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Regime previdenciário

Anamatra contesta no STF perda da aposentadoria integral de juízes

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A entidade quer que os ministros excluam a magistratura da reforma da previdência iniciada pela Emenda Constitucional nº 20/98 e continuada pela Emenda Constitucional nº 41/03.

As emendas determinaram a submissão da magistratura ao regime geral da aposentadoria dos servidores públicos, perdendo o direito à aposentadoria integral. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

Para os juízes, os artigos 1º da Emenda nº 10 e os parágrafos 2º e 3º da Emenda nº 41 violam cláusulas pétreas relacionadas aos direitos e garantias individuais dos magistrados e a garantia da vitaliciedade. Diante disso, alegaram que o direito à aposentadoria integral não poderia ser modificado nem mesmo por emenda constitucional.

"A vitaliciedade é uma prerrogativa que o magistrado detém por toda a vida, motivo pelo qual, salvo no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos previstos na redação originária do artigo 93, VI, da Constituição, jamais se poderia cogitar que os proventos fossem inferiores aos seus vencimentos enquanto no exercício do cargo", diz a ação. O artigo 93, inciso VI da Constituição, que mencionava a aposentadoria com proventos integrais, foi modificado pela Emenda nº 20.

Esta não é a primeira vez que a Anamatra contesta a alteração do regime de aposentadoria dos magistrados. Na ADI 3.308 (relator Gilmar Mendes), ajuizada em setembro no STF, a entidade pede a declaração de inconstitucionalidade de toda a Emenda nº 20, alegando erro na tramitação no Senado Federal. A ADI 3.308 ainda não foi a julgamento.

ADI 3.363

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2004, 16h13

Comentários de leitores

3 comentários

Direitos, Direitos e Direitos, só quem tem Dire...

Ademir (Advogado Autônomo)

Direitos, Direitos e Direitos, só quem tem Direitos são Eles. O Funcionário Público menor.....coitado ficou na penumbra. Rasgaram a Constituição Brasileira e a Emenda era de outro livro, o Livro da Maldade...

Direitos, Direitos e Direitos, só quem tem Dire...

Ademir (Advogado Autônomo)

Direitos, Direitos e Direitos, só quem tem Direitos são eles, o Funcionário Público menor.....Rasgaram a Constituição Brasileira e a Emenda era de outro livro, o Livro da Maldade...

Até parece que não sei, sabe. Esse povo não se ...

Mguima ()

Até parece que não sei, sabe. Esse povo não se emenda.

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