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Liberdade provisória

Condenado por castrar crianças no Pará consegue liberdade no STF

Condenado por participar no caso das crianças castradas em rituais de magia negra, em Altamira (PA), Césio Flávio Caldas Brandão, teve o pedido de liminar em Habeas Corpus deferido pelo Supremo Tribunal Federal. Brandão estava preso por determinação do Tribunal de Justiça paraense, que entendeu que ele não poderia aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação pelo TJ por ser residente da cidade de Vitória.

Ele e mais quatro pessoas foram acusadas de mutilar 12 meninos, entre 1989 e 1993, período em que oito deles foram mortos. Outros oito meninos foram seqüestrados, mas conseguiram fugir antes de ser feita a cirurgia. Segundo a imprensa local, seis meninos estão desaparecidos desde a época dos crimes.

O caso teve repercussão internacional e movimentou entidades de defesa do menor e de direitos humanos no Brasil e em diversos países. O processo chegou a ser anulado pelo então juiz de Altamira, Paulo Roberto Pereira, em 1995. Houve protestos do Centro de Defesa do Menor e do Conselho Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente. O caso, que tramita na Justiça paraense há 13 anos, levou o Brasil a ser denunciado na Corte Interamericana de Justiça da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Segundo o relator do HC, ministro Marco Aurélio, o fato de ele não residir no Pará não deve ser determinante para a prisão de Césio, que é réu primário e profissional de medicina. Nesse caso, para o ministro, o mandado de prisão se torna execução precoce da pena imposta. “Não subsiste a cláusula, a revelar verdadeiro pressuposto de recorribilidade, que é o recolhimento à cadeia pública para vir a interpor a apelação”, afirmou.

No pedido, a defesa de Césio requereu sua liberdade até o julgamento final do HC, suspendendo a prisão decorrente da sentença condenatória recorrível. Pediu a liberdade de Césio enquanto tramita e é apreciado o recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça paraense.

HC 85.179

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2004, 15h32

Comentários de leitores

1 comentário

Quando o acusado é pobre, o judiciário não tem ...

Marcellus Lima ()

Quando o acusado é pobre, o judiciário não tem pejo em valer-se da "lei dos crimes hediondos": Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - ... homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); Art. 2º - Os crimes hediondos... são insuscetíveis de: (...) II - fiança e liberdade provisória. De outra parte, o que deveria ocorrido é a prisão preventiva ANTES da sentença condenatória de primeiro grau. Isso porque, realmente, o recolhimento à prisão como condição de recorribilidade fere o direito à ampla defesa e contraria as normas constantes do Pacto de San José da Costa Rica, pois impede, por via indireta, o direito ao reexame da sentença. E assim caminham os processos de réus ricos... sempre em busca de uma eventual prescrição, seja pela pena em abstrato ou pela pena concretamente aplicada. A impunidade é a maior incentivadora da criminalidade, especialmente daquela originada nas classes mais favorecidas (e que, portanto, não decorre das condições de miséria em que vive grande parte da população).

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