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Democracia do capital

Liminar restabelece direito de voto a sócios efetivos da BM&F

Está suspensa a resolução que impedia o direito de voto a todos os sócios efetivos da Bolsa de Mercadorias e Futuros. A decisão é do juiz da 27ª Vara Cível de São Paulo, Vitor Frederico Kümpel, que derrubou os efeitos da 41ª Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da BM&F e restabeleceu o direito a voto dos sócios.

A decisão foi dada em favor da TOV Corretora de Câmbios e Título e Valores Mobiliários Ltda., representada pelos advogados Larissa Teixeira e Cristiano Zanin Martins, do escritório Roberto Teixeira & Advogados -- Advocacia e Consultoria Jurídica. A empresa é sócia efetiva patrimonial da Bolsa e alegou que a qualidade sempre lhe garantiu “o direito, entre outros, de votar e ser votada em Assembléias Gerais”.

Kümpel acatou os argumentos de que a assembléia foi convocada apesar de não ter sido informado aos sócios efetivos qual seria o teor das decisões e entendeu pela urgência da liminar, já que há uma nova assembléia marcada para esta terça-feira (7/12).

Leia a liminar

Vistos etc.

Tov Corretora de Câmbio e Títulos e Valores Mobiliários Ltda. demandou ação declaratória contra a Bolsa de Mercadoria & Futuros alegando ser sócia, na categoria sócio efetivo patrimonial da ré; que esta qualidade sempre garantiu à requerente o direito, entre outros, de votar e ser votada em Assembléias Gerais; que em 04.12.02, recebeu ofício circular informando da convocação de Assembléia Geral e Extraordinária para deliberar, entre outras coisas, a alteração no contrato social; que não houve expressamente, indicação de quais artigos seriam objeto de alteração, limitando-se à expressão ‘nos termos do documento anexo’, o qual, todavia, nunca foi devidamente divulgado; que, em razão dos fatos acima, a requerente, assim como outras sócias, não tiveram pleno conhecimento do que haveria de ser deliberado com a devida antecedência; que, realizada a Assembléia, e decorridos 35 dias, a alteração foi arquivada junto ao Cartório de Registros e Documentos, momento em que tomou conhecimento de que teve seu direito de voto suprimido com a nova redação dada ao artigo 15, ‘a’, do Estatuto da BM&F.

Alega, que a deliberação tomada é proscrita pelo nosso ordenamento jurídico, principalmente se levado em consideração que a aprovação da alteração se deu em ‘bloco’; que no alegado documento – enviado somente para alguns sócios – não continha as modificações tal como ocorreram; que ao contrário do que constou na ata da assembléia – que previa ajustes de redação – houve verdadeira alteração do conteúdo, razão pela qual requer a declaração da nulidade da deliberação que alterou os Estatutos da BM&F na 41ª Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 10.12.02, bem como de todos os atos praticados com base nessas alterações estatutária.

Causa estranheza, em princípio, a demora com o requente, que alega ter sido vilipendiado em seus direitos, buscou socorrer-se do Judiciário quando se verifica o documento nº 06-A, que dá conta de pelo menos quatro assembléias realizadas após aquela que se quer anular (mais ainda se verificado que demandou às vésperas da eleição que quer tomar parte).

Não obstante, verifico presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, pois há prova inequívoca da verossimilhança do alego, isso porque a 41ª Assembléia Geral Extraordinária suprimiu o direito de voto dos sócios efetivos, tendo alterado o Estatuto Social. Ademais, na própria documentação percebe-se que a convocação para referida assembléia não indicava a matéria (doc. 05), sendo que na ata foi feita proposta de alteração do estatuto, nos termos enviados pelos associados, conforme fls. 4 da Ata de Assembléia realizada em 10.02.2002. À luz de tais argumentos é que está presente a verossimilhança do alegado.

Também podemos observar o fundado receio de dano irreparável, na medida em que foi designada nova Assembléia Geral para o dia 07 de dezembro p.f., conforme documento nº 12 onde serão eleitos os novos membros do Conselho de Administração, além do exame e discussão de proposta orçamentária e outras matérias.

Diante desse quadro, DEFIRO, a tutela antecipada, suspendendo a eficácia das alterações promovidas através da 41ª Assembléia Geral Extraordinária e permito à TOV o direito de voto nas assembléias gerais, bem como a todos os demais sócios efetivos, por força do artigo 168 do Código Civil que determina que qualquer nulidade tem efeito ‘erga omnes’, pois caso contrário estar-se-ia deferindo tutela ‘ultra partes’ que só pode ser resguardada por questão de ordem pública. Cite-se intime-se por mandado, desde que fornecido o necessário”

Leia trechos da inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

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Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2004, 15h04

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