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Segredo absoluto

PGR defende que CPI do Banestado mantenha dados em sigilo

A decisão da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do Banestado que lacrou documentos com dados bancários e fiscais dos investigados pela Operação Macuco deve ser mantida. A operação investiga a evasão de quase 30 milhões de dólares do Brasil. A opinião é do procurador-geral da República, Claudio Fonteles.

Os investigados contestam no Supremo Tribunal Federal, por meio de um Mandado de Segurança, a legalidade da decisão. Em outubro deste ano, o pedido de liminar foi indeferido e os dados foram mantidos em sala-cofre.

Segundo Fonteles, os investigados pretendem, na verdade, questionar a legalidade da decisão que determinou a quebra de seus sigilos, o que não é possível porque já prescreveu. Além disso, o procurador-geral ressalta que as informações protegidas poderão facilitar a responsabilização dos culpados e podem até gerar novas operações.

Por fim, Fonteles lembra que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judicias (parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal) e podem se valer desse poder apresentando dados concretos e fundamentação para validar, por exemplo, quebra de sigilo. O parecer de Fonteles será apreciado pelo ministro do Supremo, Joaquim Barbosa.

MS 25.081

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2004, 15h30

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