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Cadeira cativa

Juiz contraria TSE e mantém 21 vereadores em cidade de GO

O juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 132ª Zona Eleitoral de Aparecida de Goiânia, manteve 21 vereadores da Câmara Municipal da cidade, contrariando as Resoluções 21.702 e 21.803, do Tribunal Superior Eleitoral, por considerá-las inconstitucionais. De acordo com as resoluções, o número de cadeiras deveria ficar em 17.

O TSE fixou o número de vereadores de acordo com a quantidade de habitantes de cada cidade (um para cada 47.619), sendo que para os municípios com população menor que um milhão foi estabelecida cota mínima de nove vereadores e máxima de 21.

As resoluções do TSE surgiram a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal, que em março deste ano julgou inconstitucional a Lei Orgânica do Município de Mira Estrela (SP) que fixava em 11 o número de vereadores. O STF enquadrou o município --- que tem menos de 3 mil habitantes -- no mínimo constitucional de nove vereadores.

Segundo Teixeira Lemos, no entanto, compete ao município, por sua Câmara Municipal, observadas a Constituição Federal, a Estadual e a Lei Orgânica do Município, estabelecer o número de vereadores.

Para o juiz, a decisão do STF versa sobre um caso concreto e tem apenas efeito entre as partes (incidenter tantum), não podendo, através de resolução, ser aplicada em todos os municípios, como se tivesse efeito geral (erga omnes).

"A decisão proferida naquele recurso extraordinário referente ao município de Mira Estrela só tem efeito para aquele município. Se fosse uma lei federal ou estadual, ainda assim teria que se submeter à manifestação do Senado Federal, conforme Constituição Federal", afirmou.

Teixeira alegou ainda que a lei que altera processo eleitoral só pode ser aplicada depois de um ano de sua publicação, prazo que não fora respeitado porque as resoluções foram publicadas em abril e agosto deste ano.

A decisão foi proferida em ação proposta por Dário Honório da Silva Filho, Edilson Ferreira da Silva, Eliezer Eterno Guimarães e Jonas Alves Cachoeira. Eles haviam sido eleitos suplentes no pleito de 3 de outubro último, de acordo com as resoluções do TSE.

Como resultado do entendimento, o juiz determinou que o cartório eleitoral da 132ª Zona de Aparecida tome as providências para que eles sejam diplomados no dia 13 de dezembro, conforme data previamente marcada, e assegurou-lhes a posse na Câmara Municipal em 1º de janeiro de 2005.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2004, 20h37

Comentários de leitores

3 comentários

O Juiz Teixeira Lemos escreve seu nome na h...

Audálio Ramos Machado Filho ()

O Juiz Teixeira Lemos escreve seu nome na história ao defender de forma inequívoca a Constituição Federal, tão ofendida pelas Resoluções do TSE que tentaram estabelecer a súmula vinculante. Sem deixar de verificar-se o princípio da anualidade (artigo 16 CF) também ofendido pelo egrégio TSE. Esperamos que o STF corriga esta grave distorção, e que posteriormente o Congresso Nacional possa definir uma proporcionalidade que não atinja a representatividade. Audálio Ramos Machado Filho - Economista - Garanhuns - PE

PRAZOS DEVEM SER CUMPRIDOS PARA IMPALANTAÇÃO D...

Waldir Caludio Grooders ()

PRAZOS DEVEM SER CUMPRIDOS PARA IMPALANTAÇÃO DE LEIS ELEITORAIS. SABE-SE QUE HAVIA DISTORÇÕES QUANTO AO NÚMERO DE VEREADORES EM VÁRIOS MUNICÍPIOS, MAS, DAÍ ACHAR QUE SE POUPA NESSE PAÍS DESSA FORMA, NO MÍNIMO É DESVIAR A ATENÇAO DE PROBLEMAS MAIORES.

No caso o juiz se valeu do seu livre convencime...

welton Azevedo ()

No caso o juiz se valeu do seu livre convencimento, não desrespeitando a lei, pois usou de uma de suas prerrogativas. A súmula vinculante ingessa o judiciario. Entre instâncias supreriores não deve haver competição, isso é mera vaidade, e só existe um vencido "a sociedade".

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