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Sem sigilo

Advogados terão acesso a documentos da Operação Sentinela

A nova tentativa da Polícia Federal de tentar impedir o acesso de advogados aos autos foi por água abaixo. O juiz substituto Cloves Barbosa de Siqueira, da 12ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal (DF), decidiu que advogados de todos os envolvidos em acusações de fraudes no Tribunal de Contas da União (TCU) terão acesso às provas levantadas pela Polícia Federal. Para ele, o sigilo da “Operação Sentinela” não se aplica aos advogados.

“A cláusula de sigilo, todavia, não se pode estender aos advogados dos requeridos, como deseja a Autoridade Policial, sob pena de expressa afronta aos princípios legais e constitucionais da defesa das liberdades e do exercício profissional regular. Adoto, nesse sentido, o que bem lançou o órgão do Parquet em sua derradeira manifestação. Ademais, é direito de qualquer acusado ter acesso a todas as provas contra si produzidas”, decidiu.

Na prática, Siqueira autorizou advogados a terem acesso a todos os documentos usados pela PF que supostamente incriminam quatro servidores do TCU e seis empresários presos no último dia 2 de dezembro quando foi deflagrada a “Operação Sentinela”.

Todos eles são acusados de fraudar licitações do tribunal -- responsável, justamente, por avaliar as contas públicas da União. As investigações tiveram início em janeiro de 2004, a partir de uma denúncia da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), indicando a formação de cartel entre empresas de segurança privada que prestam serviços de vigilância a diversos órgãos públicos e empresas no Distrito Federal.

A operação feita pela PF teve a participação da própria Procuradoria do TCU. As prisões foram decretadas com base em gravações de conversas telefônicas feitas entre os envolvidos.

Entre as empresas acusadas de prováveis beneficiárias do esquema de fraudes está a Confederal, cujo um dos sócios é o ministro das Comunicações, Eunício de Oliveira (PMDB). A revista Época já tratou de acusações contra a empresa.

A assessoria do ministro divulgou uma nota no dia seguinte ao da prisão dos acusados, informando que Oliveira estaria desligado de suas funções na empresa desde novembro de 1998.

Todos os servidores presos ocupavam cargos importantes dentro da área administrativa do TCU. Já os empresários presos são ligados ao ramo de segurança privada e prestação de serviços.

Os mandados de prisão, bem como os de busca e apreensão foram todos expedidos pela 12ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.

Leia a sentença do juiz

Termo de Abertura

Nesta data, procedo a abertura do volume II do processo nº 2004.46396 o que se inicia com a folha nº 376 o que para constar, lavro o presente termo.

BSB-DF, 25 de setembro de 2004.

INQUÉRITO POLICIAL

REQUERENTE: A JUSTIÇA PÚBLICA

REQUERIDOS: SIGILOSO

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar supostos delitos de formação de quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, corrupção ativa, formação de cartel e fraude a licitação, praticados por ROBÉRIO BANDERIA DE NEGREIROS, ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO, CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA ALMEIDA, MARCELO OLIVEIRA BORGES, ÊNIO BRIÃO BRAGANÇA, MIGUEL NOVAIS DA SILVA, ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DA TRINDADE, LEILA FONSECA DOS SANTOS VASCONCELOS FERREIRA, VERA LÚCIA DE PINHO BORGES e FERNANDO CÉSAR MASERA.

Narra a Autoridade Policial que o inquérito originou-se de desmembramento dos autos 2004.2594-2, em trâmite nesta vara, que foi instaurado por representação da Secretária de Direito Econômico do Ministério de Justiça para apurar os indícios de formação de cartel pelas empresas prestadoras de serviços de vigilância no Distrito Federal.

Realizadas as interceptações telefônicas, a Autoridade Policial representou pela busca e apreensão a ser realizada nos endereços residenciais e comerciais dos investigados (fls, 29/31), incluindo dependências do Tribunal de Contas da União; pela prisão temporária de todos os investigados (fls, 32/34); pelo seqüestro de dois imóveis de propriedade de ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DA TRINDADE; e, pelo decreto do segredo de justiça à investigação, opondo-se o sigilo aos advogados.

Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento dos pedidos, exceto que concerne ao sigilo das provas em relação aos advogados.

Identificada a matéria. Decido.

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL constatou indícios de formação de cartel por algumas empresas prestadoras de serviços de vigilância no Distrito Federal, as quais estariam combinando previamente os preços, loteando as licitações e contratos e intimidando os concorrentes. Reforçava seu entendimento no fato da BRASFORT Empresa de Segurança Ltda vir prestando serviços de vigilância à Agência desde 1997.

