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Loja se compromete a não vender produtos impróprios para consumo

Uma loja de materiais para construção localizada em Contagem (MG), se comprometeu publicamente a não vender qualquer produto impróprio para o consumo. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado entre a empresa Leroy Merlin e a Promotoria de Defesa do Consumidor de Contagem.

O acordo foi motivado depois que a Promotoria, que tem as funções de Procon Estadual, encontrou na loja diversos produtos em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. Entre as irregularidades notadas nas prateleiras da loja, estavam embalagens danificadas, produtos com prazos de validade vencidos e com ausência de informações básicas para o consumidor.

Com a assinatura do TAC, foi suspenso o processo administrativo que havia sido instaurado contra a Leroy Merlin.

Apesar disso, a empresa ainda irá desembolsar R$ 14,6 mil relativos às sanções administrativas e mais R$ 50,00 relativos às despesas com a investigação.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2004, 20h16

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