado. Falta de Pagamento da Terceira Prestação e Quitação da Subseqüente. Sinistro com Perda Total do Bem. Indenização. Existência de Cláusula que Estabelece Indenização pelo Preço Médio de Mercado. Abusividade. Nas obrigações de trato sucessivo, verificada a relação do consumidor, a falta de pagamento de uma parcela, com a quitação da prestação subseqüente, não confere, por si só, o direito para que a seguradora extinga o contrato de seguro, sem o pagamento do prêmio na ocorrência de sinistro; é mister que a seguradora notifique o segurado afim de constituí-lo em mora, mormente na situação em que sempre recebeu as prestações com atraso, hipótese prevista no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; a segurada cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; a resolução do contrato deve ser requerida em juízo, quando será possível avaliar a importância do inadimplemento, suficiente para a extinção do negócio. Apelo conhecido e improvido.

Apelação Cível nº 79.554-8/188 -- 2004.01239157

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2004, 12h43

Comentários de leitores

2 comentários

Lamentavelmente já faz tempo que essa notícia f...

A Pires (Consultor)

Lamentavelmente já faz tempo que essa notícia foi veiculada, mas há tempo para uma correção: a seguradora não paga prêmio - nome do pagamento efetuado pelo segurado à seguradora - e, sim, indenização. Creio ter faltado habilidade ao Corretor de Seguros responsável pela apólice, se houve algum, já que foi pago 75% do prêmio total já havia, incontestávelmente, cobertura técnica para o sinistro. Como, em casos de perda total são considerados percentuais acima de 75%, inclusive, cabia, sem dúvida a indenização e mais, tal parcela poderia (e deveria) ter sido abatida do valor total da indenização. Por isso é importante lembrar sempre que: Seguro...só com Corretor de Seguros!

Assim como as Companhias de energia elétrica, a...

Marino Teixeira Neto (Procurador da República de 1ª. Instância)

Assim como as Companhias de energia elétrica, as seguradoras tiram seus serviços de funcionamento simplesmente pelo fato do inadimplemento. Quando um consumidor deseja cancelar o serviço a ele prestado, além de enfrentar toda burocracia e muitas vezes ter que até pagar multa pela rescisão, é necessário que este notifique por escrito o cancelamento. Da mesma forma, os fornecedores devem notificar o cancelamento do serviço antes de efetuar o corte. Portanto, antes de cancelar a prestação do serviço, o fornecedor deve verificar o motivo da inadimplência, e enviar ao consumidor notificação dando prazo para a regularização. E, como podemos observar, isso não vem acontecendo com grandes empresas como Companhias de Seguro, de energia elétrica, de água, e de convênios médicos.

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