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Punição financeira

STJ condena advogado por danos morais a pedido de cliente

O advogado Álvaro César Falcão Borges, do Rio de Janeiro, está obrigado a pagar 30 salários mínimos ao seu cliente, Ivon de Oliveira. Ele não conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça, a decisão da Justiça fluminense que o condenou.

O cliente contratou o advogado para entrar com uma ação trabalhista contra a sociedade Centerlab. Embora tenha fornecido todos os documentos necessários e comparecido várias vezes no escritório do advogado, ele nunca entrou com a ação trabalhista.

Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ negou o recurso do advogado. Ele invocou a prescrição da ação movida por Ivon de Oliveira porque a prestação de serviços profissionais por advogado configura relação de consumo. Segundo o advogado, deveria ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, como diz do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil.

A primeira e segunda instâncias condenaram o advogado ao pagamento de 30 salários mínimos ao cliente por danos morais. Ele recorreu ao STJ.

Borges alegou que a relação entre advogado e cliente era de consumo e, por isso, estava prescrita a ação movida contra ele. Isso porque já estava ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que existe relação de consumo entre advogado e cliente sujeita ao prazo qüinqüenal estabelecido pelo CDC. Mas, no caso, em razão das características, trata-se de inadimplemento de obrigação contratual, pois não houve a efetiva prestação do serviço.

Para a ministra, os serviços advocatícios contratados sequer chegaram a serem prestados, já que a reclamação trabalhista pretendida pelo cliente e objeto do contrato nunca foi proposta pela advogado.

Nancy Andrighi ressaltou ainda que a indenização pretendida não decorre de serviço prestado de forma defeituosa, o que ensejaria a aplicação do CDC. Por isso, deve ser aplicado o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. A ação foi proposta na época em que ainda vigorava o Código Civil de 1916.

REsp 633.174

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2004, 10h59

Comentários de leitores

3 comentários

Notaram que agora os Advogados são a "bola da v...

Antonio Simões da Cunha Neto ()

Notaram que agora os Advogados são a "bola da vez"? Nos confundem com os nossos clientes, aos olhos de alguns membros do Judiciário e do Ministério Público, somos os grandes vilões da chamada JUSTIÇA. O advogado não ajuizar a ação é ato totalmente equivocado e abusivo para com aquele que lhe confiou o patrocínio da causa, casos como este deve haver punição sim, inclusive do TED. Mas, por qual motivo o STJ e o STF não se manifestam ou não fixam indenizações a seus próprios membros quando interpõem os chamados RECURSOS DE GAVETA? E a chamada Juizite? Será que também não merecem ser indenizados? Ao que parece, a Deusa Têmis passou por alguma intervenção cirúrgica à laser e voltou a enxergar... mas infelizmente em alguns casos, com visão totalmente estrábica.

Interessante, aliás, um belo precedente, quando...

Paraguassú Alves Bertolucci (Advogado Autônomo - Civil)

Interessante, aliás, um belo precedente, quando pela inércia do advogado o cliente tem prejuízo, deve ser indenizado; igualmente, quando advir prejuízo ao cliente pela inércia do Judiciário, deverá ocorrer indenização. Vamos todos seguir o exemplo e a lição fornecidos pelo STJ.

A princípio, sem dúvida, a conduta do advogado ...

Leonardo G. Maia ()

A princípio, sem dúvida, a conduta do advogado deve ser reprovada, porém, o que mais nos espanta é o fato do mesmo ter sido condenado por danos morais!!??!! Ora, não se confunde danos morais com danos materiais -que deve ser mensurado, quantificado e provado. No caso noticiado, acredito que condenação tenha sido, na verdade, a reparação de danos materiais em razão da inércia do causídico, pois, pelo que me parece, foi o que realmente aconteceu no caso. Porém, se realmente o advogado tenha sido condenado por danos morais - atentando-se à teoria subjetiva da responsabilidade -, em que pese o entendimento do STJ e a conduta censurável do causídico, discordo de sua condenação nesse sentido, afinal, da simples leitura da notícia veiculada não se verifica qualquer relato de ação ou omissão do advogado que tenha ofendido à honra, moral ou imagem do constituinte a ensejar a referida reparação, e sim, a ocorrência de danos ao seu patrimonio material.

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