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Integridade física

Porte de arma para advogado não é garantia de proteção

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A reunião realizada do Colégio Nacional de Presidentes de Seccionais da OAB, nos dias 26 e 27 de novembro, em São Luís (Maranhão), certamente chamou a atenção da sociedade para uma discussão altamente polêmica: a autorização do porte de arma para advogados.

A proposta de anteprojeto de lei, encaminhada pelo presidente da seccional de Santa Catarina, expõe a suposta necessidade do porte aos advogados, em função destes gozarem das prerrogativas constitucionais de indispensabilidade à administração da justiça e de inviolabilidade de exercício profissional. Justifica-se, também, na suposta necessidade de equiparação com os membros da magistratura e do ministério público, ambos igualmente fundamentais à administração da justiça e para quem o porte já é liberado.

Não há como negar que, em certos casos, a natureza do exercício da advocacia expõe o profissional a riscos de integridade física, até mesmo da própria vida. Diante disso, não há como deslegitimar o pleito ao porte, sobretudo quando juízes e membros do ministério público, cujas funções também giram em torno da administração da justiça, detêm a permissividade do uso da arma em função dos mesmos riscos a que se submete a advocacia.

Creio que a questão não pode ser analisada sobre o prisma da extensão do direito aos advogados, mas, sim, da existência do direito ao porte para membros da magistratura e do ministério público. Não duvido que, eventualmente, membros de ambos organismos sejam acometidos de ameaças, principalmente quando no desempenho de atividades associadas à investigação criminal comum. Nestes casos, e até em outros diversos da seara criminal, desde que necessário, reputo como essencial à realização da justiça que todos os atores envolvidos – juízes, promotores, advogados e até partes e testemunhas - gozem de ampla proteção do Estado, através da polícia. Mas não acredito que o porte da arma seja importante, sob qualquer argumento.

O uso de arma não pode ser autorizado para qualquer um. Tenho a firme convicção de que, na condição de advogado, não me sentiria mais seguro com uma arma de fogo. Ao contrário, temeria o risco de um acidente doméstico. Penso que esta também a razão da quase unanimidade de meus amigos juízes e promotores não andarem armados. E nem poderia ser diferente, afinal, não conheço um mortal sequer que tenha estudado tiro na Faculdade de Direito.

Se o trabalho exige risco é preciso combater o risco de forma inteligente. Dar uma arma a alguém não significa a garantia de sua proteção. Se hoje são advogados que pleiteiam o porte, amanhã serão jornalistas e depois qualquer outra categoria, pois risco de vida não é exclusividade de nenhuma profissão.

Em tempos de Campanha de Desarmamento boa contribuição que a OAB daria a sociedade seria imediatamente condenar esta proposta.

 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2004, 9h27

Comentários de leitores

18 comentários

Respeito sua opinião como as dos demais colegas...

bladoborges (Estudante de Direito - Empresarial)

Respeito sua opinião como as dos demais colegas e acrescento: Exigir que a OAB vete a proposta seria ver apenas de modo unilateral. A proposta nao impõe a aquisição de arma a todos os advogados, apenas autoriza a aquisição e porte aos que dela necessite. Favor verificar a proposta de forma bilateral, pois em certas situações, portar uma arma resulta em permanência em vida da vítima.

Senhores, com licença. É preciso esclarecer ...

Walkíria Núncio ()

Senhores, com licença. É preciso esclarecer o por quê das reivindicações do porte de arma para juízes, promotores e advogados. Para os juízes, é notório, não apenas os da área criminal, mas também os das demais áreas, estão constantemente em situação de risco, uma vez que não há empate em julgamento, sempre alguém vai perder. E o que esse indivíduo vai pensar (e fazer) a respeito do julgador, só Deus sabe. Com relação aos Promotores, também, pois, na grande maioria dos casos, estão atuando como acusadores e, se vencem a demanda, ficam na mesma situação dos juízes. Já para os Advogados, há que se considerar o seguinte: se são criminalistas, estão em constante risco; se perderem a demanda ou se recusarem atendimento ao "cliente". se não são criminalistas, correm também risco, pois o Advogado não é obrigado a aceitar qualquer causa, e nem pode garantir vitória ao seu cliente. Isso o torna vulnerável, seja pela negativa ou pela sucumbência. É certo que todos (inclusive os criminosos) têm o direito constitucional de ampla defesa e, para isso, precisam de Advogado. Por esses motivos, não acredito que reine o "corporativismo" na classe, certo que todos têm direitos iguais, mas também devemos tratar os desiguais com desigualdade, ou seja, como na norma tributária, aquele que corre maior risco, teria, sim, direito ao porte. Pessoalmente, não compraria uma arma, pois não acredito que "eu" consiga atirar primeiro que o bandido, mas há aqueles que sabem manejar, fazem cursos de tiros e, desta forma, poderiam evitar que mais filhos de Advogados ficassem sem pai ou mãe. Só neste ano, várias chacinas de Advogados aconteceram, mas não ouvimos falar que alguém assassinou, por exemplo, um corretor de seguros, por não ter conseguido receber o reembolso da Seguradora.

Quem questiona o direito de andar armado certam...

Eduardo de Araújo Marques (Estudante de Direito - Civil)

Quem questiona o direito de andar armado certamente nunca esteve numa situação de perigo, com o meliante olhando para sua esposa como se ela fosse a última das mulheres, ou para sua filha, como se ela fosse seu novo parque de diversões. O direito a defesa é mais antigo que o próprio direito, então cada qual saberá a medida e a forma correta de defesa. O que o Estado não pode fazer é, com uma polícia deficiente e ineficiente, em proporcionar segurança a população, retirar as formas de defesa disponíveis para o cidadão comum. Justiça seja feita. A defesa pessoal da família é um direito primário, o meios para se conseguir tornam-se direitos derivados do primeiro. Eduardo de Araújo Marques Colecionador de Armas CR/421-12ª Região Militar

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