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Cálculo do rombo

OAB pede instauração de comissão para avaliar dívida externa

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal com um pedido de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, questionando a omissão do Congresso Nacional quanto ao disposto no artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

O dispositivo estabelece a instauração de uma comissão mista para examinar os atos geradores pelo endividamento externo brasileiro. "A natureza de preceito fundamental do comando normativo decorre do grau de endividamento e repúdio na soberania do Brasil, na dignidade da pessoa humana e na pretensão da erradicação da pobreza", afirma a OAB.

O Conselho argumenta que o endividamento externo brasileiro representou o comprometimento das receitas de exportação "para fins de pagamento de juros e amortização da dívida no período".

A OAB questiona o que chama de ato omissivo do Congresso Nacional, que "não cumpriu aquilo que fora determinado pela Constituição", pois não realizou o exame analítico e pericial na íntegra dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro.

Segundo o STF, o Conselho Federal pede ao Supremo a determinação para que o Congresso promova por meio de comissão mista o exame analítico e pericial integral dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro, "cumprindo-se integralmente as prescrições do artigo 26 do Ato das Disposições Constituições Transitórias". Ainda não há relator para a ação.

ADPF 59

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2004, 21h20

Comentários de leitores

5 comentários

Prezado colega Celso Pereira, a questão não é o...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Prezado colega Celso Pereira, a questão não é o valor da anuidade, mas a discussão de princípios. O motivo da indignação é ver uma entidade que age fora dos princípios constitucionais, embora pregue a defesa da democracia e de outros direitos fundamentais que ela mesma não respeite, dentre eles a liberdade do exercício profissional. Até porque tal entidade não é democratica. Se fosse, teríamos eleição direta para o conselho federal e para o quinto constitucional. Além disso, a eleição não seria por chapas, e sim por cargos. No que diz respeito ao uso da anuidade, aí realmente existem outras questões envolvidas aqui no Estado. Aqui, o advogado não conta com nenhum benefício, e ainda temos ciência de que a Ordem se apropriou do dinheiro da Caixa dos Advogados, dentre outros absurdos. Sendo que a OAB não sabe sequer distinguir o advogado dos seus clientes, razão pela qual seus dirigentes demonstram cabal negligência para com o tratamento para a categoria. A anuidade podia ser apenas um real, o que não é relevante. O relevante, é que a cobrança é inconstitucional e qualquer dinheiro que for arrecadado será má utilizado, não em defesa dos advogados, mas em defesa de interesses outros com os quais não concordamos em patrocinar. Espero, caro colega, que por aí a coisa ainda não tenha chegado a tal ponto. Mas não descuide! Já recebi relatos de colegas da Bahia, do Amazonas, do Rio Grande do Sul e de São Paulo, e todos me contaram histórias de arrepiar.

Colega Luiz Fernando, só por curiosidade qual é...

CPS-Celso (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Colega Luiz Fernando, só por curiosidade qual é o valor da anuidade ai do ES? Deve ser um espanto porque pelo que sei voce já vociferou, ingressou com uma ação, divulgou a ação, e ainda está brandindo ... Quem vota na sua Seccional? Parece que é marciano pelo que voce descreve a sua Seccional ... ou um colegio de advogados masoquistas.

Crédo, parece que voces estão falando de um out...

CPS-Celso (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Crédo, parece que voces estão falando de um outro órgão e não da OAB que eu conheço. Nossa Seccional (embora não esteja sendo administrada pela chapa de votei) nem de longe e essa "coisa" que colegas querem fazer crer que são as suas Seccionais. O colega Armando esta "gritando" pelo fato da OAB estar desempenhando uma prerrogativa constitucional? O Congresso pode até mesmo não ser capaz de fazer uma auditoria a altura, mas alguma coisa deve ser feita, ainda que o possível.

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