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Punição real

Band a Canal 21 estão obrigados a indenizar jornalista em R$ 1,00

A Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda e a Rede 21 de Comunicações Ltda estão obrigadas a indenizar uma ex-apresentadora de telejornal do Canal 21 (emissora do mesmo grupo de comunicação). A jornalista Luciana Bonafé pedia R$ 1,00 para reparar dano moral sofrido. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Cabe recurso.

Vítima de câncer, Luciana foi afastada da emissora. A indenização tem apenas valor simbólico. A 1ª Turma do TRT, que acompanhou o voto da relatora Beatriz de Lima Pereira, também condenou as emissoras a pagar indenização por litigância de má-fé. O valor, de R$ 25 mil, será revertido em favor do Hospital do Câncer de São Paulo.

A segunda instância entendeu que o recurso contra condenação por dano moral irrisória e fundamentada em fatos indiscutíveis configura litigância de má-fé.

A apresentadora teve câncer de mama e, em virtude da doença, precisou se submeter a mastectomia e tratamento quimioterápico. O tratamento provocou total queda de cabelos. Mesmo assim, não se afastou do trabalho e propôs à sua chefia que permanecesse na apresentação no telejornal. Em resposta, ela recebeu a afirmação de que “a novela ‘Laços de Família’ acabou. A personagem morreu. O Canal 21 não se presta a experiências”.

Para a jornalista, os termos da rejeição à sua proposta teriam “extrapolado os limites do aceitável”. Pediu, então, que a Justiça do Trabalho reconhecesse o dano moral e, “diante da impossibilidade da avaliação pecuniária da dor sofrida”, a condenação simbólica de indenização correspondente a R$ 1,00.

A primeira instância atendeu o pedido da apresentadora. A Bandeirantes e o Canal 21 recorreram ao TRT-SP. No recurso, a relatora, juíza considerou que "melhor seria que as empresas recorrentes silenciassem sobre essa matéria".

“Nos últimos tempos, houve uma banalização do instituto jurídico do dano moral, com a proliferação de demandas vindicando a paga de quantias expressivas por fatos ou atos com repercussão absolutamente inexpressiva na esfera do patrimônio imaterial da pessoa”, ressaltou a juíza. Porém, acrescentou que “essa não é a hipótese dos autos, pois, a despeito da cabal demonstração da ocorrência de dano moral, a trabalhadora desde a inicial deixou patente o seu desiderato de não postular nenhuma cifra capaz de compensá-la pela dor experimentada. Pediu, como já mencionado, a condenação simbólica no pagamento de R$ 1”.

“Contudo, as empresas demandadas, sob o argumento sequer cogitado na defesa de que as alegações da trabalhadora não configuram dano moral, recorrem da decisão. E o fazem a despeito da evidência probatória constituída nos autos”, explicou a juíza. “E o fazem também a despeito, ainda, da falta de expressão pecuniária da condenação”.

Ao concluir, a relatora entendeu que “as demandadas litigam de má-fé, abusando do direito no processo, seja porque deduzem pretensão sobre fato incontroverso, seja porque interpõem recurso, nessa matéria, com intuito manifestamente protelatório”.

Por unanimidade, os juízes da 1ª Turma acompanharam o voto da juíza e mantiveram a condenação por dano moral à Bandeirantes e ao Canal 21, com indenização de R$ 1, além condenarem as emissoras de por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização no valor de R$ 25 mil em favor do Hospital do Câncer de São Paulo.

Leia o voto

PROCESSO TRT/SP N. 02767.2001.052.02.00-0

RECURSO ORDINÁRIO

1ª RECORRENTE: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. E OUTRA

2ª RECORRENTE: LUCIANA BONAFÉ FERRAZ DO AMARAL

RECORRIDAS: AS MESMAS

ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

EMENTA

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO. A dedução de pretensão recursal sobre fatos incontroversos (dano moral causado à trabalhadora e absoluta falta de expressão pecuniária do conteúdo da condenação) evidencia a utilização de forma abusiva do meio jurisdicional. A parte que litiga de modo absolutamente temerário deve ser responsabilizada nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, respondendo por indenização compatível com o dano causado. Trata-se de exercício irregular de prerrogativa legal.

Inconformadas com a r. decisão de fl. 415/418, que julgou a pretensão inicial procedente em parte, recorrem ambas as partes, ordinariamente. As empresas aduzem preliminarmente a existência de julgamento extra petita e, no mérito propriamente dito, insurgem-se contra a rejeição da argüição de prescrição total e do pedido de denunciação à lide da empresa L. Bonafé Prestadora de Serviços S/C Ltda, contra o reconhecimento do vínculo de emprego posterior a 30.08.98, a condenação no pagamento de horas extras e de dano moral. Insurgem-se, por fim, contra a determinação de expedição de ofícios. A trabalhadora, por sua vez, insurge-se contra a rejeição da pretensão de reconhecimento da existência de dois contratos concomitantes a partir de 01.02.98, de pagamento dobrado das férias, de aplicação do art. 467 da CLT, de pagamento dos descansos semanais remunerados e da pretensão de que os valores devidos à conta do imposto de renda sejam suportados pelas demandadas.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2004, 12h41

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão Perfeita ! O custo da impressão de cada...

BASILIO (Advogado Sócio de Escritório)

Decisão Perfeita ! O custo da impressão de cada folha de papel é de cerca de $ 0,50 (cinquenta centavos). O recurso interposto deve ter sido elabrado em no minimo umas cinco laudas, tal a "complexibilidade" da demanda.... Mais um passe de metrô pro estagiário protocolar (ida e volta = 3,80). Além do preparo do recurso e acompanhamento do mesmo...(valor inestimável). É velha história: Foi buscar lâ no tribunal e saiu tosqueada....eheheheheh

Mas é brincadeira! O Brasil é mesmo o país da p...

Paulo E. Gomes ()

Mas é brincadeira! O Brasil é mesmo o país da piada pronta, até quando essa piada é de mau gosto ou humor negro. Zé Simão rulez!

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