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Hepatite C crônica

Portador de hepatite C terá exame médico gratuito, decide TRF-4.

Os portadores de hepatite C do estado de Santa Catarina têm direito a exame médico gratuito. O desembargador federal Edgard Lippman Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve em vigor a ordem para que a União e o estado de Santa Catarina promovam todos os atos necessários para a gratuidade do exame de sangue “pesquisa do gene hemocromatose”. O exame deve ser feito por um portador de hepatite C crônica. Cabe recurso.

A liminar foi concedida pela 1ª Vara Federal de Florianópolis, no início do mês de novembro, a pedido do Ministério Público Federal, autor da Ação Civil Pública.

O juiz substituto da 1ª Vara Federal da capital catarinense, Jurandi Borges Pinheiro, entendeu que o problema de saúde da paciente é de gravidade inquestionável. “Não cabe ao Poder Judiciário usurpar do cidadão o direito à vida constitucionalmente garantido, até porque o SUS constitui uma rede para atendimento integral dos que necessitem de assistência em qualquer grau de complexidade”, afirmou.

Contra a decisão, a União recorreu ao TRF-4. Lippmann, relator do recurso, considerou que a liminar concedida em favor do paciente deve ser mantida. Ele ressaltou que “há previsão constitucional (artigo 196) no sentido de que a saúde é um dever do estado”. O desembargador lembrou que, além disso, deve ser levado em conta que se trata de um grave problema de saúde.

Antecedentes

No dia 29/11, a 1ª Vara Federal de Florianópolis concedeu outra liminar, na mesma Ação Civil Pública. Ela determina que o SUS faça gratuitamente o exame “pesquisa do gene do hemocromatose” em todos os portadores de hepatite C crônica em Santa Catarina que, durante o curso da ação, comprovarem essa necessidade.

Até esta segunda-feira (6/12), não havia sido protocolado recurso contra esta medida.

Em outra Ação Civil Pública, também ajuizada pelo MPF, a Justiça Federal de Florianópolis determinou que a União e o estado de Santa Catarina forneçam os medicamentos Interferon Peguilado 180mg e Ribavirina aos portadores da doença.

A decisão, de outubro deste ano, foi mantida no dia 8/11 pelo desembargador Edgard Lippman Júnior. Ele negou pedido de suspensão da liminar.

AI 2004.04.01.054018-5/SC

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2004, 12h19

Comentários de leitores

1 comentário

É de se questionar a intervenção da AGU nos div...

Rogfig (Médico)

É de se questionar a intervenção da AGU nos diversos litigios contra a União. Embora os seus honorários sejam oriundos dos cofres públicos, o livre arbitrio dos seus profissionais deveria prevalecer nos casos considerados de interesse da saude coletiva. Esse caso afronta tipicamente os direitos mais elementares de qualquer cidadão. Ora, uma secretaria de saúde, que em principio deveria zelar pela saúde dos seus secretariados, se insurgir contra uma prescrição médica que objetiva um diagnóstico com a finalidade de instituir uma terapia específica, causa bloqueio do exercicio livre da medicina no seu requesito mais sagrado, ou seja, salvar vidas... A constituição criou o SUS, e os seus gestores negam o acesso da população aos benefícios do mesmo. Das duas uma: ou esses gestores tentam economizar verbas para que essas sejam utilizadas de outra forma, ou não confiam no seu proprio quadro de profissionais médicos responsáveis pela solicitação de exames complexos ou não. Para que servem as verbas de uma secretaria de saude, se não forem aplicadas em benefício de pessoas doentes ? Seria cômico se não fosse trágico, pois ao negar o acesso dos desvalidos aos medicamentos e metodologias modernas empregadas contra a devastadora hepatite C, automaticamente toda uma classe profissional é exposta e sujeita a palmatória do judiciário, pois se o médico não usar toda a tecnologia ao seu alcançe para o tratamento dos seus pacientes, pode a qualquer tempo ser acusado de negligente e sofrer pesadas penas pessoais e profissionais. Pena que os conselhos de classe CRMs destes Estados não exergem esses absurdos e não tomem a defesa de seus incredulos contribuintes, ao invés de ficarem promovendo movimentos contra os planos de saúde. O caos impera em todas os setores, mas há que se parabenizar o Tribunal Regional da 4.a Região e lamentar a decisão dos Tribunais Paulistas.

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