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Direito ao silêncio

Irmão de ex-governador de MT consegue HC preventivo

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O empresário Armando Martins de Oliveira, irmão do ex-governador de Mato Grosso, Dante de Oliveira, conseguiu Habeas Corpus preventivo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo o advogado Eduardo Mahon, que representa Oliveira, a decisão unânime garante que o empresário não passe pelo constrangimento de ser preso durante o inquérito ao qual responde na Justiça Federal. Ele também terá o direito de permanecer calado diante de questões que não queira responder.

O inquérito apura irregularidades nas operações de empréstimos internacionais efetuadas com as instituições financeiras Bank of Boston e Deustche Bank, sediadas em Montevidéu, Uruguai, que tinham como garantidores João Arcanjo Ribeiro e sua off-shore, com sede no Uruguai, Aveyron S/A. Arcanjo já foi condenado em primeira instância. Ele é acusado de chefiar o crime organizado em Mato Grosso e está preso no Uruguai.

As autoridades do Uruguai já enviaram para a Justiça Federal de Mato Grosso, através da Secretaria Nacional de Justiça, três contratos referentes aos empréstimos. O primeiro contrato é assinado pelo Bank of Boston e Aveyron S/A, que autoriza o empréstimo de US$ 2,2 milhões para a Amper de recursos da própria off-shore. No segundo contrato, o banco empresta essa quantia para a empresa. E no terceiro, o banco cede os créditos do empréstimo da Amper para a off-shore. Os documentos foram juntados ao inquérito.

O pedido de HC preventivo foi feito depois que o juiz Julier Sebastião da Silva, da 1ª Vara Federal de Mato Grosso, determinou busca e apreensão de documentos na casa do empresário e na empresa Amper Construções Elétricas. Oliveira é sócio-gerente da empresa.

O pedido de busca e apreensão foi feito pelo procurador da República, Mário Lúcio de Avelar, com base nos autos do inquérito policial que desencadeou a quebra do sigilo bancário e fiscal de Oliveira e da empresa.

De acordo com o advogado, a decisão do TRF-1 “demonstra que o juiz federal Julier Sebastião da Silva excede-se em suas decisões, prejudicando o andamento empresarial do estado de Mato Grosso”. Ele vai mais longe. “A preocupação do juiz com a mídia é tão intensa que afetou sua capacidade de julgar com imparcialidade, trocando a sentença pela entrevista fácil", alfinetou.

Procurado pela revista Consultor Jurídico, o juiz preferiu não comentar as declarações do advogado.

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2004, 11h57

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