A par daquela constatação, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça realizou seus estudos sobre o mercado comprador dos serviços de vigilância e concluiu pela presença dos indícios de que a empresa BRASFORT estaria cometendo infração contra a ordem econômica, determinando a apuração do fato pela Polícia Federal. Inclui na representação, como objeto da investigação, o SINDESP/DF Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Vigilância e Transporte de Valores do Distrito Federal.

A pedido da Polícia Federal e com parecer favorável do Ministério Público Federal, este juízo deferiu as interceptações telefônicas necessárias à produção das provas da ocorrência dos ilícitos apontados. Durante as escutas telefônicas, segundo relatórios insertos nestes autos, evidenciou-se a participação de dirigentes de empresas de vigilância, dentre elas a BRASFORT, em irregularidades no âmbito do Tribunal de Contas da União, com envolvimento direto de servidores.

Identificadas e delimitadas tais irregularidades, desmembrou-se, por conseqüência, os presentes autos daqueles originais (2004.2594-2), transladando para cá todas as peças de interesse para a apuração do fato.

Dos fatos.

Da venda de parecer administrativo – Através da decisão nº457/95, o Colegiado do Tribunal de Contas da União estabeleceu que a revisão de contrato de serviços continuados por alegação de desequilíbrio econômico-financeiro só poderia ser feita após decorrido um ano após a última ocorrência (assinatura, repactuação, revisão ou reajuste).

As conversas gravadas, em fevereiro deste ano, com autorização deste juízo, demonstram intensa negociação entre ROBÉRIO, dono da empresa BRASFORT, e ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DA TRINDADE, também tratado por TRINDADE e GENERAL, Secretário Geral de Administração do TCU para alterar o entendimento contido naquela decisão (nº 457/1995), com benefícios para todas as empresas que prestam serviços continuados para a Administração Pública. No entanto a alteração pretendia tinha o intuito imediato de criar condição para revisar o contrato da BRASFORT com o Tribunal sem aguardo do transcurso de um ano.

Pelo que se percebe nas conversas interceptadas, TRINDADE, na qualidade secretário Geral do TCU representou ao colegiado do Tribunal, alegando problemas administrativos nos contratos de serviço contínuos pela alteração na forma da contagem do primeiro ano para se revisar aqueles contratos. O parecer encaminhado ao Plenário resultou das negociações entre TRINDADE e ROBÉRIO, com efetiva participação da investigada LEILA, Secretária de Controle Interno do TCU, porquanto em várias conversas entre ela e do dono da BRASFORT restou claro que ROBÉRIO contribuiu decisivamente para construção do entendimento aprovado pelo Acórdão nº 1.563/2004.

Não resta dúvidas de que TRINDADE fornecia a ROBÉRIO as cópias dos documentos internos do Tribunal, mesmo antes de levado a julgamento. Em trecho de conversa, TRINDADE avisa a ROBÉRIO que fez o documento que seria votado pelo Plenário, avisando que havia sido escolhido o relator e que seria "mamão com açúcar". Já ROBÉRIO avisa a terceira pessoa que tem em mãos um documento que iria a Plenário "na quarta-feira" para derrubar o Acórdão nº 457. Naquela conversa deixa claro que pegou o documento com "meu patrão", numa referência direta a TRINDADE, e que está fazendo arrecadação de cem ( 1 – 0 – 0) para pagar os "cabras".

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Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2004, 12h35

Comentários de leitores

4 comentários

Sem dúvida essa é uma das dificuldades pelas qu...

Marcelo Sartori (Advogado Sócio de Escritório)

Sem dúvida essa é uma das dificuldades pelas quais passam os advogados militantes na área criminal. Seria um grande avanço a pacificação desse entendimento.

É direito do advogado, prerrogativa exercida em...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

É direito do advogado, prerrogativa exercida em favor de seu constituinte, ter vista de autos, inclusive inquérito, mesmo sem procuração, não se podendo falar em sigilo. Aliás, violar prerrogativas profissionais é crime de abudo de poder. Nunca se viu tanto abuso de autoridade, impunes seus autores, a ponto de fazer a sociedade nutrir o justo temor de, por mero capricho, pura arbitrariedade, ter sua casa ou local de trabalho invadidos tal qual como guerilheiros iraquianos e americanos. O impedimento de vista do advogado, indispensável que é para a administração da justiça, por certo não é sem motivo, bastando ver que poucos dias após as prisões são diluidas.

A PF age com arbitrariedade e sempre sob os hol...

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

A PF age com arbitrariedade e sempre sob os holofotes da mídia, enquanto que a Polícia de São Paulo prende mais que a PF, sem o estardalhaço da mídia. Está na hora da PF aprender que uma das prerrogativas legais do advogado é ter vista de qualquer processo, na fase administrativa, policial e judicial. O ministro da justiça, como advogado militante criminal que foi, deveria dar instruções no respeitante.

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