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Sem cotas

Universidade do Paraná não pode reservar vagas para negros

“Assim como a violência não se resolve com violência, as segregações racial e social não se resolvem com medidas discriminatórias como aquelas previstas na norma administrativa editada” pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Com esse entendimento, o juiz Mauro Spalding, da 7ª Vara Federal de Curitiba, proibiu a UFPR de reservar 20% das vagas ofertadas no vestibular para candidatos afro-descendentes e egressos de escolas públicas. A UFPR pode recorrer.

O fim das cotas foi determinado em liminar concedida na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal e também vale para o exame de ingresso na escola técnica da UFPR. O juiz determinou que a Universidade publique lista geral de classificação para todas as vagas ofertadas sem qualquer distinção de raça ou origem da formação educacional dos candidatos.

A ação foi protocolada pelo procurador da República Pedro Paulo Reinaldin na Justiça Federal em Guarapuava, em agosto deste ano. A juíza federal daquela Subseção, Flávia da Silva Xavier, depois de ouvir a argumentação da UFPR, determinou, no dia 30 de agosto, que a competência para julgamento do caso cabia à Justiça Federal de Curitiba.

O MPF remeteu o processo para a capital, enquanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decide a questão da competência, ainda não analisada. A ação foi distribuída para a 7ª Vara Federal em dezembro.

Segundo Spalding, a reserva de vagas afronta o princípio constitucional da isonomia, além de reforçar práticas sociais discriminatórias. A aferição da aptidão intelectual para acesso à Universidade pública deve ser, segundo ele, o único critério de ingresso. “As universidades representativas do ensino superior são locais destinados ao exercício da pesquisa e extensão, sendo seu acesso destinado exclusivamente às pessoas que demonstrem aptidão intelectual suficientemente necessária e indispensável para o exercício da ciência”.

Spalding concluiu, ainda, que a melhoria do ensino fundamental e médio, a remuneração adequada dos professores das escolas públicas, bem como investimentos em sua capacitação técnica, poderiam “atacar na raiz” o problema de reintegração social e racial no Brasil. “Para solucionar o problema não basta remediá-lo com medidas paliativas e preconceituosas, é necessário preveni-lo, antes de mais nada, simplesmente dando plena eficácia às normas constitucionais vigentes”.

“Apesar de todo o contexto histórico que envolveu os negros no Brasil, que há pouco mais de um século deixaram de ser vistos como patrimônio dos seus senhores e se livraram da escravidão, adquirindo a duras penas sua liberdade e a personalidade jurídica dada pelo ordenamento às pessoas, não vejo nisso motivo que justifique um tratamento diferenciado aos afro-descendentes para ingresso nas universidades públicas no atual cenário sócio-político brasileiro.”

Leia a íntegra da decisão

Autos nº 2004.70.00.040716-8

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR na qual o autor pretende medida liminar no sentido de ordenar à ré que deixe de aplicar as normas administrativas por ela editadas referentes à reserva de vagas em seus concursos de vestibular amparados em critérios de raça e de capacidade financeira.

Em síntese, o autor sustenta a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Edital nº 01/04-NC, que rege o Processo Seletivo para ingresso nos cursos de graduação da UFPR e de Tecnologia de Informática da Escola Técnica da UFPR no ano 2005, em virtude de afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, haja vista a previsão no sentido de destinar 20% das vagas ofertadas no aludido vestibular aos estudantes afro-descendentes e outras 20% das vagas aos egressos de escola pública.

Intimada nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/92, a UFPR manifestou-se às fls. 17/62 refutando com veemência as razões trazidas pelo autor e defendendo a constitucionalidade das normas impugnadas sob a alegação de que a finalidade da reserva de vagas aos negros e aos egressos de escolas públicas repousaria na necessidade de inclusão social e racial das pessoas beneficiárias no sentido de minimizar as diferenças existentes na população brasileira, o que representaria legítima e constitucional política pública nesse sentido.

Ajuizada inicialmente perante a Subseção Judiciária de Guarapuava-PR, a ação foi redistribuída à Subseção Judiciária da capital paranaense após decisão declinatória da competência de fls. 93/95, da qual o Ministério Público Federal interpôs recurso de agravo (fls. 97/114), ainda pendente de julgamento perante o E. TRF da 4ª Região.

É o que basta para a apreciação do pedido formulado initio litis.

A – Preliminares suscitadas pela UFPR

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2004, 16h20

Comentários de leitores

21 comentários

O Juiz Spalding usou argumento falacioso. Deve-...

Frederico Flósculo (Professor Universitário)

O Juiz Spalding usou argumento falacioso. Deve-se, sim, combater a violência com a repressão à violência, mas essa não deve ser a única forma de combate. Deve-se, sim, combater o terrível preconceito contra negros e índios no Brasil através das cotas, mas essa não deve ser a única forma de combate. Existe preconceito sim. É só ler revistas como a VEJA, de arianismo ofensivo a nordestinos - e até mesmo aos brasileiros dos campos e do interior -, com sua propaganda eugenista, de fomento a um "Brasil Melhor". A VEJA é impressionante por sua desfaçatez proto-nazista. Agora esse juiz Spalding. Acorde, Juiz, que o senhor alimenta a reação dos preconceituosos contra as cotas.

Pena que os operadores do direito ao fazerem se...

Fernanda Santos (Consultor)

Pena que os operadores do direito ao fazerem seus comentários utilizam argumentos apelativos. Deviam ler mais sobre a Teoria do discurso de Habermans, também Robert Alexy como alguns juristas renomados como o prof. Marcelo Neves, o prof. Celso Antonio Bandeira de Melo, que em seu livro "Conteúdo jurídico do princípio da igualdade", disserta sobre o princípio da igualdade. Na verdade, o princípio não deve ser analisado de maneira ampla, deve-se ater para a igualdade material. Que tal ler também Ingo Sarlet, e outros tantos até mesmo fazer uma interdisciplinariedade como alguns sociólogos e educadores que falam sobre o tema. É hora de argumentar de forma precisa, coesa e efetivamente argumentativa. "Nossa luta é por um brasil de igualdade", como afirma a ministra Matilde Ribeiro, da Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

ihh Alex, quer dizer que o zumbi era zumbicha?

Rodrigo Cipriano dos Santos Risolia (Estudante de Direito - Tributária)

ihh Alex, quer dizer que o zumbi era zumbicha?

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