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Caneta vermelha

Câmara aprova PL que prevê aval da OAB para criação de cursos

A criação de novos cursos superiores de Direito poderá passar a ser feita somente com a autorização da OAB. É o que prevê o substitutivo da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 3340/00 aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

O substitutivo contempla também os órgãos federais de representação das áreas de medicina, odontologia, veterinária, biologia, biomedicina, enfermagem fisioterapia, farmácia, psicologia, fonoaudiologia, educação física, nutrição, serviço social e terapia ocupacional.

Segundo a OAB nacional, a matéria foi aprovada nos termos de perecer do relator Darcício Perondi (PMDB do Rio Grande do Sul). Além de acatar o substitutivo ao PL 3340/00, o relator rejeitou duas propostas que tramitam em conjunto com o texto principal: os PLs 839/03, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona, São Paulo), que fixa critérios para a abertura de cursos de Direito; e 1823/03, do deputado Geraldo Resende (PPS-MS), que proíbe a abertura de cursos de odontologia.

A autorização, conforme o texto aprovado, passará a ser exigida também para a extensão do campus e ampliação de vagas nos cursos já implantados. A proposta é de autoria do ex-deputado Renato Silva (PR). A matéria segue, agora, para exame da Comissão de Educação e Cultura.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2004, 12h48

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