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Gasto discriminado

Brasil Telecom terá de detalhar chamadas locais em fatura telefônica

A Brasil Telecom foi condenada a discriminar os pulsos locais na fatura de cobrança telefônica. A decisão, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, confirmou decisão da Comarca de Passo Fundo, que concedeu tutela antecipada a uma consumidora.

A decisão de 1º Grau estipulou que a empresa detalhe data, horário e duração das ligações locais, assim como os números dos telefones chamados e o valor devido, no prazo de 60 dias. Além disso, determinou a exclusão dos valores de pulsos excedentes, fixando multa diária de R$ 1 mil caso a liminar seja descumprida.

A BT recorreu ao Tribunal de Justiça, sustentando que a legislação vigente impõe a cobrança dos serviços de telefonia sob a forma de pulsos. Afirmou que a medida acarretaria mudança no sistema de tarifação, o que iria de encontro às determinações do Poder concedente.

Ressaltou, também, que a medição por tempo é a única possível, mencionando os altos custos da instalação de equipamentos para cumprir a decisão, que teriam de ser compensados por aumento na tarifa mensal básica.

O desembargador Artur Arnildo Ludwig, relator do recurso no TJ, salientou que o Código de Defesa do Consumidor, que regula a relação entre a empresa de telefonia e o consumidor, atenta para o dever de informar, decorrente do princípio da boa-fé contratual. “No caso, a recorrida está tendo seu direito à informação violado, uma vez que há expressa previsão do mesmo na Lei.”

Segundo o TJ-RS, os desembargadores Cacildo de Andrade Xavier e Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura acompanharam o voto do relator.

Proc. 70009136961

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2004, 21h14

Comentários de leitores

1 comentário

É preciso que os JUÍZES ajam com pulso forte. P...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

É preciso que os JUÍZES ajam com pulso forte. Pequenas condenações estimulam novos abusos (Judiciário atolado de pedidos...). Temos visto uma infinidade de abusos contra os consumidores, perpetrados pelas concessionárias de telefonia fixa. Haja vista, a discussão em torno da COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA. A Lei Geral de Telecomunicações prevê a cobrança de TARIFA. Tarifa é valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado (lembre-se do pedágio). Logo, assinatura telefônica não é tarifa, e por isso não pode ser cobrada. Lembre-se, Lei está acima de contratos e resoluções. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Temos um modelo de inicial a respeito do tema (ASSINATURA TELEFÔNICA ILEGAL), bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

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