O não pagamento de precatório alimentar pode resultar na perda dos direitos políticos do governador ou prefeito responsável pela dívida. A possibilidade está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 329/04, do deputado federal Celso Russomano (PP-SP), sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
O objetivo da emenda, segundo Russomano, é impedir os freqüentes adiamentos no pagamento dos precatórios e punir as autoridades responsáveis pela situação. Só no Estado de São Paulo, afirma o deputado, 25 mil aposentados e pensionistas morreram antes de terem recebido seus precatórios, todos de natureza alimentícia.
A PEC, que modifica o artigo 100 da Constituição, prevê prioridade para os precatórios de natureza alimentar decorrentes de disputas judiciais já concluídas, que envolvem salários, proventos, pensões e indenizações por morte ou invalidez, de funcionários ou dependentes. De acordo com o projeto, a dívida deverá ser atualizada e paga de uma só vez, até o final do exercício seguinte ao de sua apresentação.
Ainda de acordo com a emenda, no caso de pagamento de dívida não alimentar pela União, estados e municípios, antes do precatório alimentar, a Justiça poderá decretar o seqüestro da quantia necessária ao pagamento do débito. Se aprovada pela CCJ, a PEC será encaminhada ao exame de uma comissão especial de deputados.
Comentários de leitores
6 comentários
valfrido (Comerciante)
aqui vai uma sugestão..... o Presidente Lula Perduou uma divida com os bolivianos que agora estão tomanda a nossa empresa Petroblas , porque ele não perdoa as dividas do povo Brasileiro que esta endividado com pouco dinheiro com os orgãos do CPC e SERASA? vez de ficar dando comida a quem tem fone de a vara de pescar para o mesmo aprender a pegar o peixe.
valfrido (Comerciante)
kd as altoridades do nosso paiz onde elas estão? so o dinheiro dos grandões que valem? o nosso dinheirinho minhguado não valae nada? afinal moramos no Brasil, temos que colocar pessoas capaz para poder resolver esta cituação dos nossos Brasileiros que estão todos atarracados em dividas,
valfrido (Comerciante)
o respeito merece eu, veja bem comprei um carro em uma conseciorania volks wagem na cidade de Dourados MS(condovel) ja levei o carro 3 vezes para fazer o mesmo serviço de cambio e ate agora nada de resolver o meu ploblema, oque devo fazer com esta para poder resolver a minha situação?
Comentários encerrados em 13/12/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.