Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cálculo de ISS

Sociedade civil de advocacia tem tratamento tributário diferenciado

As sociedades civis de advocacia devem calcular o Imposto Sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo multiplicado pelo número de profissionais que compõem a sociedade. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma negou o pedido do município do Rio de Janeiro, que pretendia ver reconhecido que as sociedades de advocacia não possuem características típicas de sociedade uniprofissional.

Segundo o STJ, três escritórios de advocacia propuseram Ação Ordinária de repetição de indébito (devolução de valores pagos indevidamente) contra o município do Rio de Janeiro pedindo que se declarasse "a existência de indébito tributário referente aos valores pagos a título de ISS naquilo que excederam o montante previsto no artigo 29 da Lei nº 691/84, antes de sua alteração pela Lei nº 2.080/93, bem assim condená-lo a repetir [restituir] o referido indébito, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios calculados desde o pagamento indevido".

O município contestou os argumentos. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente para condená-lo a restituir o indébito tributário. Inconformados, ambos apelaram. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento aos dois recursos e manteve a condenação.

No STJ, o município do Rio de Janeiro alegou que a decisão do Tribunal estadual ofendeu o artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, entendendo que os escritórios não reúnem características típicas de sociedade uniprofissional, visto que "possuem nítido caráter comercial".

O relator, ministro Castro Meira, frisou que as sociedades de advogados serão sempre uniprofissionais, já que não se admite que elas realizem "atividades estranhas à advocacia", ou incluam em seus quadros "sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar".

"De igual modo, os profissionais nela associados ou habilitados prestam serviços em nome da sociedade, embora sob a responsabilidade pessoal. Assim, tranqüila a conclusão de que a sociedade civil de advocacia, qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, já que são necessariamente uniprofissionais, não possuem natureza mercantil, sendo pessoal a responsabilidade dos profissionais nela associados ou habilitados", afirmou. A decisão foi unânime.

Resp 649.094

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2004, 10h54

Comentários de leitores

7 comentários

Não me surpreende que o Judiciário julgue a fav...

Anselmo de Souza (Auditor Fiscal)

Não me surpreende que o Judiciário julgue a favor dos advogados, já que vários dos ministros têm filhos e parentes nos escritórios de advocacia. Não foi questão de justiça, mas de lobby. Somos mesmo a República das Bananas...

Concordo em partes com o colega Manoel Guimarãe...

Cláudio Toledo Sant'Anna (Outros)

Concordo em partes com o colega Manoel Guimarães. Não concordo integralmente porque, a meu ver, existem algumas considerações que precisam ser levadas em conta. 1. Os prestadores não organizados em sociedade podem recolher o ISS por valores fixos, não precisam recolher com base no faturamento. Isso também vale para o serviço do japonês que conserta o DVD. É que essa opção pode não ser vantajosa por causa da tributação do imposto de renda. 2. As sociedades alcançadas pela tributação diferenciada são aquelas cujos profissionais, embora organizados em sociedade, assumem pessoalmente a responsabilidade pelo serviço prestado (uniprofissionais), nos termos da regulamentação profissional (OAB, CRC, CREA, CRM, etc.). A sociedade portanto é somente para fins de rateio de gastos. 3. Além do ISS, não podemos esquecer que nas profissões regulamentadas os profissionais também tem que contribuir com taxa de fiscalização. 4. Em algumas legislações municipais existe o tratamento diferenciado para micro e pequenos empresários, normalmente a alíquota varia em função do volume de faturamento.

Embora eu milite no direito tributário há mais ...

Mguima ()

Embora eu milite no direito tributário há mais de dez anos, ainda não consegui entender de que forma o serviço da advocacia é diferente, para efeitos tributários, de outros serviços tributados com base no valor do serviço, como, por exemplo, o serviço do japonês que conserta o meu DVD e a minha televisão. A única hora em que eu consigo "entender" essa diferença é na hora em que vou assinar o cheque para pagar o ISSQN do meu escritório, e penso: ainda bem que não pago com base no avantajado valor dos serviços que presto... O japonês da oficina tem que pagar um percentual fixo do valor do serviço, e olha que os serviços que ele ordinariamente presta são bem mais baratos que os serviços que mesmo as bancas menos prestigiadas prestam. E não me venham com aquele bla, bla, bla de que os serviços advocatícios sao mais sofisticados. Qualquer um que saiba desenhar o nome hoje em dia consegue se formar em Direito, e sair advogando... Queria ver qualquer um desses doutores da lei consertar um aparelho eletronico com defeito, sem poder apelar para a conversa mole cheia de nossos jargões impenetráveis: "Televisão, é ilícito deixar de funcionar abruptamente, sem prévia ciência do usuário para que providencie o reparo em tempo hábil". Qualquer dono de oficina gostaria muitíssimo de poder pagar ISS calculando-o sobre o numero de profissionais envolvidos na atividade fim. E' curioso como, em pleno seculo XXI, ainda restem privilegios odiosos desse tipo, em prol de algumas poucas categorias elitizadas. Manoel Guimaraes Socio-Senior da "GuimaLaw Devogados e Tele-Pizza"

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/12/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.